lei 11738 16 07 2008
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- Em vigor Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
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Acórdão Nº 0301124-56.2015.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS. PLEITO DE RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA LABORAL PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE E PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA QUE, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS SERVIDORES....
...DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16"/07/2008,. JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURG\xC3"... -
Acórdão Nº 0301001-24.2014.8.24.0062 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-11-2016
RECURSOS INOMINADOS - PROFESSORA ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (Lei DO PISO) - SENTENÇA MANTIDA PARA RECONHECER O DIREITO DA SERVIDORA DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO...
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (Lei DO PISO) . - SENTENÇA MANTIDA PARA ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0323640-56.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-11-2016
RECURSO INOMINADO - PROFESSOR ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DO SERVIDOR DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE."ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.73
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) . - SENTENÇA REFORMADA PARA ...º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0301002-09.2014.8.24.0062 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-11-2016
RECURSOS INOMINADOS - PROFESSORA ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (Lei DO PISO) - SENTENÇA MANTIDA PARA RECONHECER O DIREITO DA SERVIDORA DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO...
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (Lei DO PISO) . - SENTENÇA MANTIDA PARA ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0320935-85.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 01-09-2016
RECURSO INOMINADO - PROFESSORA ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DA SERVIDORA DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE."ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) . - SENTENÇA REFORMADA PARA ...º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0300958-87.2014.8.24.0062 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
RECURSO INOMINADO - PROFESSORA ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (Lei DO PISO) - SENTENÇA MANTIDA PARA RECONHECER O DIREITO DA SERVIDORA DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (Lei DO PISO) . - SENTENÇA MANTIDA PARA ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0317863-90.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
RECURSO INOMINADO - PROFESSOR ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DO SERVIDOR DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE."ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.73
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) . - SENTENÇA REFORMADA PARA ...º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0317844-84.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
RECURSO INOMINADO - PROFESSOR ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DO SERVIDOR DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE."ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.73
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) . - SENTENÇA REFORMADA PARA ...º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0301019-45.2014.8.24.0062 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
RECURSOS INOMINADOS - PROFESSORA ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (Lei DO PISO) - SENTENÇA MANTIDA PARA RECONHECER O DIREITO DA SERVIDORA DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO...
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (Lei. DO PISO) – SENTENÇA MANTIDA PARA ...11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS. PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0320464-69.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
RECURSO INOMINADO - PROFESSORA ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DA SERVIDORA DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE."ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) . - SENTENÇA REFORMADA PARA ...º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0321516-03.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
RECURSO INOMINADO - PROFESSORA ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DA SERVIDORA DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE."ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI. DO PISO) – SENTENÇA REFORMADA PARA ...FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS. PROFISSIONAIS DO ...11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0322221-98.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
RECURSO INOMINADO - PROFESSOR ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DO SERVIDOR DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE."ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.73
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) . - SENTENÇA REFORMADA PARA ...º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0321241-54.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
RECURSO INOMINADO - PROFESSORA ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DA SERVIDORA DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE."ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) . - SENTENÇA REFORMADA PARA ...º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0321504-86.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
RECURSO INOMINADO - PROFESSORA ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DA SERVIDORA DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE."ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) . - SENTENÇA REFORMADA PARA ...º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0323077-62.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
RECURSO INOMINADO - PROFESSORA ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DA SERVIDORA DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE."ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) . - SENTENÇA REFORMADA PARA ...º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0319734-58.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
RECURSO INOMINADO - PROFESSORA ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DA SERVIDORA DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE."ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) . - SENTENÇA REFORMADA PARA ...º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0318472-73.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
RECURSO INOMINADO - PROFESSOR ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DO SERVIDOR DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE."ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.73
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) . - SENTENÇA REFORMADA PARA ...º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0317735-70.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
RECURSO INOMINADO - PROFESSOR ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DO SERVIDOR DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE."ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.73
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) . - SENTENÇA REFORMADA PARA ...º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0318879-79.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
RECURSO INOMINADO - PROFESSORA ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DA SERVIDORA DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE."ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) . - SENTENÇA REFORMADA PARA ...º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0317729-63.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
RECURSO INOMINADO - PROFESSORA ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DA SERVIDORA DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE."ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) . - SENTENÇA REFORMADA PARA ...º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0321512-63.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
RECURSO INOMINADO - PROFESSORA ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DA SERVIDORA DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE."ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) . - SENTENÇA REFORMADA PARA ...º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0322206-32.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
RECURSO INOMINADO - PROFESSORA ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DA SERVIDORA DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE."ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) . - SENTENÇA REFORMADA PARA ...º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 0320481-08.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
RECURSO INOMINADO - PROFESSORA ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DA SERVIDORA DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE."ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.
...2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) . - SENTENÇA REFORMADA PARA ...º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO ...ÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ... -
Acórdãos nº 2147392-17.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantida a liminar que garantiu à agravada o direito de adesão à jornada de trabalho prevista pela Lei Federal nº 11.738, de 16/07/2.008, para o cargo de Professora I do Ensino Fundamental – Pleito de reforma...
...-spacing:15.216000px;}.ls35{letter-spacing:16... pela Lei Federal nº 11.738, de 16/07/2.008 , para o cargo de Professora I do ...ções da Lei Federal nº 11.738/2008 que devem ser atendidas, não podendo ...