lei 11738 julho 2008
- Em vigor Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11738, DE 16 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Alinea 'e' do Inciso Iii do Caput do Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, para Instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magisterio Publico da Educação Basica.
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Acórdão Nº 0000786-60.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR APOSENTADO. MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA POR PARIDADE. REAJUSTE NA MESMA DATA E PROPORÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. PAGAMENTOS RETROATIVOS NÃO EFETUADOS AOS APOSENTADOS. VALORES DEVIDOS. DIREITO INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observa-se que em razão da data de ingresso da recorrida, seu...
... a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório ... ções da Lei Federal n.º 11.738 de 16 de julho de 2008 e da Lei Municipal 1.073 de 22 de ... -
Acórdão Nº 0000619-43.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR APOSENTADO. MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA POR PARIDADE. REAJUSTE NA MESMA DATA E PROPORÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. PAGAMENTOS RETROATIVOS NÃO EFETUADOS AOS APOSENTADOS. VALORES DEVIDOS. DIREITO INCONTROVERSO. 1. Em razão da data de ingresso da parte no serviço público, seu benefício se dá por...
... a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório ... ções da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, e da Lei Municipal 1.073, de 22 de ... -
Acórdão nº 2015/0122559-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM FATOS E PROVAS E EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
... Público", instituído pela Lei 11.738/2008 ... Provisória n. 189/11, de julho" e, ... posteriormente, convertida na \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031641-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - OBSERVÂNCIA AO VENCIMENTO BASE - ENTENDIMENTO DO STF NA ADI N. 4.167-3/DF - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB - PARCELA PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - RESOLUÇÃO/MEC N. 7/2012 - INTEGRALIZAÇÃO DEVIDA - GRATIFICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO - ACRÉSCIMO AO VENCIMENTO BÁSICO PARA FINS DE PAGAMENTO DO PISO -...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035712-17.2021.8.19.0000 (Cível), 30-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL DA LEI 11.738/08. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. DEMANDA REVISIONAL PROPOSTA POR PROFESSORA DOCENTE II, APOSENTADA. NA AÇÃO PRINCIPAL, A AUTORA ALEGA FAZER JUS A REAJUSTE DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO DETURPADA DA LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. ALEGA QUE A LEI 11.738/08 FOI OBJETO DE ADIN Nº 4167/2008, CUJA FUNDAMENTAÇÃO FOI NO SENTIDO
... 4167/2008, CUJA FUNDAMENTAÇÃO FOI NO SENTIDO DE ... CONFORME A LEI Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, BEM ... COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060909-71.2021.8.19.0000 (Cível), 18-11-2021
Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, para determinar a adequação do vencimento-base da autora, professora aposentada, ao disposto na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, devendo incidir, nos anos subsequentes, os reajustes do piso nacional do magistério estabelecido pela mencionada lei. Inconformismo dos réus. Mera admissão do Incidente de Assunção de...
... de 16 de julho de 2008, devendo incidir, ... nos anos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029703-05.2022.8.19.0000 (Cível), 25-08-2022
Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, para determinar a adequação do vencimento-base do autor, professor aposentado, ao disposto na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, devendo incidir, nos anos subsequentes, os reajustes do piso nacional do magistério estabelecido pela mencionada lei. Inconformismo dos réus. Mera admissão do Incidente de Assunção de...
... de 16 de julho de 2008, devendo incidir, ... nos anos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000889-19.2021.8.19.0064 (Cível), 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...
... PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008 ... CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA ... PELA ... 4º da Lei n.º ... 11.738, de 16 de julho de 2008, ao dispor que ... deverá complementar a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029324-64.2022.8.19.0000 (Cível), 17-11-2022
Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, para determinar a adequação do vencimento-base do autor, professor aposentado, ao disposto na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, devendo incidir, nos anos subsequentes, os reajustes do piso nacional do magistério estabelecido pela mencionada lei. Inconformismo dos réus. Preliminar de litisconsórcio passivo...
... de 16 de julho de 2008, devendo incidir, ... nos anos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0206904-15.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...
... PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTI- ... TUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SU- ... 4º da Lei n.º 11.738, de 16 ... de julho de 2008, ao dispor que deverá complemen- ... tar ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066088-20.2020.8.19.0000 (Cível), 23-11-2021
Agravo de instrumento. Decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, para determinar a adequação do vencimento-base da autora, professora aposentada, ao disposto na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, devendo incidir, nos anos subsequentes, os reajustes do piso nacional do magistério estabelecido pela mencionada lei. Inconformismo dos réus. Mera admissão do Incidente de Assunção de...
... de 16 de julho de 2008, devendo incidir, ... nos anos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021551-08.2015.8.19.0066 (Cível), 24-03-2022
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão do autor de adequação do piso salarial dos servidores da educação básica do Município de Volta Redonda, que desempenham funções de docência ou suporte pedagógico, e de pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os respectivos reflexos remuneratórios, a partir da edição da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como de destinação de 1
... de 16 de julho de 2008, bem como de ... destinação de 1/3 (um ... -
Relatório e Voto com número 5121874-49.2021.8.09.0115 da 4ª Câmara Cível, 18-05-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5121874-49.2021.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONA 4ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ORIZONA (PASOR) 2º APELANTE : MUNICÍPIO DE ORIZONA APELADO : JOSÉ DOMINGOS CAVALCANTE RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz...
... -se que a Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o artigo 60, inciso ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000713-08.2021.8.19.0010 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...
... PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTI- ... TUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SU- ... 4º da Lei n.º 11.738, de 16 ... de julho de 2008, ao dispor que deverá complemen- ... tar ... -
Relatório e Voto com número 5734056-84.2019.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 20-10-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LDB (LEI 9.394/96). PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PLANO DE CARREIRAS DO AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. CARGO INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. GARANTIAS DO ART. 67 DA LDB E PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA LEI 11.738/08. EXTENSÃO AOS AUXILIARES DE...
... 11.378/2008, tampouco à jornada especial lá prevista, ante ... de julho de 2008. 4. Apesar da autora/apelante ostentar os ... -
Acórdão nº 0002824-06.2017.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA – MONITOR DE CRECHE — ENQUADRAMENTO OU EQUIPARAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 — IMPOSSIBILIDADE — CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIAS DIFERENTES — OBESERVÂCIA Á Nº 37 DE SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — DIFERENÇAS SALARIAIS PELO
... ÇÃO BÁSICA PELA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 — IMPOSSIBILIDADE — CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006166-71.2022.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0006166-71.2022.8.19.0002 Recorrente: LUCIA DE DEUS CASSANO BARROS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA
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Acórdãos nº 1002418-45.2016.8.26.0417 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
Servidora municipal ocupante do cargo de "Professora de Ensino Fundamental I" ("Educadora de Creche I") do Município de Paraguaçu Paulista – Ação objetivando a adequação de seus vencimentos ao piso nacional da educação, instituído pela Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, além das horas laboradas extraordinariamente. Sentença de...
... Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como o pagamento das ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003789-74.2020.8.19.0010 (Cível), 09-03-2023
Apelação Cível/Remessa Necessária. Pretensão da autora de condenação dos réus a promoverem o reajuste de seu vencimento base, de acordo com a Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, observando-se os reajustes posteriores do piso nacional do magistério, e o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, com reflexo em todas as gratificações, além das diferenças decorrentes dessa retificação
... 11.738, de 16 de julho de 2008, ... observando-se os reajustes ... -
Acórdão nº 1009970-13.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1009970-13.2022.8.11.0015Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Sinop/MTRecorrente(s):Rosalia de Fatima da SilvaRecorrido(s):Município de SinopJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 de abril de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. SERVIDORA...
... A lei n. 11738/2008, mesmo com as suas modificações não ... ÇÃO BÁSICA PELA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 — IMPOSSIBILIDADE — ATIVIDADES ... -
Acórdão nº 1015997-57.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 – PLEITO DE AUMENTO DE 20 % DOS VENCIMENTOS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEFERIMENTO QUE CAUSARIA AUMENTO NA REMUNERAÇÃO
... 2008 – PLEITO DE AUMENTO DE 20 % DOS VENCIMENTOS EM ... 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentando disposição já prevista ... -
Relatório e Voto com número 5652269-96.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI MUNICIPAL N. 9.528/2015. LEI N. 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI n. 4.167/DF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 71 DO TJGO. PISO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL SUPERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... LEI MUNICIPAL N. 9.528/2015. LEI N. 11.738/2008". CONSTITUCIONALIDADE ... ADI n. 4.167/DF. APLICA\xC3" ... 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional dos ... -
Relatório e Voto com número 5228951-18.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI N. 11.738/2008. SÚMULA 71 DO TJGO. VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ? MEC. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PISO OFICIAL. ADEQUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. LIMITE DO PEDIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O 1º...
... MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI N. 11.738/2008. SÚMULA 71 DO TJGO. VALORES ... DETERMINADOS ... 11.738, ... de 16 de julho de 2008.” ... 4. Outrossim, percebe-se que o ...