lei 11750
- LEI ORDINÁRIA Nº 11750, DE 21 DE JULHO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 65.367.000,00 para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11750/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença . Recurso de revista provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11750/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. OJ 38/SDI-1. A teor do art. 2º da Lei 5.889/73, a condição de rurícola é determinada pela atividade econômica desenvolvida pelo empregador, e não pela natureza dos serviços desempenhados pelo empregado, sendo irrelevante a prestação de serviço tipicamente rural. Decor...
- Decisão monocrática Nº 1297765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
- Decisão monocrática Nº 1304863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
- Decisão monocrática Nº 1310964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
- LEI - LEI11750
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Acórdãos nº 0002030-80.2015.8.26.0099 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Octubre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0002030-80.2015.8.26.0099 -Voto nº 11750 2 Apelação nº 0002030-80.2015.8.26.0099 Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo Apelado: Jonathan Felipe de Lima Caetano ...
- Acórdão nº 145 de Tribunal Regional Eleitoral da Bahía, 20 de Febrero de 2017
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Decisão Monocrática Nº 0419344-08.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-12-2017
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ADIMPLEMENTO DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS OFENDIDOS. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR AFERIDA POR EXAME MÉDICO. ARTIGO 291, §1º I, DO CTB. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO
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Acórdão nº 1.0686.12.004356-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - REJEIÇÃO.
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Acórdão nº 1024457-04.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-11-2021
EMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 9.675/2018 DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CRIAÇÃO DO PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO A ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL HOSPITALIZADO – AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA ESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – DIREITOS FUNDAMENTAIS À EDUCAÇÃO E SAÚDE – GARANTIA CONSTITUCIONAL – ARTS. 13, 237, I, E 217 DA CEMT – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO –...
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Acórdãos nº 2127607-98.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2127607-98.2019.8.26.0000 -Voto nº 11750 - GC 2 Agravo de Instrumento nº 2127607-98.2019.8.26.0000 Agravante: Inpar Projeto 86 SPE Ltda. (em recuperação judicial) Agravada: Cristina de ...
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Acórdãos nº 1005238-65.2014.8.26.0010 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1005238-65.2014.8.26.0010 -Voto nº 11750-D 2 Apelação nº 1005238-65.2014.8.26.0010 Apelante: MANOEL LUCIANO LEITE DE SOUSA Apelado: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11750-69.2015.5.03.0032)
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11750-91.2015.5.01.0075) 11-04-2018
- Acórdão Nº 0056054-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 17-11-2022
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Acórdão nº 1000764-54.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 09-02-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO – POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DESTA ESPÉCIE NORMATIVA PELA CÂMARA MUNICIPAL POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA – ATO QUE SUSTA DECRETO MUNICIPAL QUE CANCELA CONCURSO PÚBLICO – INVIABILIDADE – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PREENCHER CARGOS E ORGANIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11750-66.2015.5.01.0342)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA.
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11750-30.2015.5.15.0034)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11750-22.2015.5.01.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada fundou-se no óbice da Súmula 126 do TST. 2. Todavia, no
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11750-30.2015.5.15.0034)
RECURSO DE EMBARGOS. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. PROPORÇÃO ENTRE ATIVIDADE EM CLASSE E EXTRACLASSE. DESRESPEITO. Não resta demonstrado conflito jurisprudencial em face da análise das mesmas premissas analisadas pela c. Turma que, ao dar provimento parcial ao recurso do Município, determinou o pagamento do adicional de horas extras, e não as horas...
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Acórdãos nº 4005773-41.2013.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação / Reexame Necessário nº 4005773-41.2013.8.26.0506 - Ribeirão Preto - VOTO Nº 11750 2/13 Voto n.º 11750 Apelação com Revisão n.º 4005773-41.2013.8.26.0506 Apelantes e Apelados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ...
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Acórdão Nº 0004210-09.2018.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR O GRAU DE COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11750-60.2016.5.15.0045)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no...