lei 11759
- LEI ORDINÁRIA Nº 11759, DE 31 DE JULHO DE 2008. Autoriza a Criação da Empresa Publica Centro Nacional de Tecnologia Eletronica Avançada S.a.- Ceitec e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12745, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.759, de 31 de Julho de 2008, que Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Centro Nacional de Tecnologia Eletronica AvanÇada S.a. - Ceitec, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, que DispÕe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a ExecuÇÃo Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de AÇÕes do Programa de AceleraÇÃo do Crescimento - Pac, e 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e da Outras Providencias.
- LEI - LEI 11759
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Acórdão Nº 0021605-28.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-03-2020
EMENTA CEITEC. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (CF, ART. 37, IX). COMPETÊNCIA. A Lei 11.759/08, que autorizou a criação da reclamada, CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA AVANCADA S.A - CEITEC, autorizou (art. 17, § 1º) a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado para atender a necessidade...
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Acórdão Nº 0021598-33.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 08-05-2021
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CEITEC. EMPRESA PÚBLICA. REGIME CELETISTA. A reclamada, por se tratar de empresa pública, submete-se ao regime jurídico das empresas privadas, relativamente aos direitos trabalhistas de seus empregados, por expressa disposição do art. 173, §1º, inc. II da Constituição Federal, e da Lei 11.759/2008, que instituiu a CEITEC, no sentido de que o regime...
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Acórdão nº 71010308922 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.759/08. COTA CONTEMPLADA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AUSENTE ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO INCC. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M. CONTROVÉRSIA...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 580, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.759, de 31 de Julho de 2008, que Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Centro Nacional de Tecnologia Eletronica AvanÇada S.a. - Ceitec, e 11.578, de 26 de Novembro de 2007, que DispÕe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a ExecuÇÃo Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de AÇÕes do Programa de AceleraÇÃo do Crescimento - Pac, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática Nº 0003495-64.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DO PACTO.CONTRATO FIRMADO APÓS 05/02/2009, QUANDO ENTROU EM VIGOR A LEI Nº 11.759/08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Sobre o momento da restituição das parcelas no contrato de consórcio, o colendo Superior Tribunal de Justiça cuidando do assunto proclamou, verbatim et litteram: "(...) 4.- No caso dos
- Decisões Monocráticas nº 25388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
- Decisão da Presidência nº 25388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 0021605-28.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
CEITEC. UNICIDADE CONTRATUAL. Caso em que o reclamante deu término ao primeiro contrato de trabalho para assumir outro cargo na reclamada em razão da aprovação em concurso público, o que, por este ser forma de provimento originária, é óbice para o reconhecimento da unicidade contratual. Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto.
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Acórdão Nº 0021616-02.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-07-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. PROVA. Comprovada a realização de tarefas para as quais o empregado não foi contratado ou era remunerado, realizando operações e tarefas não inerentes à sua função, cabível adicional salarial por acúmulo de função.
- DECRETO Nº 6638, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Cria a Empresa Publica Centro Nacional de Tecnologia Eletronica Avançada S.a. - Ceitec, Aprova Seu Estatuto e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0021624-76.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2021
EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar a ação que envolve a contratação de pessoal, mediante contrato de natureza administrativa, por tempo determinado e em caráter emergencial, para atender necessidade temporária ou de excepcional...
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Acórdão Nº 0021650-17.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL. REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÕES DAS EMPRESAS PÚBLICAS. Em conformidade com o disposto no art. 173, II, da Constituição da República, as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Logo, todas as relações de trabalho estabelecidas por tais pessoas jurídicas (inclusive as...
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Acórdão Nº 0021563-49.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-05-2020
CEITEC. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando que o primeiro contrato mantido entre as partes ocorreu sob o regime jurídico administrativo estatutário, tratando-se de um contrato administrativo de natureza temporária e emergencial, cabe a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3
- Decisao Nº 0069903-75.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 18-04-2023
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Acórdão Nº 0020593-17.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-07-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. Inviável a coexistência de dois regimes compensatórios simultâneos (semanal e banco de horas) diante da falta de precisão sobre a efetividade das horas compensadas que resulta de tal prática, impossibilitando-se ao empregado o mínimo controle sobre a quantidade de trabalho normal e extraordinário realizado. Ademais,
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Acórdão Nº 0021616-02.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA. CEITEC. A Justiça do Trabalho possui competência material para o julgamento dos pedidos relacionados ao contrato temporário firmado entre as partes, forte nos arts. 114, I, e 173, II, ambos da Constituição Federal, uma vez que as empresas públicas ficam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive em relação aos
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Acórdão Nº 0021570-29.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado por meio da ADIN nº 3.395, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar e julgar demandas envolvendo a contratação temporária e em caráter emergencial, para atender necessidade temporária ou de excepcional interesse público.
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Acórdão Nº 0021572-26.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-06-2020
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado por meio da ADIN nº 3.395, a Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar e julgar demandas envolvendo a contratação temporária e em caráter emergencial, para atender necessidade temporária ou de excepcional interesse público.
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Diário Oficial Eletrônico N° 9414 do Mato Grosso do Sul, 23-05-2017
...DIÁRIO OFICIAL n. 9.414. 23 DE MAIO DE 2017. PÁGINA 14. VALOR: 25.480,00 (Vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta reais). AMPARO LEGAL: D.11759/04;L.8666/93. PROCESSO: 61/400.073/2017. FAVORECIDO: EASYCRED SERVIÇOS DE CREDITO E TURISMO EIRELI. OBJETO: PASSAGENS NO PAÍS, TAXAS DE EMBARQUE ...
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Acórdão Nº 0021531-47.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 03-07-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado por meio da ADIN nº 3.395, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar e julgar demandas envolvendo a contratação temporária e em caráter emergencial, para atender necessidade temporária ou de excepcional interesse público. HONORÁRIOS...
- Diário Oficial Eletrônico N° 9269 do Mato Grosso do Sul, 18-10-2016
- Decisões Monocráticas nº 3810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015