lei 11767 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11767, DE 07 DE AGOSTO DE 2008. Altera o Artigo 2 da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, para Dispor Sobre o Direito a Inviolabilidade do Local e Instrumentos de Trabalho do Advogado, Bem Como de Sua Correspondencia.
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... #(Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008) ... III- comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, ...
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Da advocacia
... ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA (MA), publ. DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é indispensável à administração da ...
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Processos Coletivos
... 11.767, de 2008) ... III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ...
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Ética profissional
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no ...
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Apêndice V - Lei 8.906, de 4 de julho de 1994
... ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei 11.767, de 2008) ... III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, ...
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Decisão monocrática Nº 7468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... 11.767, de 7 de agosto de 2008", e a expressão “e pelo profissional investigado” constante dos §§ 6\xC2" ...
- Provimento N. 127/2008 - Participação da OAB na quebra de inviolabilidade do advogado
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Dos pressupostos processuais referentes às partes
... (Incluído pela Lei n. 11.767, de 2008) ... ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO ... § 7º A ressalva constante ...
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Leis
... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de ...
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Dos Direitos do Advogado
... 11.767, de agosto de 2008, que alterou a redação do inciso II do art. 7º do EOAB, bem como ...
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Propaganda profissional e ética: publicidade dos escritórios de advocacia e seus limites
... e ampl. São Paulo: ... Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 675 ... 32 OLIVEIRA, Everson Elias Gonçalves de. op.cit ...
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Não existe advocacia sem a garantia das prerrogativas do advogado
Manoel Brandão: Advogados sem direitos e sem prerrogativas
A edição da Lei 11.767, de 7/8/2008, batizada de Lei da Inviolabilidade do Direito de Defesa, despertou no ... -
Defesa não pertence somente ao acusado, é de interesse público
Yarochewsky: Defesa não pertence somente ao acusado, mas a todos
... advocacia;” (Estatuto da OAB, redação dada pela Lei 11.767, de 2008). Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi proclamado que a ... -
Decisão monocrática Nº 57996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... integralmente na redação dada ao dispositivo pela Lei 11.767/2008: ... “Art. 7º São direitos do advogado: ... II – a ...
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Decisão monocrática Nº 190948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... “A Lei 11.767/2008 deu nova configuração a esta prerrogativa estendendo a inviolabilidade ...
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Decisão monocrática Nº 36542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... “A Lei 11.767/2008 deu nova configuração a esta prerrogativa estendendo a inviolabilidade ...
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Dos direitos do advogado
... ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008) ... § 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de ...
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Bolsonaro sanciona lei de abuso de autoridade com 19 artigos vetados
Bolsonaro sanciona lei de abuso de autoridade com 19 artigos vetados
... Lei nº 8.906, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008 ... -
Sigilo profissional é mais dever que direito do advogado
Paulo Lôbo: Sigilo profissional não é privilégio do advogado
... A partir do início da vigência da Lei 11.767/2008, o Poder Judiciário não pode determinar a quebra da inviolabilidade do ... -
Decisão monocrática Nº 188664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... “A Lei 11.767/2008 deu nova configuração a esta prerrogativa estendendo a inviolabilidade ...
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Decisão monocrática Nº 203412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... 8.906/1994 (Estatuto da OAB, na redação conferida pela Lei 11.767/2008) não acoberta automaticamente a residência e outros locais, que não o ...
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Decisão monocrática Nº 57996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... integralmente na redação dada ao dispositivo pela Lei 11.767/2008: ... “Art. 7º São direitos do advogado: ... II – a ...
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Decisão monocrática Nº 208580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... “A Lei 11.767/2008 deu nova configuração a esta prerrogativa estendendo a inviolabilidade ...