lei 11767
- LEI ORDINÁRIA Nº 11767, DE 07 DE AGOSTO DE 2008. Altera o Artigo 2 da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, para Dispor Sobre o Direito a Inviolabilidade do Local e Instrumentos de Trabalho do Advogado, Bem Como de Sua Correspondencia.
- Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- LEI - LEI 11767
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Acórdão nº 2009/0073629-9 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. É sabido que o crime de coação no curso do processo,...
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Acórdão nº 1.0000.21.132112-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO DE ENCARGOS DE DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE GRAVAMES DO IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE - OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRAPETITA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - QUESTÕES SUPERADAS - RESULTADO MANTIDO I - Impertinente a alegação de julgamento "ultra petita" se o deferimento...
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Acórdão nº 1.0000.21.132112-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO DE ENCARGOS DE DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE GRAVAMES DO IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE - OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRAPETITA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - QUESTÕES SUPERADAS - RESULTADO MANTIDO I - Impertinente a alegação de julgamento "ultra petita" se o deferimento...
- Da advocacia
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Processos Coletivos
- O Direito do Trabalho no Brasil
- Ética profissional
- Dos Direitos do Advogado
- Propaganda profissional e ética: publicidade dos escritórios de advocacia e seus limites
- Decisão monocrática Nº 7468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
- Legislação
- Apêndice V - Lei 8.906, de 4 de julho de 1994
- Dos pressupostos processuais referentes às partes
- Provimento N. 127/2008 - Participação da OAB na quebra de inviolabilidade do advogado
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Não existe advocacia sem a garantia das prerrogativas do advogado
Manoel Brandão: Advogados sem direitos e sem prerrogativas
- Leis
- Legislação Complementar
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O desafio da OAB no mundo online
Aos 90, a Ordem dos Advogados do Brasil comemora (com razão) o passado e o presente da entidade, mas precisa atentar-se para o que virá pela frente.
- Legislação Complementar
- Funções essenciais à justiça
- Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação