lei 11829
- LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- LEI - LEI 11829 22
- Acórdão nº 2015/0169043-1 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ART. 240, § 1º, DO ECA. PENA REDUZIDA NA DECISÃO MONOCRÃTICA. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. 2. ART. 218-B, § 2º, I, DO CP. ALEGADA ATIPICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERMEDIADOR. FIGURA DESNECESSÃRIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE, PARA JULGAR...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006790720204058401), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800679-07.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Otoniel Maia De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ARMAZENAMENTO E DISPOBINILIZAÇÃO DE...
- Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
- Processo nº 0066365-75.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 5 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 0008615-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Agosto de 2017
- Acórdãos nº 1058959-03.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
-
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
- Acórdão nº HC 168610 / BA de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdãos nº 0049193-50.2011.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
- Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
- Acordao Nº 32936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2012
- Acordao Nº 32936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2012
- Acordao Nº 32936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2012
- Acordao Nº 32936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2012
- Leis
- Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
- Crimes digitais praticados contra crianças e adolescentes
- Acórdãos nº 0028869-39.2011.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2014
- Acórdãos nº 0020634-44.2008.8.26.0161 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
-
A filmagem consentida pelo adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica
Denis Ventura: A filmagem consentida pelo adolescente
- Acórdão Nº 6479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021