lei 11832 2006
- Acórdão nº AgRg no AREsp 27821 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Os efeitos dos embargos à execução fiscal e o código de processo civil de 2015
... – 6.830/80) e, assim, com a alteração promovida pela Lei 11.382/2006 ao CPC/73 (inserção do art. 739-A), os requisitos lá dispostos à ...
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Acórdão nº 1.0518.14.002798-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À PENHORA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - INTIMAÇÃO DOS PREJUDICADOS QUANTO À CONSTITUIÇÃO DA PENHORA - TEMPESTIVIDADE - SENTENÇA CASSADA. Os marcos legais para ajuizamento dos embargos à execução não se aplicam aos embargos à penhora, devendo-se considerar que a fluência do prazo não ocorrerá antes da intimação restrição que se constituiu para os prejudicados...
... Contudo, com a alterao dada pela Lei n 11.382/2006, em vigor quando da interposio dos embargos execuo, o referido artigo ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0101515-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGOS 655, I E 655-A, DO CPC ... REDAÇÃO CONFORME A LEI 11.832/2006. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ARTIGO 620 DO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0080057-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ARTIGOS 655, I E 655-A, DO CPC. REDAÇÃO CONFORME A LEI 11.832/2006. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ... ONEROSIDADE. ARTIGO 620 DO ...
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Processo nº 0018042-39.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... 229.304-SP, Terceira Turma, DJ de 9/10/2006), observando-se ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0099448-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 11.382/2006 ... Outrossim, é salutar sublinhar o fato de que foi tentado, há mais ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0091294-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARTIGOS 655, E E 655-A, DO CPC. REDAÇÃO CONFORME A LEI 11.832/2006. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ... ONEROSIDADE. ARTIGO 620 DO ...
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Processo Civil
... de embargosDecisão que não concede efeito suspensivo - Lei 11.832/ 2006 - Natureza processual - Aplicabilidade imediata - Grave dano de difícil ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.024172-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Julio de 2008
... 11.832/2006, a utilização do BACENJUD se dá com vistas a fazer recair a penhora ...
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Acórdãos nº 0110362-21.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... 745-A (dispositivo que não existia antes da Lei 11.832/2006) instituiu uma espécie de moratória legal, como incidente da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11832-64.2016.5.09.0011)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.
... Embora o Juízo traga como exemplo na fundamentação o cálculo em separado da diferença ... relativa a maio/2006, fazendo incidir sobre essa diferença os reajustes seguintes, entendo ... que não pretendeu limitar o cálculo à incidência dos ... -
Acordão nº (AP)0101385-96.1999.5.06.0013 (01013.1999.013.06.85.6) de 2º Turma, 14 de Octubre de 2009
Considerando a nova redação do artigo 666, § 1º, do CPC, estabelecida pela legislação acima mencionada, conclui-se que, em regra, os bens constritos apenas poderão ser depositados junto ao executado, mediante expressa anuência do exeqüente, ou nos casos de difícil remoção dos mesmos. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,
... Com a reforma operada pela Lei nº. 11.382/2006, não há mais a preferência genérica em favor do executado (isto é, do ... -
Acórdãos nº 0127845-64.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... Com a reforma da Lei 11.382/2006, a regra é em sentido contrário: “Os embargos do executado ...
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Acórdão nº 0002554-37.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... (Curso de Direito Processual Civil - Ed ... Forense: 2006 - P. 559) ... Assim, tenho que não é o caso de se anular a r. sentença ...
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Decisão monocrática Nº 2836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... 36.281 ... 2. Em 18.5.2006, José Renato Moreira de Abreu, Aldires Pereira da Silva e Aurênio dos ... ção ao fato de que não produziu o ofício apresentado no MS nº 11832 pelos impetrantes. (…) 14. Outros elementos que não podem ser ...
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Embargos à execução
... íssimo, Da aplicabilidade das inovações trazidas pela Lei 11.382/2006 ao feito executivo fiscal, RePro, v. 173, jul. 2009; Erik Navarro Wolkart, ...
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Decisão Monocrática nº 70085512325 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21-01-2022
... DESNECESSIDADE ... 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ...
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Decisão Monocrática nº 51696386720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-08-2022
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Decisao Nº 8010170-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... ção n.º 010989, do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ano/modelo 2006/2006, cor vermelha, categoria particular, de placa policial JQQ1491, ...
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Decisão da Presidência nº 36281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... autos, em síntese, que a ação mandamental foi impetrada em 18/5/2006 contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que aplicou a pena de ... ção ao fato de que não produziu o ofício apresentado no MS nº 11832 pelos impetrantes. ( ) 14 ... Outros elementos que não podem ser ...
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Decisões Monocráticas nº 36281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... autos, em síntese, que a ação mandamental foi impetrada em 18/5/2006 contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que aplicou a pena de ... ção ao fato de que não produziu o ofício apresentado no MS nº 11832 pelos impetrantes. ( ) 14 ... Outros elementos que não podem ser ...
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Decisão Monocrática nº 50625186220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-04-2022
... DESNECESSIDADE.1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ...
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Decisão Monocrática nº 50659257620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
... DESNECESSIDADE.1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ...
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Decisão Monocrática nº 51262481320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 12-05-2023
... DESNECESSIDADE.1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ...