lei 11863
- LEI ORDINÁRIA Nº 11863, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Inscreve o Nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de Serro Azul, No Livro Dos Herois da Patria.
- LEI - LEI 11863
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Acórdão nº 2006/0106365-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 15, DE 25/1/2006. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA FABRICAÇÃO DO PRODUTO "PRÉ-FORMA DE RESINA PET", INDUSTRIALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA PORTARIA. 1. Trata-se de mandado de segurança cujo objetivo é a anulação da Portaria Interministerial...
... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... PRIMEIRA SEÇÃO ... Número Registro: 2006/0106365-2MS 11863 / DF ... PAUTA: 23/09/2009JULGADO: 23/09/2009 ... Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES ... Presidente da Sessão ... Exmo. Sr. Ministro ... -
Acórdãos nº 2037901-12.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 17 de Agosto de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 11.863, de 05.02.16 do Município de São José do Rio Preto, autorizando o embarque e desembarque de passageiros com deficiência, em local de maior conveniência, desde que não saia do itinerário original. Vício de iniciativa. Arts. 1º, 2º, 4º e 6º. Inocorrência de vício de iniciativa. Iniciativa legislativa comum. Manifesto interesse local....
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Acórdão nº 2006/0106365-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 15, DE 25/1/2006. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA FABRICAÇÃO DO PRODUTO "PRÉ-FORMA DE RESINA PET", INDUSTRIALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. CONEXÃO ENTRE MANDADOS DE SEGURANÇA VISANDO À ANULAÇÃO DA INDIGITADA PORTARIA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NO ÂMBITO DA...
... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... PRIMEIRA SEÇÃO ... Número Registro: 2006/0106365-2MS 11863 / DF ... PAUTA: 13/12/2006JULGADO: 13/12/2006 ... Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ... Presidente da Sessão ... Exmo. Sr. Ministro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11863/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Hipótese não configurada. Preliminar rejeitada. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDOS DE DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA LEI Nº 8.112/90. Esta Justiça Especializada não é competente para julgar pedidos de direitos e vantagens decorrentes da Lei nº 8.112/90.
- Decisões Monocráticas nº 1213724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
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Acórdão nº 2001.32.00.000686-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA DEFINIDA NO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. PRIORITARIAMENTE DE FABRICANTE NACIONAL. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. No caso, a Impetrante obteve aprovação do...
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Acórdão nº 51855443420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE REGULAÇÃO À AGERGS. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN E EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Consórcio autor, que atua como substituto de empresas que operam o serviço público estadual de transporte rodoviário de...
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Acórdão nº 11863 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 21 de Octubre de 2015
2.Considerando que todas as formalidades legais foram cumpridas e não se constatando irregularidades, tão somente impropriedade incapaz de comprometer a análise das contas prestadas, impõe-se sua aprovação com ressalvas. 3.Unânime. Decisao: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, acolhendo o pronunciamento do Mini...
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Acórdãos nº 2176353-65.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei n. 13.707, de 12 de fevereiro de 2016, do Município de Ribeirão Preto, de iniciativa parlamentar, que "Estabelece normas para o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano, em áreas com real risco á integridade física da mulher, no Município de Ribeirão Preto" – Ausência dos vícios formais alegados – Matéria
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Acórdão Nº 0001273-20.2021.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PROCEDENTE. ÓBITO DO AUTOR SUBSTITUÍDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001273-20.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 10.10.2022)
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Acórdãos nº 1508678-72.2017.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS – EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 – MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ausência de interesse de agir. Apelo do exequente. INTERESSE DE AGIR – VALOR IRRISÓRIO – CAUSA SUPERIOR A 50 ORTNs – A extinção da ação executiva ao fundamento de que o valor da causa é irrisório é inadmissível –...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1508678-72.2017.8.26.0344 -Voto nº 11863 2 VOTO Nº.: 11863 APELAÇÃO Nº.: 1508678-72.2017.8.26.0344 COMARCA: MARÍLIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MARÍLIA APELADOS: COMPANHIA DE ... -
Acórdãos nº 1008682-40.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. Ação proposta por servidores públicos requerendo a incorporação do ALE ao padrão a partir da vigência da LC 830/97 até a vigência da LC 1197/2013 e a absorção de 100% do valor do ALE ao padrão a partir da LC 1197/2013. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1008682-40.2015.8.26.0053 -Voto nº 11863 2 Voto nº 11863 Apelação Cível nº 1008682-40.2015.8.26.0053 Comarca: São Paulo Apelante(s): Adomira Gonçalves do Prado e Outros ... -
Eunápolis - 2ª vara cível
... Eunapolis (BA), 15 de agosto de 2022. Bel.Wilson Nunes da Silva Junior Juiz de Direito ... ADV: MIGUEL LOURIVAL DUARTE (OAB 11863/BA), LEÔNCIO RAMOS BISPO SILVA (OAB 13218/BA) - Processo 0000506-79.2004.8.05.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - AUTOR: C. B. dos S. - ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11863-18.2019.5.15.0042)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11863-42.2017.5.15.0089)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11863-32.2016.5.18.0012)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11863-15.2015.5.15.0056)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11863-18.2014.5.15.0131) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo o Regional, instância soberana na valoração do acervo probatório, nos moldes da Súmula nº 126/TST, as atividades desempenhadas pela reclamante se inseriam no núcleo da dinâmica empresarial da tomadora de serviços, configurando-se a ilicitude da terceirização, nos termos da Súmula nº 331/TST. A...
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Decisão monocrática Nº 8282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... 2, doc. 3) ... Em 21.10.2021, o Ministro Alexandre Luiz Ramos, relator do Processo n. TST-AIRR-11863-24.2019.5.15.0137 no Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu a incompetência daquela Justiça especializada para processar e julgar a causa: ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11863-69.2014.5.18.0281)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11863-69.2014.5.03.0028) 04-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA (OJ 191 DA SBDI-1 DO TST E SÚMULA 126 DO TST). Trata-se de hipótese em que a Administração Pública contratante figurou apenas como dona da obra, e não como tomadora de serviços, não podendo, por essa razão, ser responsabilizada pelas verbas...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11863-50.2015.5.15.0109) 24-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO INTERVENTOR. Em casos de intervenção estatal em instituição hospitalar, mesmo que temporária, leva a sua responsabilização, porquanto a municipalidade assumiu as obrigações da empregadora principal e assim deve assumir as obrigações trabalhistas referentes ao período da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11863-11.2016.5.03.0057) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA INICIAL. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante formulou pedido de pagamento de horas extras (inclusive pela inobservância da hora ficta noturna) tendo como fundamento a invalidade do banco de horas, questões expressamente tratadas pela recorrente na defesa, razão pela qual se evidencia o atendimento à