lei 11901 bombeiro civil
- Em vigor Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Profissão de Bombeiro Civil e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86-94.2011.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BOMBEIRO CIVIL. REGIME CELETISTA. LEI 11.901/2009 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000779-72.2017.5.06.0193), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO. LEI 11.901/2009. A partir do enquadramento do autor como bombeiro civil, detém o direito à limitação de jornada de trabalho semanal a 36 horas , nos termos do art. 05° da Lei 11.901/2009. Apelo provido no aspecto.
... BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO. LEI 11.901/2009 ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000910-08.2015.5.06.0261), 08-02-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 6º, III, DA LEI 11.901/2009. BRIGADISTA. EQUIPARAÇÃO A BOMBEIRO CIVIL DE NÍVEL BÁSICO. A Lei 11.901/2009 assegura ao bombeiro civil - assim entendido como "aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou...
... BRIGADISTA. EQUIPARAÇÃO A BOMBEIRO CIVIL DE NÍVEL BÁSICO. A Lei 11.901/2009 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000636-03.2016.5.06.0231), 20-07-2017
RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BOMBEIRO CIVIL. 1. O art. 5º da Lei 11.901/2009 é claro ao fixar a jornada total do Bombeiro Civil em 36 horas semanais. 2. Quanto ao intervalo intrajornada, tal como determina o art. 74, § 2º, da CLT, há nos controles de frequência a pré-assinalação do período de descanso, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus...
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BOMBEIRO CIVIL. 1. O art. 5º da Lei 11.901/2009 é claro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 4573-94.2012.5.12.0004) 24-04-2018
... INTERVALO INTERJORNADA. BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. CONTRADIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001507-93.2017.5.06.0232), 06-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BOMBEIRO CIVIL. ESCALA 12X36. JORNADA MÁXIMA SEMANAL DE 36 HORAS. LEI 11.901/2009. O artigo 5º, da Lei 11.901/09, (que regulamenta a profissão do bombeiro civil) prevê a jornada semanal máxima de 36 (trinta e seis) horas. In casu, diante do fato de o obreiro pertencer a categoria diferenciada, qual seja, dos bombeiros civis, é regido pela lei anteriormente citada e, portanto,...
... BOMBEIRO CIVIL. ESCALA 12X36. JORNADA MÁXIMA SEMANAL DE ... Aduz que, de acordo com a Lei 11901/09, que dispõe sobre a profissão de bombeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000335-44.2014.5.06.0193), 22-11-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO FUNCIONAL. BOMBEIRO CIVIL. NÃO VERIFICADO. Caberia ao Reclamante comprovar o fato constitutivo do direito às diferenças salariais, por desvio de função. A regular atuação como bombeiro civil, regida pela lei nº 11.901/09, exige habilitação específica, habitualidade e exclusividade no exercício da função de prevenção e combate a incêndio. Não obstante...
... DESVIO FUNCIONAL. BOMBEIRO CIVIL. NÃO VERIFICADO ... Caberia ao Reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 392-69.2013.5.18.0191) 04-12-2018
... - BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. ENQUADRAMENTO ... No ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2892-48.2013.5.02.0064)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que o reclamante não observou, quando da interposição do Recurso de
... BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO. LEI N.º 11.901/2009 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10071-89.2015.5.01.0064) 14-03-2018
... SEMANAL. BOMBEIRO CIVIL. ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DA ... - violação d(a,o)(s) Lei nº 11901/2009, artigo 5º; Consolidação das Leis do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000611-33.2014.5.06.0013), 11-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BOMBEIRO CIVIL. ESCALA 12X36. JORNADA MÁXIMA SEMANAL DE 36 HORAS. LEI 11.901/09. o art. 5º, da Lei 11.901/2009, (que regulamenta a profissão do bombeiro civil) prevê a jornada semanal máxima de 36 (trinta e seis) horas. Havendo previsão legal específica para a categoria do trabalhador, não há que se cogitar da aplicação da Súmula 444, do TST, que possui caráter geral, e
... BOMBEIRO CIVIL. ESCALA 12X36. JORNADA MÁXIMA SEMANAL DE ... -
Acórdão Nº 0020063-70.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
... EMENTA ATIVIDADE DE BOMBEIRO. JORNADA DE 12X36. Realizando atividades de iro civil, a teor da Lei nº 11.901/09, aplicável a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 126-58.2014.5.09.0010) 11-04-2018
... BOMBEIRO CIVIL. LEI Nº 11.901/2009. HORAS EXTRAS. JORNADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10214-15.2017.5.03.0109) 18-12-2018
... 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO - BOMBEIRO CIVIL ... - HORAS EXTRAS - ESCALA DE 12 X 36 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010127-38.2013.5.06.0005), 25-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA SEMANAL DE 36 HORAS. LEI 11.901/2009. Admitida a compensação de jornada por negociação coletiva, de acordo com o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, desde que respeitadas os limites diários e semanais previstos em jornadas diferenciadas, consoante a CLT e legislação esparsa. No que pertine aos bombeiros civis, a escala em regime 1
... HORAS EXTRAS. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA SEMANAL DE 36 HORAS. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101-53.2012.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ASSEGURADO POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6296-47.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 4ª TURMA VMF/mahe RECURSO DE REVISTA - BOMBEIRO CIVIL - ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1658-43.2015.5.02.0005) 28-02-2018
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BOMBEIRO CIVIL ... JORNADA 12X36. LIMITAÇÃO DE JORNADA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 1000528-89.2019.5.02.0383)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA ' S' ). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST.
... BOMBEIRO CIVIL. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO DE ... -
Acórdão Nº 0006183-83.2013.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
... NOS TERMOS DA LEI 11.901/2009 COMO BOMBEIRO CIVIL E, POR ISSO, NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-452-14.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ASSEGURADO POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000155-68.2018.5.06.0005), 23-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA EM ESCALA 12X36. LIMITE SEMANAL DE 36 HORAS. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ART 5º DA LEI Nº 11.901/09. CONSTITUCIONALIDADE RATIFICADA PELO STF. ADI 4.842/DF. MANUTENÇÃO. O bombeiro civil encontra-se sujeito a uma jornada de trabalho mais vantajosa, qual seja, labora em regime de escala 12x36, porém limitado a 36 horas semanais, condição esta prevista na Lei
... BOMBEIRO CIVIL. JORNADA EM ESCALA 12X36. LIMITE SEMANAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1630-94.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ável pela direção do caminhão de bombeiro, se ativava também no combate a incêndios", ... o exercício da função de bombeiro civil, nos termos da Lei nº 11.901/2009. Nesse ...