lei 11960 juros

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  • Acórdão nº 70057960007 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ARQUIBANCADA. EVENTO "ARRANCADÃO. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO QUE INSTALOU A ARQUIBANCADA E DO MUNICÍPIO QUE AUTORIZOU O EVENTO EM INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SOLIDARIEDADE. Caso em que evidenciada a responsabilidade do engenheiro codemandado que instalou a arquibancada que ruiu em evento...

    ...JUROS DE MORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 232825 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2013

    ... REGIT ACTUM, MAS, AO FINAL, DEIXOU DE APLICAR OS JUROS PREVISTOS NA LEI 11.906/09 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO ...

  • Acórdão nº 70057090656 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE SUL. PRISÃO INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. O Estado (lato sensu) responde objetivamente por eventuais danos causados, seja de ordem moral ou material, porque incide a teoria do risco objetivo da administração. Caso concreto em que o autor foi indevidamente preso por figurar...

    ...CONSECTÁRIOS DA MORA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-M, a contar da ...

  • Acórdão nº 70057058331 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. A partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, o Estado codemandado é parte legítima para figurar no polo passivo da ação

    ...juros de mora. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA ...

  • Acórdão nº 70058683731 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL EM CONFRONTO COM DEMAIS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. INCAPACIDADE PARCIAL CONFIGURADA, DEVENDO SER RESTABELECIDO O AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Juiz não está...

    ...5º da Lei 11.960/09 impôs um desmembramento entre os juros de mora (que continuaram regidos pela regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei ...

  • Acórdão nº 70058174400 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÕES CIVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de expedição de ofício. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei

    .... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. . Tratando-se de prestações continuadas e ...

  • Acórdão nº 70058902115 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO DOENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. A extinção do processo por ausência de interesse processual é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do...

    ...�ão do PBC, com pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/09. ...

  • Acórdão nº 70056482524 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 possui aplicação restrita ao direito de o segurado revisar o ato administrativo de concessão de benefício pago pelo RGPS. Caso concreto em que a demanda versa sobre pleito de concessão ou restabelecimento de benefício acidentário. Portanto, não há falar em decadência na espécie....

    .... Antes da vigência da Lei nº 11.960/09, incidem juros de mora à taxa de 12% ao ano, contados desde a citação. Desde quando vigente aquele diploma ...PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. (..). 4. . As prestações em atraso serão corrigidas, desde ...

  • Acórdão nº 70057057275 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÕES INCAPACITANTES NO JOELHO DIREITO E NA COLUNA DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. O JULGADOR NÃO FICA ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS PROVADOS NOS AUTOS (CPC, ART. 436). PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O auxílio-doença...

    .... Antes da vigência da Lei nº 11.960/09, incidem juros de mora à taxa de 12% ao ano, contados desde a citação. Desde quando vigente aquele diploma ...PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. (..). 4. . As prestações em atraso serão corrigidas, desde ...

  • Acórdão nº 70060629763 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. GRAU MÍNIMO. O JULGADOR NÃO FICA ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS PROVADOS NOS AUTOS (CPC, ART. 436). PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O auxílio-acidente será

    .... Antes da vigência da Lei nº 11.960/09, incidem juros de mora à taxa de 12% ao ano, contados desde a citação. Desde quando vigente aquele diploma ...PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. (..). 4. . As prestações em atraso serão corrigidas, desde ...

  • Acórdão nº 70059287045 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    ... NTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 11960/90. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 4425/DF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR SEU TRANSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059287045, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1319140 / RR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Setembro de 2014

    ... 60/2009, MAS SILENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NELA PREVISTA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO JULGAMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DEBATIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. O trânsito em julgado da sentença condenatória, afirmando ser de 12% ao ano a taxa de juros após a vigência do Código Civil de 2002, mas silente sobre a aplicação da Lei 11.960/2009, vigente ao tempo do...

  • Decisão Monocrática nº 70060181708 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. A parte autora detém legitimidade ativa para a demanda porque suporta a carga tributária. Entendimento mantido, não obstante o REsp 903.394/AL, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, tendo em vista a concessão de liminar suspensiva na AC 2827 (STF). Precedentes do TJRGS e STJ. ICMS. ENERGIA...

    ...543-C do CPC). Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado. Inteligência do parágrafo ...

  • Acórdão nº 70058911009 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio doenç

    ...Sentença mantida. JUROS MORATÓRIOS. Os juros de mora devem ser fixados no patamar de 12% ao ano desde a citação, tendo ...

  • Acórdão nº 0169061-36.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    ... . RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Já tendo sido definitivamente reconhecida e declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da cobrança da contribuiç&a

  • Acórdão nº 70057368227 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL - RMI. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91. ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. Aplica-se a forma de cálculo prevista no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91 para os segurados já inscritos na Previdência Social na data da entrada em vigor da Lei nº 9.876/1999 e também para...

    .... Antes da vigência da Lei nº 11.960/09, incidem juros de mora à taxa de 12% ao ano, contados desde a citação. Desde quando vigente aquele diploma ...PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. (..). 4. . As prestações em atraso serão corrigidas, desde ...

  • Acórdão nº 70059238717 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    ... CIVIL. MUNICIPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 11960/90. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 4425/DF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR SEU TRANSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059238717, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado...

  • Acórdão nº 0169061-36.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    ... . RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Já tendo sido definitivamente reconhecida e declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da cobrança da contribuiç&a

  • Acórdão nº 70060139128 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... co, independentemente do valor atribuído à causa. JUROS DE MORA. Antes da vigência da Lei nº 11.960/09, incidem juros de mora à taxa de 12% ao ano, contados desde a citação. Desde quando vigente aquele diploma legal, a compensação por mora dá-se exclusivamente pelos juros ap...

  • Acórdão nº 70046603775 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REGÊNCIA DE CLASSE. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DE SERVIÇO nº 07/96 VIGENTE NA ÉPOCA E AGORA SUBSTITUÍDA PELA ORDEM DE SERVIÇO nº 03/09. LIMITES. ILEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI-RS nº 8.747/95, ALTERADA PELA LEI-RS nº 10.576/95. REEXAME...

    ... a data do ajuizamento da pretensão de direito material, a correção monetária e os juros serão apurados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de ...

  • Acórdão nº 70058629098 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) e a correção monetária (que passou a ser calculada pelo IPCA, índice mais amplo que o IPC e que melhor reflete a inflação acumulada do período). Jurisprudência atual do STF e STJ, inclusive pelo rito dos recursos repetitivos. Os juros de mora, no caso, incidem desde a citação. EMBARGOS DECLARATÓRIOS P...

  • Acórdão nº 0156962-92.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Outubro de 2013

    ... APOSENTADORIA, PELO SELIC E ÍNDICE DA POUPANÇA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – APLICABILIDADE DO 5º DA LEI 11.960/2009 - PERÍODO DE LICENÇA ESPECIAL COMPUTADO,...

  • Acórdão nº 70056524523 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCÁRIO. CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. É devido auxílio-doença acidentário ao trabalhador que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Inteligência do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. CONCESÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PRETENDIDO Em se tratando de ação...

    ...�ncia imediata e o caráter público da nova norma, a contar de sua vigência (30.06.2009), os juros e a correção monetária incidirão conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros ...

  • Decisão Monocrática nº 70060436052 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 11 de Julho de 2014

    ... EM VALOR CERTO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA À LEI Nº 11.960/09. Sobre a verba honorária a ser suportada pela Fazenda Pública, incidem juros moratórios, conforme o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados ...

  • Acórdão nº 70030177182 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    REJULGAMENTO REEXAME NECESSÁRIO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. ACIDENTE DE TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será...

    ...in dubio pro misero. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. Tratando-se de prestações continuadas e ...