lei 11960 juros

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  • Acórdão nº 70057960007 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ARQUIBANCADA. EVENTO "ARRANCADÃO. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO QUE INSTALOU A ARQUIBANCADA E DO MUNICÍPIO QUE AUTORIZOU O EVENTO EM INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SOLIDARIEDADE. Caso em que evidenciada a responsabilidade do engenheiro codemandado que instalou a arquibancada que ruiu em evento...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 232825 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTEN...

  • Acórdão nº 70057090656 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE SUL. PRISÃO INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. O Estado (lato sensu) responde objetivamente por eventuais danos causados, seja de ordem moral ou material, porque incide a teoria do risco objetivo da administração. Caso concreto em que o autor foi indevidamente preso por figurar...

  • Acórdão nº 70057058331 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. A partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, o Estado codemandado é parte legítima para figurar no polo passivo da ação...

  • Acórdão nº 70059287045 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 11960/90. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 4425/DF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR SEU TRANSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059287045,...

  • Acórdão nº 70059238717 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICIPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 11960/90. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 4425/DF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR SEU TRANSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059238717, Sexta Câma...

  • Acórdão nº 0169061-36.2003.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADA PELO FUNPREV. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO STF. RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC....

  • Acórdão nº 0169061-36.2003.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADA PELO FUNPREV. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO STF. RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC....

  • Acórdão nº 0156962-92.2007.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 07 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – POLICIAL MILITAR INATIVO - INDENIZAÇÃO FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL VENCIDAS E NÃO GOZADAS – PRECEDENTE DO STF – REPERCUSSÃO GERAL – ILEGIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DO PIS-PASEP - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO ACOLHIDA – TERMO A QUO CONTADOS A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA - PRECEDENTES DO STJ – FÉRIAS NÃO...

  • Acórdão nº 70057696163 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A conduta do Município em promover execução fiscal em face do autor, em razão de débitos fiscais inexistentes, inclusive com penhora on line de valores depositados em conta corrente, configura dano moral in re ipsa, dando azo ao dever de...

  • Acórdão nº 70056524523 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCÁRIO. CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. É devido auxílio-doença acidentário ao trabalhador que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Inteligência do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. CONCESÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PRETENDIDO Em se tratando de ação previdenciár...

  • Acórdão nº 70056736895 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 06 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960, DE 30/06/2009. ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À...

  • Acórdão nº 0320452-26.2012.8.05.0000 de 2º Grau, Tribunal Pleno, 08 de Janeiro de 2014

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO, APENAS , DAS PARCELAS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NO IMPORTE DE 0,5% AO MÊS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009. Forte no art. 1º B da...

  • Acórdão nº 70056925803 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 06 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATESTADO MÉDICO. PROVA SUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960, DE 30/06/2009. ÍNDICES...

  • Acórdão nº 0342156-58.2013.8.05.0001 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA EXEQUENDA. OBEDIÊNCIA AO PRIMADO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. RECURSO DO APELANTE/EMBARGADO IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 19.03.2012 E EXECUÇÃO PROPOSTA EM 15.01.2013. NULIDADE DA SENTENÇA POR...

  • Decisão Monocrática nº 70057677130 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 05 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC).DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EXAME. SEQUENCIAMENTO COMPLETO DE GENE. MENOR PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DUCHENNE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO EXAME EM QUESTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO ATENDIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA....

  • Acórdão nº 70056567985 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. É devido auxílio-doença ao trabalhador que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Inteligência do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. Lei n° 11.960, de 29.06.20...

  • Acórdão nº 70058902115 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO DOENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. A extinção do processo por ausência de interesse processual é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do...

  • Acórdão nº 70057700387 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A conduta culposa do Município, em promover execução fiscal em face do autor, em razão de débitos fiscais inexistentes, dá azo ao dever de indenizar a ofensa moral experimentada. Hipótese de dano in re ipsa. Sentença mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO...

  • Acórdão nº 70056906563 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA. Diante da incapacidade laborativa permanente do autor, cabível a concessão da aposentadoria por invalidez. Inteligência do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. É de ser reconhecida a prescrição, pois o autor restou interditado durante o trâmite da presente demanda. Assim,...

  • Acórdão nº 70057760753 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESIDIÁRIO. ÓBITO OCORRIDO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. REGIME OBJETIVO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. Conforme vem entendendo esta Corte e o Supremo Tribunal Federal,...

  • Acórdão nº 70058791351 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. Adoto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conhecendo do reexame necessário relativo à sentença ilíquida. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA. Diante da incapacidade laborativa permanente do autor, cabível a concessão da aposentadoria por invalidez. Inteligência do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Hipó...

  • Acórdão nº 0001697-49.1997.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2013

    PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA...

  • Acórdão nº 70057403073 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Prefacial afastada. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, ao...

  • Acórdão nº 70058174400 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÕES CIVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de expedição de ofício. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei ...