lei 11960 juros
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Acórdão nº 2011/0255596-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-06-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃOCONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.RESPONSABILIDADE DO ESTADO. JUROS DE MORA. ÍNDICES. RECURSO ESPECIALREPETITIVO N. 1.495.146/MG.1. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questãorelativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 após adecisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE,...
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Acórdão nº 2014/0150004-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... juros e da correção monetária havida no ...
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Acórdão nº 2014/0271369-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GONÇALVES, determinou-se que a incidência dos juros e da correção ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1200982 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JUROS" DE MORA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... 1. No período anterior à vig\xC3" ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. ORDEM DENEGADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO IMPETRANTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE.1. Em julgamento realizado sob a...
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Acórdão nº 2015/0105569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o índice de correção monetária e de juros de mora a precatórios ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1256816 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÃRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A SEGURANÇA. CABIMENTO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DE WRIT VERSANDO SOBRE MATÉRIA DISTINTA. PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. DECISÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÓBICES CONTIDOS NAS SÚMULAS NS. 267/STF
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188400-07.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ... Mostra-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169100-08.2003.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... GMMAC/r3/rjr/vl/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, II, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212500-14.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 896 da CLT. FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. O art. 1.º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, cuja redação foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77700-87.2009.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO. JUROS DE MORA ... - FAZENDA PÚBLICA (alegação de violação do artigo 1º, ...
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Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUROS" DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS QUE REGEM A MAT\xC3" ...
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Acórdão nº EREsp 1207197 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ...
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Acórdão nº 2013/0420876-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PORVENTURA INTERPOSTOS. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016,...
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Acórdão nº 2011/0285122-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA ...
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Acórdão nº 2011/0255726-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALE-REFEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM ...
- Acórdão nº 2011/0251888-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0255703-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA E ...
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Acórdão nº 2008/0111725-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TRABALHISTA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. ... PROVISÓRIA ...
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Acórdão nº EmbExeMS 11371 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1233371 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 2014/0136287-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTRAORDINÁRIOS ... PORVENTURA INTERPOSTOS. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO ...