lei 12 765 2007
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011 ... Parágrafo único. Os meios ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ... ARTIGO 765 ... Os Juízos e Tribunais do Trabalho ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... 765, de 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para ... ARTIGO 12 ... As operações de movimentação e ... , de 1994, e internalizada pelo Decreto nº 1.765, de 1995 ... ARTIGO 165 ... Os bens ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Serão representados em juízo, ativa e ... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de ... ARTIGO 765 ... Ao assinar o termo, o administrador ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 113) ... SEÇÃO IV. Das nulidades ... ARTIGO 12 ... São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, ... e 197; Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. A obrigação a ... 765, § 1º) ... § 2º O crédito liquidado será ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 694-02.2016.5.17.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser...
... 370 e 371 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, ... A Portaria nº 9 de 2007/Anexo II da NR-17 do MTE, ao estabelecer ... julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, no sentido de que o art. 384 da CLT foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 485-48.2012.5.24.0046) 28-02-2018
... 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC/2015), ... Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004) - caso dos autos ... Precendentes ... No ... ão, a alta previdenciária se deu 17/03/2007, mas a presente demanda foi proposta somente em ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... não prejudicialidade do devedor).” (TRT – 12" a R. – 1 a T. – Ac. n. 1372/2002 – rel. G\xC3" ... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007".5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio Jos\xC3" ... 765). E o CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015), de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... possa desviar e entorpecer os fins da Justiça 12 ... Outros autores sustentam que o Direito ... 765 da CLT), como na de execução (art. 878 da CLT); ... – 24 a R – AP 754200707224007 MS 00754-2007"-072-24-00-7 – Rel. Francisco das C. Lima Filho \xE2" ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL ... DO TRABALHO ... Art. 3º A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominarse Secretaria da Receita Federal do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... trabalho como Mauro Schiavi 11 e Tostes Malta 12 , convergem quanto à aplicação do instituto ao ... 11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO ... 765 E 845 DA CLT E 396 DO CPC E Súmula n. 74, III, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ... 6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no ... 765, CLT) que determine a feitura de laudo por outro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 878-21.2011.5.04.0383) 10-04-2018
... desnecessárias, nos termos do artigo 765" da CLT ... No caso, ficou consignado, no acórd\xC3" ... julgamento do Processo n° E-RR- 205900-57-2007.5.09.0325 , de relatoria do Ministro Augusto ... julgamento do TST -IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:11.572000px;}.lseb{letter-spacing:12 ... ;}.y3380{bottom:764.970116px;}.y74d{bottom:765 ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=701218 e N=7518865; ponto 12, de c.p.a. E=701224 e N=7518832; ponto 13, de ... Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a Área de Proteção Ambiental da Região ... E=692448 e N=7502734; ponto 765, de c.p.a. E=692461 e N=7502719; ponto 766, de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... Direito tributário brasileiro ... 12. ed., rev., atual. e ampl. Atualizada por ... Cerca de um ano após, teve julgamento a ACO 765"-1/RJ , caso ECT x Estado do Rio de Janeiro. 399 A\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0070583-38.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-10-2020
PROCESSO 0070583-38.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO BATISTA DE NORONHA EMENTA: CONCURSO PM. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do projeto de sentença...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016). 5. Não gera impedimento do magistrado, ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ ... 765. Transcreve-se trecho: "Ministério Público ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... 765, a parte autora não se manifestou, deixando, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de ... Ministra Denise Arruda, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 211) ... De julgamento em ... No entanto, segundo o art. 765 do Código Comercial: Não serão reputadas ...
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Jurisdição e competência
... ões, ainda que proferidas anteriormente a 16.12.1998, data de sua promulgação. Recurso de ... RR-111100-60.2007.5.18.0010. Relator: Ministro José Roberto Freire ... 300 do CPC c/c art. 765 da CLT), o qual permite a determinação, de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... possa desviar e entorpecer os fins da Justiça 12 ... Outros autores sustentam que o Direito ... 765 da CLT), como na de execução (art. 878 da CLT); ... – 24 a R – AP 754200707224007 MS 00754-2007"-072-24-00-7 – Rel. Francisco das C. Lima Filho \xE2" ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 21 16/12/2020 13:22:34 ... 16/12/2020 13:22:34 ... Des. Francisco Wildo, j. 14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007 ... 765 da CLT, diligenciei junto ao sítio do ...