lei 12015 2009

9023 resultados para lei 12015 2009

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
  • Em vigor Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
    ...#Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009". VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º , 2º , 3º e 4\xC2"...
  • Em vigor Código Penal
    ...140 deste Código. #Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009. CAPÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual. SEÇÃO I Dos ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. § 5º A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ...
  • Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INST&

    ...DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  N.  12.015/2009.  AÇÃO  PENAL  PÚBLICA . ...
  • Acórdão nº 2012/0152928-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ART. 240 DO ECA. DOLO ESPECÍFICO. PRESENÇA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ESTUPRO. NATUREZA HEDIONDA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990. LESÃO CORPORAL OU MORTE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇ

    ...aplicar  as  disposições  da  Lei  n.  12.015/2009,  por  serem  mais . ...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual: as principais mudanças advindas com a lei 12.015/2009

    O presente artigo analisou as principais questões e modificações surgidas com o advento da Lei 12.015/2009, responsável pela modificação do Título VI da Parte Especial do Código Penal, que dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual. Pelo fato da mudança ter envolvido praticamente todos os dispositivos anteriores, fez-se necessária a análise pormenorizada, artigo por artigo, expondo as opiniõ

  • Acórdão nº 2013/0015443-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA ÚNICA VÍTIMA. LEI N. 12.015/2009. CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orienta&#

    ...VÍTIMA.  LEI  N.  12.015/2009.  CRIME  ÚNICO.  RETROATIVIDADE  DA . ...
  • Acórdão nº 2014/0241389-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS (RESPS N. 1.546.149/DF E 1.485.386/DF). JULGAMENTO CONJUNTO. ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE (ART. 216, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009) E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.015/2009). EXASPERAÇÃO DA

    ...12.015/2009)  E  VIOLAÇÃO  SEXUAL  MEDIANTE  FRAUDE . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI Nº 12.015/2009. PENAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVA TIPIFICAÇÃO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

    ...VIOLENTO AO PUDOR. LEI Nº 12.015/2009. PENAL. CONDENAÇÃO POR . ...
  • Lei Nº 12.015, de 7 de Agosto de 2009
  • Acórdão nº 2016/0291768-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONDUTA PRATICADA ANTES DA LEI N. 12.015/2009. CARÁTER HEDIONDO. DIVERGÊNCIA BASEADA EM PRECEDENTES ANTIGOS. DECISÃO RECORRIDA FUNDADA EM ENTENDIMENTO ATUAL. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.110.520/SP, submetido ao rito dos recursos...

    ...12.015/2009. . CARÁTER . HEDIONDO. . DIVERGÊNCIA . BASEADA . EM . ...
  • Acórdão nº 2015/0245948-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA....

    ...REDAÇÃO). . SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N.  12.015/2009".  NOVA  CAPITULAÇÃO . JURÍDICA.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL. \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0134807-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS E DEFICIENTE MENTAL PRATICADO ANTES DA LEI Nº 12015/2009. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ac

    ...12015"/2009.  PRESUNÇÃO  ABSOLUTA  DE  VIOLÊNCIA. . ACÓRDÃO  EM \xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0115096-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 225 DO CP COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ART. 402 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM

    ...2009".  VÍTIMA . MENOR  DE  14  ANOS.  VIOLÊNCIA  PRESUMIDA.  A\xC3"...
  • Acórdão nº EREsp 1225387 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 214, CAPUT, C.C. OS ARTS. 224, A, E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015/2009. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER HEDIONDO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor...

    ..., TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015⁄2009. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER HEDIONDO ...
  • Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA/STF 608. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. AUMENTO DAS PENAS-BASE MANTIDO. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA

    ...CRIME . PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. VIOLÊNCIA . ...
  • Acórdão nº HC 212305 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA LEI N. 12.015/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CRIMES COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIME ÚNICO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSIDERAÇÃO DA PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMO CIRCUNSTÂ

    ...12.015⁄2009. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CRIMES COMETIDOS NO ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem afirmado a...

    ...  AO  PUDOR.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N.  12.015/2009. . NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEI . ...
  • Acórdão nº 2010/0013799-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA DEFICIENTE MENTAL, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA REAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ESTUPRO DE VULNERÁV

    ...  N.  8.072/90.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N.  12.015/2009. . ...
  • Acórdão nº 2011/0008111-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, "como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime &

    ...Lei 12.015/2009" unificou os crimes de estupro e atentado violento ao . pudor em\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0021654-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CLIENTE OCASIONAL. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.015/2009. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua...

    ...2009.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS . SEVERA. ...
  • Acórdão nº 2013/0300129-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS (CP, ART. 228, § 1º). REDAÇÃO VIGENTE À DATA DO FATO. SUPRESSÃO DESTE DISPOSITIVO PELA LEI N. 12.015/2009. CRIAÇÃO DE NOVO TIPO PENAL DESTINADO À PROTE&#x

    ...12.015/2009". CRIAÇÃO DE NOVO TIPO PENAL DESTINADO À . PROTEÇÃO  DE  V\xC3"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INAPTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO

    ...Lei 12.015/2009" unificou os crimes de estupro e atentado violento ao . pudor em\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0175698-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. PRÁTICA DE DUAS CONDUTAS PREVISTAS NO TIPO PENAL EM FACE DE UMA MESMA VÍTIMA E EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO. CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO JUÍZO A QUO. ...

    ... alteração no Código Penal, veiculada pela Lei n. 12.015/2009, o . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT