lei 12030
- LEI ORDINÁRIA Nº 12030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre as Pericias Oficiais e da Outras Providencias.
- LEI - LEI 12030
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Acórdão nº 2010/0164170-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DATILOSCOPISTA POLICIAL. IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE PARA O CARGO. COTEJO DA LEGISLAÇÃO REGENTE CONTEMPORÂNEA AO CONCURSO - ART. 159 DO CPP, ART. 5O. DA LEI FEDERAL 12.030/2009 E...
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Acórdão nº 3505659 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 17-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 121, §2º, I E IV C/C 29; 288-A TODOS DO CÓDIGOPENAL C/C LEI Nº 8.072/90. PERÍCIA. LAUDO SUBSCRITO POR PAPILOSCOPISTAS. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.ORDEM DENEGADA. 01. O voto do Exmo. Ministro relator Luiz Fux na ADI 5182/PE, declara que os papiloscopistas tambémestão inclusos no conceito genérico de “peritos criminais”,...
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Julgamento 7000824-46.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2020
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ALEGADOS VÍCIOS DE CONTEÚDO E DE FORMA. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DOS PERITOS. ESPECIALIDADE. ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. PREJUÍZO COGNITIVO NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. ...
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Julgamento 0000140-17.2010.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2013
PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE SUCUMBÊNCIA MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO "NE BIS IN IDEM". NÃO RECEPÇÃO DO § 1º DO ART. 303 DO CPM, EM FACE DO ART. 7º, INCISO IV, DA CF/88. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR DESOBEDIÊNCIA AO ART. 133 DA CARTA MAGNA E DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.030/09. REJEITADAS. MÉRITO. ARTIGOS 303, § 2º, E 254, AMBOS DO CPM. INDÍCIOS, CIRCUNSTÂNCI
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Acórdãos nº 1002738-23.2017.8.26.0268 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
APELAÇÃO. Mandado de segurança. Impetrante que alega ter sido indevidamente autuado por infração de trânsito, objetivando a liberação de seu prontuário de condutor de modo a ter a permissão de dirigir convertida em CNH definitiva. Sentença que julga a demanda improcedente. Inconformismo. Afastamento. 1. Decadência. 'Writ' impetrado mais de 120 dias após a ciência do ato impugnado. Elementos dos...
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Acórdãos nº 1007451-27.2015.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Procedimento licitatório para concessão de uso de área pública. Discussão sobre a legalidade de disposições contidas no edital convocatório. 1. Taxa de administração de 5% incidente sobre o rateio de despesas comuns. Afastamento da aventada ilegalidade. Instituição de encargo que se insere no Poder de Administração do ente concedente, não permitido ao Poder...
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Acórdão nº 1.0000.13.008122-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. - Não merece ser conhecido o mandamus impetrado após ultrapassado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 23 da Lei nº 12.030/2009. - Não se justifica o manejo do mandado de segurança, remédio constitucional que, pela natureza específica que possui, não pode ser utilizado como substituto...
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Acórdão nº 1.0000.13.008122-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. - Não merece ser conhecido o mandamus impetrado após ultrapassado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 23 da Lei nº 12.030/2009. - Não se justifica o manejo do mandado de segurança, remédio constitucional que, pela natureza específica que possui, não pode ser utilizado como substituto...
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Acórdão nº 1.0000.13.008122-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. - Não merece ser conhecido o mandamus impetrado após ultrapassado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 23 da Lei nº 12.030/2009. - Não se justifica o manejo do mandado de segurança, remédio constitucional que, pela natureza específica que possui, não pode ser utilizado como substituto...
- Decisões Monocráticas nº 174400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 174400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
- Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
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Julgamento 0000151-21.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2014
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ENTORPECENTE. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO § 4º DO ART. 394 DO CPP. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. SUSPEIÇÃO DO JUIZ AUDITOR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. Não se aplica no âmbito do processo penal castrense a Lei nº
- Decisões Monocráticas nº 174400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 174400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 5167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2015
- Decisão da Presidência nº 5167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2015
- Estupro
- Decisões Monocráticas nº 175642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 175642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
- Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
- Decisão da Presidência nº 5182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
- Decisões Monocráticas nº 5182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020