lei 12186 2006
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... à aplicabilidade, ou não, da Lei n. 12.186/2006 ao caso em ...
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Acordão da , 27-06-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO...
... acerca da validade da Lei estadual 12.186/2006, pois compete ao STF julgar a causa, ... em Recurso Extraordinário, ... -
Acórdãos nº 1013959-37.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... 2006 Procedência Pretensão de reforma Impossibilidade - ...
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Acórdãos nº 0033823-49.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
... de crédito e débito, nos termos da Lei nº 12.186/2006 - Afronta ao sigilo bancário - Inocorrência - Exegese do ...
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Acórdãos nº 1001718-80.2014.8.26.0533 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... de crédito e débito, nos termos da Lei nº 12.186/2006 Afronta ao sigilo bancário Inocorrência Exegese ...
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Acórdãos nº 0019745-25.2010.8.26.0451 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... 12, da Lei Estadual nº 12.186/2006, o que ensejou o recolhimento do ICMS de acordo com o ...
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Decisão da Presidência nº 1049876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2017
... ável à espécie Lei Estadual n° 12.186/06 Portaria CAT 87/2006 Lei Complementar n° 105/2001 Precedentes Sentença mantida ...
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Decisão da Presidência nº 1017835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... 3º da Lei Estadual 10.086/98, com a redação dada pela Lei 12.186/2006, verbis: ...
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Acórdãos nº 0010285-73.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... Leis Estaduais 12186/2006 e 10856/1998 que não conflitam com a Lei Complementar nº ...
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Acórdãos nº 0005386-77.2011.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2015
... Leis Estaduais 12186/2006 e 10856/1998 que não conflitam com a Lei Complementar nº ...
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Acórdãos nº 0036988-41.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... na Lei Estadual nº 12.186/06 e na Portaria CAT nº 87/2006, nem há incompatibilidade com a Lei Complementar nº ...
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Acórdãos nº 1028536-45.2015.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... 3º da Lei Estadual nº 12.186/06 e Portaria CAT- 87/2006 - Aplicação dos juros previstos no art. 96, da Lei ...
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Fisco não pode autuar contribuinte com base em dados de cartão de crédito
... No ano de 2006, o coordenador de Administração Tributária do Estado de São Paulo ...
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Acórdãos nº 0004692-25.2011.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... Leis Estaduais nº 12.186/2006 e 10.0856/1998 que não conflitam com a Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 0020301-86.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... nº 6.374/1989, acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06.03.2006, e 509 do RICMS/2000. Precedentes. Sentença de improcedência mantida ...
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Acórdãos nº 0037443-23.2011.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... ções não declaradas, nos períodos de janeiro de 2006 a novembro de 2009 e no período de dezembro de 2009, ...
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Decisão monocrática Nº 36922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... ãos da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (2170/2018 e 12186/2019), proferidos nos autos do processo TC 035.152/2017-6, reportam-se ao ... Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 25.08.2006)” ... “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO EM MANDADO DE ...
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Acórdãos nº 0156345-05.2011.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... no valor de R$ 220.996,57 relativo ao exercício de 2006, apurado pela administração tributária mediante levantamento ...
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Acórdãos nº 2185348-67.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2018
... A Lei Estadual nº 12186, de 5 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o ...
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Acórdãos nº 0020595-66.2012.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... ão do regime SIMPLES Lei Complementar nº 123/2006 Legalidade Sentença de improcedência confirmada ... Leis Estaduais 12186/2006 e 10856/1998 que não ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Acórdãos nº 0029200-79.2011.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... operações realizadas no período de janeiro de 2006" a dezembro de 2008, apurado durante a “Operação Cart\xC3" ...
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Acórdãos nº 0204276-34.2012.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... competente.” E a Portaria CAT-87, de 18.10.2006, determina, em seu art. 1.º, que as empresas ...
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Acórdãos nº 0204276-34.2012.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... competente.” E a Portaria CAT-87, de 18.10.2006, determina, em seu art. 1.º, que as empresas ...
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Acórdãos nº 0015202-47.2011.8.26.0223 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2018
... de crédito e débito, nos termos da Lei nº 12.186/2006 - Afronta ao sigilo bancário - Inocorrência - Exegese ...
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Acórdãos nº 0034435-21.2012.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 15 de Mayo de 2018
... ão é ILEGAL , na medida em que a Lei Estadual 12.186/2006 permitiu que a Agravada efetuasse a quebra de sigilo bancário ...