lei 12227 2006

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. IPESC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA ESTADUAL. 1. Embargos de divergência apresentados pelo Estado de Santa Catarina para reformar acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, segundo o qual o Secretário de Estado da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISS. ALÍQUOTA FIXA. CARÁTER EMPRESARIAL CONSTATADO. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REVISÃO. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I -...

CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS DA LEI 10.340/1999 DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE A PROVIMENTO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NA CORTE ESTADUAL E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA NORMA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR VÍCIO DE INICIATIVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR AO CERTAME SUSPENSA EM FACE DE CONCESSÃO LIMINAR NA ADIN 12.227/06. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO-PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em exame recurso ordinário interposto por Sérgio...

• Consultor Jurídico

Cabe ao TJ, e não ao Executivo, legislar sobre cartórios, diz STF

Apelação da Defesa – Tráfico de Drogas e Resistência – Provas suficientes à condenação – Materialidade e autoria comprovadas – Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes – Apreensão de porções de cocaína e de maconha em poder do acusado – Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros – Consistentes

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 14/2008 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. DESANEXAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI FORMAL. DISCIPLINA SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. AL D DO INC. II DO ART. 96 E § 1º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE....

APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. Responsabilização do atual Oficial do Cartório sobre as dívidas remuneratórias dos prepostos, mesmo que a aposentação tenha ocorrido antes de sua nomeação ao cargo público por delegação. Procedimento demissional de funcionário que ingressou na serventia antes da promulgação da CF/88 e que não fez opção pelo regime celetista....

APELAÇÃO - Ação declaratória - ISSQN. Serviços de registros públicos, cartórios e notariais - Pretensão ao recolhimento do tributo nos moldes do artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 406/68 na modalidade de prestação do serviço por trabalho pessoal – Imposibildade - Inexistência de caráter estritamente pessoal na prestação do serviço - Possiblidade contratação de prepostos e auxilares - Artigo 20 da Lei

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO

APELAÇÃO – IMPOSTO – ISS – Incidência sobre serviços notariais e de registro – Admissibilidade – Decisão do Plenário do STF na ADI nº 3089 reconhecendo a constitucionalidade da exigência, com caráter "erga omnes" – Questão superada, que não mais comporta discussão – Prestação de serviço de natureza pessoal não configurado - Serviço que é delegado ao notarial e ao registrador e que lhe proporciona

ISS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Insurgência contra o deferimento para obstar que a base de cálculo corresponda à receita bruta Incidência do ISS sobre os serviços de registros públicos - Base de cálculo correspondente ao valor auferido pelo oficial delegatário, excluídos os demais valores a ele não pertencentes Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0148288-07.2011.8.26.0000; Relator (a): 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. ORDEM JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA A PROMOÇÃO DO CONTROLE DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NA RUA EDUARDO TIERLING, NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA. CABIMENTO.ÁREA DE MÉDIO OU ALTO RISCO (ANEXO II DO DECRETO N. 12.227/2019). REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. OFENSA AO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. O autor detém legitimidade e interesse processual para a cobrança dos honorários, pois juntou o respectivo documento firmado pelas partes, prevendo o pagamento da verba ora pleiteada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO CÔMPUTO. 1. O...