lei 12250 2006
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Vide Medida Provisória nº 320, 2006 ... I - ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão nº HC 283557 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n.° 11.343⁄2006, por ter em depósito 12.250 g de maconha. Aos 29 dias de agosto de 2013, ...
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BIO na Tecnologia , Direito , Economia e Gestão: uma abordagem interdisciplinar
... Em 2006, a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos foi ...
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TJ-SP faz recomendação para evitar assédio moral entre juízes e servidores
TJ-SP faz recomendação para evitar assédio moral na corte
... advertência, suspensão ou demissão, conforme a Lei Estadual 12.250/2006, e ainda responder por ato de improbidade administrativa, como já ... -
O assédio moral na legislação brasileira
... intermédio de seu presidente, promulgou a Lei n o 12.250, de 09.2.2006. Esta lei apresenta previsões semelhantes à lei do Estado do Rio de ...
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Acórdãos nº 1048140-64.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... ção Federal) e viola a Lei n° 12.250/2006. Nesse sentido, pretende o recebimento de indenização ...
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Expediente - MOÇÕES
... responsabilização, com a Lei 12.250 de 2006 e que as mani- ... festações do secretário, que é inclusive irmão do ...
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Expediente - PROJETOS DE Resolução
... responsabilização, com a Lei 12.250 de 2006 e que as mani- ... festações do secretário, que é inclusive irmão do ...
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Acórdãos nº 1000380-71.2015.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... Dispõe o artigo 2º da Lei Estadual nº 12.250/2006: Artigo 2º - Considera-se assédio moral para os fins da ...
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Acórdãos nº 1027084-53.2017.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... em consonância com a Lei Estadual nº 12.250/2006, evidenciando que é necessário o elemento subjetivo, ...
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Acórdãos nº 1027084-53.2017.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
... , em grande medida em consonância com a Lei Estadual nº 12.250/2006, evidenciando que é necessário o elemento subjetivo, consistente na ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... nhecimento da violência de gênero: a Lei nº 11.340/2006 (Lei ... Maria da Penha) e a Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio). Em ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não sendo ... aplicáveis os demais critérios para opção pelo regime ...
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Expediente - PROJETOS DE Resolução
... ção, com a Lei 12.250 de 2006. Os argumentos do magistrado ... esbarram em capacitismo, assédio moral e ...
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Expediente - MOÇÕES
... ção, com a Lei 12.250 de 2006. Os argumentos do magistrado ... esbarram em capacitismo, assédio moral e ...
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Acórdãos nº 1007658-89.2016.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... Malheiros, 32ª ed., São Paulo, 2006, pág. 654). Buscando delinear os limites em que se dá o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-10.2007.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... 186, 949, 950 e 951 do Código Civil e Lei Estadual nº 12.250/2006". Entretanto, nenhum dos dispositivos legais invocados serve de fundamento \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12250-20.2016.5.15.0145)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Acórdãos nº 0003413-76.2011.8.26.0441 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... 2º da Lei Estadual 12.250/2006. Assedio moral: 'É a exposição dos trabalhadores e ...
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Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
... ção, com a Lei 12.250 de 2006. Os argumentos do magistrado ... esbarram em capacitismo, assédio moral e ...
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Acórdãos nº 0000872-34.2014.8.26.0516 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... 2006. Sucessivas transferências que não ocorreram por ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... em 14/2/2006, DJ de 13/3/2006 ... 2. No primeiro dos julgamentos acima referidos ...
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Acordão nº 20110113750 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Febrero de 2011
... 186, 949, 950 e 951 do Código Civil e Lei Estadual nº 12.250/2006. Entretanto, ... - TRT / Segunda Região Processo nº ...
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Acórdãos nº 0612447-31.2008.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... 2º da Lei Estadual 12.250/2006. Assédio moral: 'É a exposição dos 1 Ap ...