lei 12333 2006

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  • Acórdão nº 2006/0234076-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL PELA COMISSÃO DE ANISTIA. ÓRGÃO DE ASSESSORIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA QUE DECLARA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Compete ao Ministro de Estado da Justiça proferir a decisão final nos processos de anistia política, não...

    ...1ª SEÇÃO - 28.02.2007. Nota Taquigráfica. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. PRIMEIRA SEÇÃO. Número Registro: 2006/0234076-0MS 12333 / DF. PAUTA: 14/02/2007JULGADO: 28/02/2007 . Relatora. Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA. Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO ...
  • Expediente - PARECERES
    ..., o projeto em epígrafe pretende alterar a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia ...
  • Acórdão nº 52527039120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS ADQUIRIDOS NO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMUNHÃO. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. SUMULA 377 STF. DIREITO À MEAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA PENHORA SOBRE 50% DO IMÓVEL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. No caso, o casamento do executado Dionízio e de Nelza foi celebrado na vigência do Código Civil de 1916,...

    ...1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
  • Acórdão nº 2008/0243559-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO PELA COMISSÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PRECEDENTE: MS 12.333/DF, 1ª SEÇÃO, MIN. DENISE ARRUDA, DJ DE 18.02.2008. ORDEM DENEGADA. (MS 13.940/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009)

    ...ão impugnada viola o princípio da eficiência; (i) "a Lei 11.354/2006 (..) deu viabilidade orçamentária ao valor correspondente aos efeitos ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...investigada foram os seguintes (eDoc. 233, Petição STF nº 12333/2023):. “O resultado das eleições de 2022 fez crescer um. movimento de ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006"). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necess\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08000686420144058401), 05-12-2018

    PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECADÊNCIA À REVISÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação, Remessa Necessária e Recurso Adesivo em face de Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "declarar a inexistência do débito discutido nos presentes autos, bem como...

    ...(TRF-5ª R. - APELREEX 2006.81.00.014332-5 - 2ª T. DJe 09.04.2010 - p. 281). . . 6- " O ...12333               egrégio tribunal REGIONAL FEDERAL DA ...
  • Acórdão nº 1020730-66.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-11-2022

    HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. PROPALADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADAS DAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL – INOCORRÊNCIA – PEÇAS JUNTADAS ANTES DA IMPETRAÇÃO DESTE HABEAS CORPUS – 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO JUNTADA DO VÍDEO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – PREJUÍZO NÃO...

    ...42 da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 33, § 3º, do CP). Enunciado 47 do TJMT. (N.U ...
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 12.333, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
    ...2º, e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.105102/2021-18 , do ...
  • Hermenêutica e a (não) observância constitucional da subsidiariedade nas demandas judiciais da saúde pública no Brasil: Descompassos da interpretação da constituição e empecilhos às políticas públicas locais

    A presente pesquisa tem como tema a hermenêutica filosófica e a compreensão sistemática da Constituição, em especial do princípio da subsidiariedade. Essa base é detalhada com a visão cooperativa de federação e integradora entre sociedade e Estado, para com isso alcançar o tema da saúde pública nas decisões judiciais e nas políticas públicas que afetam o plano local. Portanto, tem-se como...

    ...Bolsista da CAPES (nº 12333/13-1) - Doutorado Sanduíche na Universidad de Sevilla (Espanha). ...2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 26 – 27. . 7 STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso : ...
  • Distribuição orçamentária de governos estaduais no Brasil com base na percepção do cidadão: uma Análise a luz da Teoria do Equilíbrio Pontuado

    A Teoria do Equilíbrio Pontuado considera que os orçamentos são mecanismos que resultam de processos políticos complexos, que tem origem, de entre outras, na percepção do cidadão sobre a coisa pública e que poderá levar a uma redefinição das prioridades políticas pela distribuição orçamentária. Neste pressuposto, este estudo apresenta como objetivo central a relação entre as prioridades do cidadão

    ... Existe, contudo e na consideração de Afonso (2006), pouca discussão sobre o tema de distribuição orçamentária. Por ... Policy Studies Journal . https://doi.org/10.1111/psj .12333 Ribeiro, C. P., Mendes, W. A., Emmendoerfer, M. L., & Abrantes, L. A. ...
  • Acórdão nº 1014626-29.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-05-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA – NULIDADE DAS PROVAS – NÃO OCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO – LICITUDE VERIFICADA – DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE – QUANTIDADE VULTOSA DE DROGA (ART. 42, DA LEI DE DROGAS) – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – READEQUAÇÃO - CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343 /06) – NÃO

    ...33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11. 343/2006] – RECURSO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGALIDADE DAS ...
  • Acórdão nº 0504100-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS QUE ACOMPANHAM O MANDAMUS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ERROR IN JUDICANDO VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. A análise minuciosa dos autos permite constatar a presença dos documentos necessários a atestar o direito pleiteado. A alteração...

    ... Municipal nº 6.779/2005 e o seu Decreto regulamentador nº 16.302/2006,. bem como a garantia ao direito constitucional do direito adquirido. ...
  • Acórdão Nº 5005662-72.2021.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR". AUTOR QUE PLEITEA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM O INTUITO DE EVITAR FUTUROS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE PENHORA DO IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE QUALQUER...

    ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
  • Capital - 2ª vara de família
    ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006)  . body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ...822. . . ADV: ALDEISA FONTES MONTEIRO (OAB 12333/BA), SUZANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 37249/BA), ELISA GUIMARÃES DANTAS ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090197-95.2020.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021

    AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM AS NOTAS FISCAIS QUE REPRESENTAM O CRÉDITO. CONDENAÇÃO QUE, AO CONFERIR EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO ORÇ

    ...Fiscais de nºs 12283, 12282, 12333 e 12332, com as. devidas atualizações e correções. A sentença (ind. ...Ministro CASTRO MEIRA,. SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ. 20/02/2006, p. ...
  • Acórdão Nº 0020377-56.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-06-2020

    EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. NULIDADE . O banco de horas é o regime de compensação de jornada em que as prorrogações de horário são creditadas para futura folga compensatória, que pode ser concedida no prazo de até um ano (CLT, art. 59, § 2º). Por se tratar de exceção aos limites constitucionais à carga horária diária e semanal do empregado (CF, art.7º, XIII), deve...

    ... (TST - RR: 123330220105040000 12333-02.2010.5.04.0000, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de ...Recurso de revista de que não se conhece. [..] (RR nº 128700-91.2006.5.15.0017, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, ...
  • Acórdão Nº 5005662-72.2021.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REJEIÇÃO.

    ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
  • Capital - 2ª vara de família
    .... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) . . . ...Prazo de lei. . . ADV: ALDEISA FONTES MONTEIRO (OAB 12333/BA), JAIME CARDOSO FILHO (OAB 55818/BA), SILVANO CRUZ DO NASCIMENTO FILHO ...
  • Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA
    ...18/01/2021 11617 DuarteAlimentosAtacadista Ltd 7.875,00. 18/01/2021 12333 Jessica Lemes Brito deAraujo M 960,00. 18/01/2021 12334 Isopro Isolacao ...MÊS/ANO DOVENCIMENTO 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 ...
  • Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
    ... MUNIZ DA SILVA (OAB 7014/BA), ALDEISA FONTES MONTEIRO (OAB 12333/BA) - Processo 0002933-08.2005.8.05.0146 - Execução Fiscal - Dívida ...), DEA GEORGINA TEIXEIRA LORDELO (OAB 3700/BA) - Processo 0003718-33.2006.8.05.0146 - Reintegração / Manutenção de Posse - DIREITO CIVIL - ...
  • Decisão Monocrática nº 2006/0025337-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ...representante do Ministério Público como razões de decidir da decisão que. indeferiu pedido de liberdade provisória. (STJ – RHC 12333 – Relator Ministro Gilson Dipp – DJ 08/04/02. P. 235). PROCESSUAL PENAL - ECA - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ...
  • Capital - 9ª vara de família
    .... . Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) .  . body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... RELAÇÃO Nº 0085/2022. . . ADV: ALDEISA FONTES MONTEIRO (OAB 12333/BA) - Processo 0357957-48.2012.8.05.0001 - Divórcio Consensual - ...

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