lei 12401 2011
- LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011 ... Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores ...
- DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... redação da Lei 12.401/2011) com base em fundamentação constitucional (fl. ...
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Lei nº 14.307 de 03/03/2022. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
... Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.115515-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO...
... 8.080/90, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 12.401/2011, que preconiza que tal assistncia dar-se- em conformidade com os ... -
Os princípios da universalidade e integralidade do SUS sob a perspectiva da política de doenças raras e da incorporação tecnológica
... 2011 que redeiniu a abrangência da integralidade, reorientando de que forma ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Acórdão nº 1.0079.15.029758-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DA SÍNDROME DE TOURETTE. TRATAMENTO COM TETRABENAZINA. FALTA DE REGISTRO NA ANVISA. IMPORTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL: INTELIGÊNCIA DO ART. 19-T DA LEI Nº 12.401, DE 2011. SENTENÇA...
... se fez atravs do Decreto Federal n 7.508, de 28 de junho de 2011, especificando as aes de cada ente federado, de forma direta ou indireta, ... -
Acórdão nº 1.0079.15.029758-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DA SÍNDROME DE TOURETTE. TRATAMENTO COM TETRABENAZINA. FALTA DE REGISTRO NA ANVISA. IMPORTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL: INTELIGÊNCIA DO ART. 19-T DA LEI Nº 12.401, DE 2011. SENTENÇA...
... se fez atravs do Decreto Federal n 7.508, de 28 de junho de 2011, especificando as aes de cada ente federado, de forma direta ou indireta, ... -
Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS/RENAME. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA N. 150/STJ. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÃZO ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. TEMA 793/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-s
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Acórdão nº 1.0079.15.029758-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CIDADÃO CARENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. -...
... dois julgados do STF em favor da sua tese (STA n 761/2014 e SS 4316/2011), e, ao final, pede o acolhimento dos embargos, com efeitos ... -
Processo nº 0080857-46.2012.8.19.0054 de Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... 12.401/2011 QUE NÃO PODE SE SOBREPOR A PRINCÍPIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042241820204058100), 08-06-2021
PJE 0804224-18.2020.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido (formulado em ação ordinária em face da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza/CE, visando à obtenção de provimento jurisdicional...
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Processo nº 0049160-96.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... QUAISQUER DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.401/2011, VISTO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021693-24.2010.8.19.0054 (Criminal), 29-01-2019
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE GLAUCOMA AVANÇADO. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
... 12.401/2011, que incluiu os citados artigos na Lei 8.080/90, deve ser ... interpretada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069160620214050000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0806916-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANA LUZIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800418-44.2021.4.05.8001 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO...
... 19-Q da Lei 8.080/90, com a redação dada pela Lei 12.401/2011 e Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde e decisão do STF na ADPF ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000831-55.2015.8.19.0022 (Criminal), 05-10-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Autor portador de distúrbio do desenvolvimento neuropsicomotor caracterizado por hipotonia axial, hipertonia apendicular com sinais de liberação piramidal e retardo mental e epilepsia (CID 10: g40-9/f84.9). Requer o fornecimento dos seguintes medicamentos: Lamitor 100 mg; Depakote 250 mg; Gardenal gotas; Frislum 10 mg; Boton de nutrição; bem como de...
... violação à Lei n.º 8.080/1990, uma vez que a Lei n.º ... 12.401/2011, que incluiu os citados artigos na Lei n.º 8.080/90, ... deve ser ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0008649-26.2019.8.19.0052 (Cível), 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE SEQUELA DE MIELOMENINGOCELE, ASSOCIADO COM HIDROCEFALIA COM DERIVAÇÃO VENTRICULOPERITONEAL, INTESTINO E BEXIGA NEUROGÊNICOS (CID CID 10 Q05.9 E N31.9), COM RISCO DE DETERIORAÇÃO DA FUNÇÃO RENAL. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O ESTADO DO...
... REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº ... 12.401/2011, BEM COMO INVOCANDO OS ... LIMITES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ... -
Processo nº 0040240-73.2014.8.19.0054 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... determinação judicial. ... Lei nº 12.401, de 2011, incluídos os artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066605-30.2018.8.19.0021 (Cível), 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEMANDANTE QUE FOI DIAGNOSTICADO COM GLAUCOMA BILATERAL AVANÇADO NOS OLHOS. PRETENSÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - De início, registre-se que restou demonstrado nos autos que o apelado é...
... conferida pela Lei n.º 12.401/2011, que determinam a observância ... das listas editadas pelos entes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074531220184058308), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0807453-12.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: WESLEY DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... , não há que se falar em inobservância da Lei nº 12.401/2011, dos arts. 3º e 97 da CF, dos arts. 948 a 950 do CPC, bem como à ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0002878-85.2015.8.19.0059 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Sentença que acolheu a pretensão autoral e determinou o fornecimento de medicamento para tratamento de epilepsia. Direito constitucionalmente garantido (art. 196). Dever dos entes da federação. Solidariedade (Súmula nº 65 deste TJRJ). Pretensão do Estado do Rio de Janeiro de ver afastado seu dever de fornecimento do medicamento...
... 8.080/90, com a redação conferida pela Lei n ... 12.401/2011. Irresignações que não merecem prosperar ... A autora comprovou a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000735-15.2017.8.19.0040 (Cível), 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA. SÚMULA 145 DO TJRJ E ENUNCIADO Nº 42 DO F.E.T.J. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS RÉUS. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. 1- Tema n. 106 do STJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos. REsp 1.6
... 8.080/90, com a ... redação conferida pela Lei n. 12.401/2011. Ao ... decidir conforme a Constituição, a sentença proferida não ...