lei 12498 2006
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Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.TRANSFERÊNCIA DE BENS DE AUTARQUIA ESTADUAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOSCOM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 17, I, A, §2º, I, DA LEI 8.666/93. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211DO STJ ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,...
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Processo Nº 36515/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Septiembre de 2022
INTERESSADO: VALQUIRIA APARECIDA FRANCO SILVA E OUTROS
... 6826/1962, enfatizando que até a Emenda Constitucional n. 21/2006 à Constituição Estadual e até a promulgação da Lei 12498/2006 ... -
Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 67-71, 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. ISBN: 978-8502056114. DE MORAES, Op. Cit. , pg. 171. NUNES JÚNIOR, Op ... 17-22. Yale: Yale University Press, 2007. ISBN: 978-0-300-12498-9 ... 155 TAVEIRA, Christiano de Oliveira. Democracia e Pluralismo na ...
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Processo Nº 15705/026/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Septiembre de 2022
REF. ADMISSAO DE PESSOAL
... que o artigo 19 só veio a ser alterado em 2006, com a promulgação da E.C. 21, que levou à edição da ... -
Processo Nº 12051/026/18, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Marzo de 2022
... de criar funções, e isto até a Emen da Constitucion al nº 21/2006 e até a edi ção da Lei nº 12.498, de 26/12/2006, que revogou a ...
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Processo Nº 12051/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Marzo de 2022
... de criar funções, e isto até a Emen da Constitucion al nº 21/2006 e até a edi ção da Lei nº 12.498, de 26/12/2006, que revogou a ...
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Processo Nº 661/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Febrero de 2016
Destino: SDG-1 TAQUIGRAFIAMotivo: JULGARRemetente: SDG-3 PREPARACAO PAUTAS TRIBUNAL PLENO E CAMARAS
... 2006", ... não ocorrendo quaisquer atividades em 2012. ... TC-000666/026/12\xC2" ... -
Processo Nº 7754/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Agosto de 2022
REF. ADMISSAO DE PESOAL
... públicos (artigo 19, III); que as alterações ocorreram em 2006 , com a promulgação da E.C. 21, que levou à edição da Lei ... -
Bibliografias
... 67-71, 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006". ISBN: 978-8502056114. ARENDT, Hannah. Origens do Totalitarismo ... Traduç\xC3" ... Yale: Yale University Press, 2007. ISBN: 978-0-300-12498-9 ... SOUZA, Nuno de. Liberdade de Imprensa ... Coimbra: Editora ...
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Decisão Monocrática nº 5036507-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Julio de 2017
... na esfera administrativa, com decisão questionada no Processo nº 12498-55.2017.4.01.3400, em trâmite na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária ... - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não tributados - NT ... § 1o ...
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Decisão Monocrática nº 5036507-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Julio de 2017
... na esfera administrativa, com decisão questionada no Processo nº 12498-55.2017.4.01.3400, em trâmite na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária ... - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não tributados - NT ... § 1o ...
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Decisão Monocrática nº 5036507-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Julio de 2017
... na esfera administrativa, com decisão questionada no Processo nº 12498-55.2017.4.01.3400, em trâmite na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária ... - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não tributados - NT ... § 1o ...
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Acórdão Nº 4020704-12.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMINAR CONCEDIDA, NA ORIGEM, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO ADUANEIRA DE EQUIPAMENTO MÉDICO IMPORTADO, SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSTO PREVISTO NO ART. 155, II, § 2º, IX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001.
... 4.402/2006, que introduziu o inciso XLI no art. 3º do Anexo 2 do RICMS/SC, isentando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12498-17.2013.5.15.0007)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Acórdão Nº 0000058-07.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO. PREVISÃO NO ART. 155, II, § 2º, IX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. IMPRESCINDIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (TEMA N. 171 DO STF). MATÉRIA DISCIPLINADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 114/2002 E PELA LEI ESTADUAL N. 12.498/
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Necessária abordagem sobre a população infantoadolescente e o acesso aos e-sports
... Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pp. 231-281. Ver também CARVALHO, Orlando de. A teoria geral da ...
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Legitimidade democrática das agências reguladoras
... de regulação também se fez presente no Reino Unido, onde, em 2006, foi editado o ... Legislative and Regulatory Reform Act ... com a ...
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Acórdão Nº 4020704-12.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). LIMINAR CONCEDIDA, NA ORIGEM, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO ADUANEIRA DE EQUIPAMENTO MÉDICO IMPORTADO, SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSTO PREVISTO NO ART. 155, II, § 2º, IX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO...
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A relação entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos, com ênfase na coisa julgada
Este artigo aborda o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) trazido pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), buscando analisar sua relação com a ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos, quanto ao aspecto da coisa julgada. Defende a tese de que o instituto, apesar de algumas imperfeições, apresenta-se como uma alternativa ao fracasso da referida ação...
... pessoas titulares de direitos coletivos em sentido estrito (YOSHIDA, 2006). Significa dizer que os direitos individuais homogêneos normalmente ... Revista de Processo, vol. 227, p. 335-39, Jan/2014. DTR\2013\12498 ... LIEBMAN, Enrico Tulio. Eficácia e autoridade da sentença e ... -
Acórdão Nº 0014326-71.2010.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO IMPOSTO. ART. 155, § 2º, INC. IX, "A", DA CRFB/88, ALTERADO PELA EC N. 33/01. IDÊNTICA PREVISÃO REPRODUZIDA NA LC N. 114/2002 E LEI ESTADUAL N. 12.498/2002. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LOCAL POR SER ANTERIOR À FEDERAL. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL...
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Acórdão Nº 0011527-62.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. ICMS. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DO IMPOSTO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. PESSOA JURÍDICA NÃO CONTRIBUINTE HABITUAL. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 171. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 12.498/2002 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ORIENTAÇÃO PROFERIDA NO RE 744.694/SC QUE...
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Acórdão Nº 0026532-27.2012.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONTRIBUINTE. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR POR PESSOA JURÍDICA CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SUPREMA CORTE. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DA LEI ESTADUAL N. 12.498/2002. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão Nº 0329816-17.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS REALIZADOS POR NÃO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 12.498/2002, INSTITUIDORA DO TRIBUTO. TESE AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO
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Acórdão Nº 0007850-46.2012.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II). ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS PARA USO PRÓPRIO POR NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. EXAÇÃO EM QUE NÃO OBSERVADA A IRRETROATIVIDADE, ANTERIORIDADEE NOVENTENA. IMPOSTO INDEVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. ORDEM CONCEDIDA.
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Acórdão nº 2006/0279333-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. APONTADA INEXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO DE SERVIDOR DE INFORMÁTICA). ILEGALIDADE NO PACTO DE COMPRA/VENDA DE NOVOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA...
... 1.256/1.262) interposto pela impetrada ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... PRIMEIRA SEÇÃO ... Número Registro: 2006/0279333-8 MS 12498 ...