lei 12546 2011
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Acórdão Nº 0020424-20.2015.5.04.0772 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2021
EMENTA CALÇADOS PEGADA NORDESTE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PARECER COSIT Nº 25/2013. Para que a empresa seja considerada enquadrada nas regras da desoneração da folha pagamento, é necessário que preencha os requisitos previstos no art. 7º da Lei 12.546/2011 ou que o código da...
...AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO ... -
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB (CONTRIBUIÇÃOSUBSTITUTIVA). ART. 9º, §13, DA LEI N. 12.546/2011.IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA TODO O ANO CALENDÁRIO. DEFICIÊNCIANA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 11, DALEI N. 13.670/2018. RECURSO ESPECIAL
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001505-41.2017.5.02.0322)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o...
...REGIME DE . DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO . NÃO CONFIGURADA. ... -
Acórdão Nº 0000983-88.2013.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PARECER COSIT Nº 25/2013. Para que a empresa seja considerada enquadrada nas regras da desoneração da folha pagamento, é necessário que preencha os requisitos previstos no art. 7º da Lei 12.546/2011 ou que o código...
...AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099386120174058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0809938-61.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CPQI SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
...ária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos moldes da Lei nº 12.546/2011 até o final do ano-calendário de 2017, afastando-se os efeitos da Medida ... -
Acórdão Nº 0000418-62.2014.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
DESONERAÇÃO DA FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. A tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 é aplicável a todos os processos em andamento, mediante requerimento da parte executada, a quem incumbe o ônus de comprovar documentalmente que vem efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes da referida legislação....
...2011. A tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0021202-11.2016.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COTA PATRONAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI N 12.546/2011. A tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 é aplicável a todos os processos em andamento, mediante requerimento da parte executada, a quem incumbe o ônus de comprovar documentalmente que vem efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias nos...
...COTA PATRONAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI N 12.546/2011. A tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009971620174058103), 29-09-2020
PJE 0800997-16.2017.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada contabilize as receitas provenientes de vendas para as Áreas de Livre
... do benefício instituído pelo Reintegra, nos termos das Leis 12.546/2011 e 13.043/2014, assegurado o direito à compensação dos créditos não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 839-06.2011.5.03.0107)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO DA EMPRESA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000163-32.2015.5.06.0011), 22-01-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do apelo obreiro, por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso patronal para determinar que, na apuração da jornada de trabalho, devem ser consideradas extraordinárias, apenas, as horas que...
..., para o período anterior à vigência da Medida Provisória nº 540/2011 e da Lei nº 12.715/12 (datada de 17 de setembro de 2012, mas, que só ... -
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SUPERVENIÊNCIA DALEI 13.670/2018. APLICABILIDADE DA IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO AOLEGISLADOR. PRETENSÃO BASEADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DERECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.AGRAVO INTERNO...
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Acórdão Nº 0021202-28.2018.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011 . Caso em que a terceira executada comprova sua sujeição às regras de desoneração da folha de pagamento instituídas pela Lei 12.546/11, as quais possibilitam a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011 . Caso em que a terceira executada comprova sua sujeição às regras de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12348-74.2017.5.03.0057)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST . No caso, registrado pelo TRT que o título executivo determinou...
... infraconstitucional, a Lei 12.546/2011. Assim, eventual ofensa aos dispositivos . constitucionais ... -
Acórdão Nº 0020145-34.2018.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Correção monetária pelo índice TR/FACDT até 25 de março de 2015. Posteriormente, aplica-se o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011....
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O art. 8º da Lei nº 12.546/11, com vigência a contar de 02 de agosto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000335-41.2015.5.06.0312), 15-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCLUSÃO DA COTA PATRONAL NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS TÍTULOS DE NATUREZA SALARIAL. Em consonância com o disposto no artigo 7º, III, da Lei 12.546/2011, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros têm assegurado tratamento distinto no que concerne à contribuição previdenciária incidente sobre os títulos de natureza salarial....
... Em consonância com o disposto no artigo 7º, III, da Lei 12.546/2011, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros têm ... -
Acórdão Nº 0020002-41.2018.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA DESONERAÇÃO DA FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. A tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 é aplicável a todos os processos em andamento, mediante requerimento da parte executada, a quem incumbe o ônus de comprovar documentalmente que vem efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes da referida...
...2011. A tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067197820194058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806719-78.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PLASTICOS E TINTAS DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
...álculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/2011 o PIS, a COFINS e a própria CPRB, id. 4058000.5193063. . A apelante ... -
Acórdão Nº 0000513-60.2012.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. APLICABILIDADE. Os benefícios instituídos pela Lei nº 12.546/2011 são aplicáveis a partir da sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 02-08-2011, a todos os processos em andamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 67 desta Seção Especializada em Execução. No entanto, considerando que a Lei nº
...2011. APLICABILIDADE. Os benefícios instituídos pela Lei nº 12.546/2011 são ... -
Acórdão Nº 0020876-73.2015.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PARECER COSIT Nº 25/2013. Para que a empresa seja considerada enquadrada nas regras da desoneração da folha pagamento, é necessário que preencha os requisitos previstos no art. 7º da Lei 12.546/2011 ou que o código da tabela TIPI conste na relação
...CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001361-39.2013.5.06.0023), 22-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EXCLUSÃO DA COTA PATRONAL NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS TÍTULOS DE NATUREZA SALARIAL DEFERIDOS. Devida, na forma do artigo 7º, III, da Lei 12.546/2011, tendo em vista o objeto social da reclamada e, ainda, que este Regional, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo nº. 00381-2003-020-06-85-2, firmou a tese de...
... Devida, na forma do artigo 7 º , III, da Lei 12.546/2011, tendo em vista o objeto social da reclamada e, ainda, que este Regional, ... -
Acórdão Nº 0000142-82.2011.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. Entendimento da maioria do Colegiado no sentido de que a aludida Lei nº 12.564/2011 instituiu uma faculdade, incumbindo à parte executada comprovar que passou a contribuir com percentual sobre a receita bruta. Ressalva ao entendimento da Desembargadora Relatora. Hipótese em que ausente a prova da opção pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000376-03.2013.5.06.0013), 04-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COTA-PARTE DO RECLAMADO NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Devida na forma do art. 22, da Lei 8.212/91, eis que a redação do art. 7º, da Lei 12.546/2011 por ele invocada vigorou até 31.12.2014, apenas, ao passo que o fato gerador das contribuições para o custeio da seguridade social é o pagamento dos créditos decorrentes do título executivo judicial trabalhista (art. 195,
...7 º , da Lei 12.546/2011 por ele invocada vigorou at é 31.12.2014, apenas, ao passo que o fato ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL SE PLEITEIA A EXCLUSÃO DO PIS, DACOFINS E DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITABRUTA (CPRB) DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. CONTROVÉRSIA ACERCA DOCONCEITO DE RECEITA BRUTA, MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 09/11/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, QUE 'ALTERA A LEI 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DE EMPRESAS DOS SETORES INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS; PERMITE DEPRECIAÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA DE FERTILIZANTES; ALTERA A LEI 12.598, DE 22 DE MARÇO DE 2012, QUANTO A ABRANGENCIA DO REGIME ESPECIAL TRIBUTARIO PARA A INDUSTRIA DE DEFESA; ALTERA A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA COMERCIALIZAÇÃO DA LARANJA; REDUZ O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELO PRE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1920-42.2014.5.03.0185)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. APELO DESFUNDAMENTADO (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNC
...REGIME DE DESONERAÇÃO . DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. APELO DESFUNDAMENTADO (ART. 896, § 2º, DA CLT; . SÚMULA 266 DO ...