lei 12546 2011
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000995-87.2020.5.06.0141), 23-03-2022
DO RECURSO DA RECLAMADA: DA DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.546/2011. A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta operacional, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. No entanto, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferida em sentença trabalhista...
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.546/2011. A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta ... -
Acórdão nº 2014/0149629-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como Agravo Regimental ... 2. O art. 1° da Lei 12.546/2011 dispõe que os créditos apurados no Reintegra ...
- Decreto nº 8.294 de 12/08/2014. ALTERA O DECRETO 7.819, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 40 A 44 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, E OS ARTIGOS 5 E 6 DA LEI 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146042820194058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0814604-28.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND DA IND DE FIACAO E T EC EM GERAL DO ESTADO DA PB ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA...
... previdenciárias previstas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm como base de cálculo o valor da receita bruta (faturamento) ao ... -
Acórdão Nº 1089763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... DO STF. LEI 8.212/1991. LEI 12.546/2011. DECRETO-LEI 1.598/1977 ... MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000176-05.2018.5.06.0018), 02-04-2019
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS.INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. Ainda que a reclamada, em tese, possa ser beneficiada com o disposto na Lei nº 12.546/2011, tal lei é de fomento à atividade econômica, buscando desonerar os custos de empresas, inclusive aqueles que decorrem de folha de pagamento e busca a manutenção do nível de emprego, sendo inviável sua...
... Alega a reclamada/recorrente que a Lei n.o 12.546/2011 alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas ... -
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.1. Consoante o art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não é avia recursal adequada para impugnação de acórdão cuja conclusãoderiva de fundamentação constitucional.2. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque oórgão julgador a quo invocou o art. 195 da CF/1988 para decidir...
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Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DACONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA PREVISTA NOS ARTS. 7º E 8ºDA LEI N. 12.546/2011. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO NO RE N.574.706/PR (TEMA N. 69/STF). QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA ANALISADANOS PRESENTES AUTOS. DECISÃO EMBARGADA QUE MANTEVE A DECISÃORECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DOACÓRDÃO EMBARGADO.I -...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10755-06.2016.5.03.0102)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Ficou demonstrado o...
... 2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001383-83.2015.5.06.0005), 24-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA LÍQUIDA. DA DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 12.546/2011. EMPRESA DE CALL CENTER. A Lei n.º 12.546/2011 alterou a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, dentre as quais as prestadoras de Call Center, consistindo na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos...
... 2011. EMPRESA DE CALL CENTER. A Lei n.º 12.546/2011 alterou a forma de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1478-26.2013.5.03.0019)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.
... APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... Constatado possível equívoco ... -
Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÃDICO. CONTROVÉRSIA. CARÃTER INFRACONSTITUCIONAL 1. "É inadmissÃvel recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000528-89.2016.5.02.0708) 05-09-2018
... 2011. Constatada possível violação do artigo 7º, caput, da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0020782-66.2015.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
... FEDERAL DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12.546/2011). Os benefícios instituídos pela Lei nº 12.546/2011 e suas alterações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000558-23.2019.5.02.0061)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ...
... APLICAÇÃO DA LEI ... 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... PROGRAMA REINTEGRA, PELO DECRETO 7.633/2011. VALIDADE ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS CONTRIBUINTES À ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2012. INEXIGIBILIDADE. FATO GERADOR QUE SE REALIZA UMA ÚNICA VEZ EM DEZEMBRO DE CADA ANO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ possui entendimento firmado no sentido de que a contribuição previdenciária sobre o 13º salário deve...
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Acórdão Nº 0020688-17.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... FEDERAL DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12.546/2011). Os benefícios instituídos pela Lei nº 12.546/2011 e suas alterações ...
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Acórdão Nº 0020876-37.2015.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
... FEDERAL DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12.546/2011). Os benefícios instituídos pela Lei nº 12.546/2011 e suas alterações ...
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Acórdão Nº 0020543-66.2015.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
... FEDERAL DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12.546/2011). Os benefícios instituídos pela Lei nº 12.546/2011 e suas alterações ...
- Acórdão nº 1251723 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020
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Acórdão Nº 1294962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. LEI 12.546/2011 ... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ...
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Acórdão Nº 0116400-37.2009.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
... FEDERAL DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12.546/2011). Os benefícios instituídos pela Lei nº 12.546/2011 e suas alterações ...
- APN 5 de 03/03/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL FAZ SABER QUE, UTILIZANDO-SE DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ART. 48, INCISOS II E XI, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE O ATRIBUEM OS DEVERES DE VELAR PELO RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DO SENADO E AS IMUNIDADES DOS SENADORES, BEM COMO DE IMPUGNAR AS PROPOSIÇÕES QUE LHE PAREÇAM CONTRÁRIAS À CONSTITUIÇÃO, ÀS LEIS OU AO REGIMENTO, FOI ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MENSAGEM N° 7 (SF), DE 3 DE MARÇO DE 2015, QUE DEVOLVE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 669, DE 2015, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI N° 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPIC...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 03/03/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL FAZ SABER QUE, UTILIZANDO-SE DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ART. 48, INCISOS II E XI, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE O ATRIBUEM OS DEVERES DE VELAR PELO RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DO SENADO E AS IMUNIDADES DOS SENADORES, BEM COMO DE IMPUGNAR AS PROPOSIÇÕES QUE LHE PAREÇAM CONTRÁRIAS À CONSTITUIÇÃO, ÀS LEIS OU AO REGIMENTO, FOI ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MENSAGEM N° 7 (SF), DE 3 DE MARÇO DE 2015, QUE DEVOLVE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 669, DE 2015, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI N° 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS D...