lei 12546 2011
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Acórdão Nº 1354662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... PATRONAL. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEIS Nº ... 12.546/2011 ... 8.212/1991 ... CONSTITUCIONAL. TEMAS Nº 1.109 E 1.110. EVENTUAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001057-90.2010.5.06.0008 (01425-2008-014-06-00-1)), 14-11-2018
REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INAPLICABILIDADE. A Lei 12.546/2011 substituiu as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, a cargo da empresa, para os seguimentos da economia enumerados nos seus artigos 7º, 8º e 9º, por contribuição incidente sobre a receita, com o propósito de desonerar a folha de pagamento de alguns...
... INAPLICABILIDADE. A Lei 12.546/2011 substituiu as contribui ç õ es incidentes sobre a folha de sal á rios e ... - Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012. ALTERA AS LEIS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, E PARA DESONERAR A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VAREJISTA; 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REDUZ AS ALIQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS; 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA PERMITIR AS PESSOAS JURIDICAS DA REDE DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS DEDUZIR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 753-37.2011.5.02.0083)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061016620154058100), 12-05-2020
PJE 0806101-66.2015.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento em parte ao recurso adesivo da empresa AMERICAN COMÉRCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA., apenas para fixar os honorários advocatícios em 10%...
... 8º da Lei 12.546/2011, afastado o prazo para opção pela tributação substitutiva previsto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101301020164058300), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0810130-10.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL PERNAMBUCO - ASSESPRO-PE ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000182-82.2012.5.06.0192), 25-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INAPLICABILIDADE. Na hipótese o agravante desenvolve atividade, incluída dentre os segmentos beneficiados pela desoneração da folha de pagamento através da modificação promovida na Lei 12.546/2011 pela Lei 12.844/2013, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 49, II, da Lei 12.844/2013). Todavia o período da...
... de pagamento atrav é s da modifica ç ã o promovida na Lei 12.546/2011 pela Lei 12.844/2013, em vigor a partir de 1 º de janeiro de 2013 (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001640-10.2017.5.06.0015), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Lei 12.546/2011. COISA JULGADA. INCABÍVEL A RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. I. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando, deste modo, a segurança das relações jurídicas. In...
... DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Lei 12.546/2011". COISA JULGADA. INCABÍVEL A RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. I. N\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001162-29.2012.5.06.0192 (01284-2004-011-06-00-4)), 29-11-2017
REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INAPLICABILIDADE. A Lei 12.546/2011 substituiu as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, a cargo da empresa, para os seguimentos da economia enumerados nos seus artigos 7º, 8º e 9º, por contribuição incidente sobre a receita, com o propósito de desonerar a folha de pagamento de alguns...
... INAPLICABILIDADE. A Lei 12.546/2011 substituiu as contribui ç õ es incidentes sobre a folha de sal á rios e ... -
Acordão da , 08-08-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA SUBSTITUTIVA - CPRB. MANUTENÇÃO NO ANO CALENDÃRIO DE 2018. IRRETRATABILIDADE PREVISTA NO ART. 9º, § 13, DA LEI N. 12.546/2011. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta...
... IRRETRATABILIDADE PREVISTA NO ART. 9º, § 13, ... DA LEI N. 12.546/2011. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ACOLHIDOS ... -
Acórdão Nº 0020086-41.2014.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
... COTA PATRONAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. Caso em que verificado ...
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Acórdão Nº 0021647-78.2016.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12.546/2011). Ausente prova de que a empresa passou a contribuir para a Previdência ...
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Acórdão Nº 0020327-63.2020.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
... 2011. APLICABILIDADE. Os benefícios instituídos pela Lei nº 12.546/2011 são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044431820194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0804443-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOPE DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Mirian Teresa Pascon e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820571-97.2018.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃ
... sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011". ... Na realidade, a parte Embargante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001500-57.2014.5.06.0022), 21-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRAMENTO PRÓPRIO. Com efeito, o artigo 7º, da Lei 12.546/2011, III dispõe que: Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de dois por cento: III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
... REGRAMENTO PRÓPRIO. Com efeito, o artigo 7º, da Lei 12.546/2011, III dispõe que: Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08199090220194058100), 08-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIOS FISCAIS DO REINTEGRA. LEI 12.546/2011. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 460 DO STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando à parte ré que se abstenha de proibir a inclusão, na...
... BENEFÍCIOS FISCAIS DO REINTEGRA. LEI 12.546/2011. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 460 DO STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000032-84.2020.5.06.0010), 13-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) exonerar a empresa reclamada do recolhimento das contribuições previdenciárias, em relação à cota parte patronal, nos moldes da Lei n.º 12.546/2011, no período de 1.º/6/2016 a 31/12/2018, mantendo-se, entretanto, a condenação das...
... 7.º, I, da Lei nº 12.546/2011, porque, como empresa de TI (Tecnologia da informação), foi contemplada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000482-19.2018.5.06.0003), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Lei 12.546/2011. COISA JULGADA. INDEVIDA A RETIFICAÇÃO DA CONTA. I. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando, deste modo, a segurança das relações jurídicas. II. No caso, a reclamada,
... DESONERAÇÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Lei 12.546/2011. COISA JULGADA. INDEVIDA A RETIFICAÇÃO DA CONTA. I. Não se pode ... -
Acórdão Nº 0020855-76.2015.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
... à desoneração da folha de pagamento disposta na Lei 12.546/2011, não configura matéria de ordem pública, estando sujeita à preclusão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000189-67.2010.5.06.0023), 04-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição não é o remédio processual adequado para o exeqüente impugnar os cálculos de liquidação, sem que a matéria tenha sido analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, a teor do disposto no caput e § 3º do art. 884 e ofensa ao art. 897, “a”, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO...
... cota parte da Previd ê ncia Social, de que trata a Lei n º 12.546/2011, alterada pela Lei n º 12.715/12, posteriormente à prola ç ã o da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148619620184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0814861-96.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMBALAGENS CEARA LTDA ADVOGADO: Fabio Raimundi APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/2011
... ária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos moldes da Lei nº 12.546/2011 até o final do ano-calendário de 2018, afastando-se os efeitos da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010190-48.2013.5.06.0010), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Lei 12.546/2011. COISA JULGADA. INDEVIDA A RETIFICAÇÃO DA CONTA. I. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando, deste modo, a segurança das relações jurídicas. II. No caso, a reclamada,
... DESONERAÇÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Lei 12.546/2011. COISA JULGADA. INDEVIDA A RETIFICAÇÃO DA CONTA. I. Não se pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084800920174058100), 29-09-2020
PJE 0808480-09.2017.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proibir à...
... de que possam usufruir dos benefícios previstos no REINTEGRA (MP 540/2011, Lei 12.546/2011, Lei 13.043/2014) ... O art. 40, do ADCT dispõe: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119329020184058100), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0811932-90.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADO: Célia Celina Gascho Cassuli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... ária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela MP nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011" ... 3. A pretensão de rediscutir os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11615-48.2018.5.03.0098)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE
... estabelecido na Lei nº 12.546/2011, para observância nas decisões desta Justiça do ... Trabalho, ...