lei 12685 2007
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Acórdão Nº 1420076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... PAULISTA”. VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. LEI ESTADUAL ... 12.685/2007 ... CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS QUE ... CONSUBSTANCIA ...
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA.ALEGAÇÃO GENÉRICA. SANÇÃO. LEGALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.ANÁLISE. INVIABILIDADE. VALOR DA MULTA. CRITÉRIOS. EXAME DE LEILOCAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de
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Acórdãos nº 1034178-37.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... 7º da Lei nº 12.685/2007 Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de ...
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Acórdãos nº 2163803-72.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... acordo com o disposto na Lei Estadual nº 12.685, de 2007 Protesto de CDA Admissibilidade Entendimento ...
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Acórdãos nº 1029184-78.2017.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2019
... Nota Fiscal Paulista Lei Estadual nº 12.685/2007, regulamentada pelo Decreto 53.085/2008. Multa por ...
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Acórdãos nº 1005275-76.2016.8.26.0510 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... direito do consumidor previsto na Lei Estadual 12.685/2007, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal ...
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Acórdãos nº 0007776-84.2013.8.26.0361 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... 7º, §1º, item 02, da Lei Estadual nº 12.685/2007 Preliminar : ilegitimidade passiva do PROCON afastada ...
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Acórdãos nº 1010028-97.2016.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... 7º da Lei 12.685/2007 Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de ...
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Acórdãos nº 1000607-50.2016.8.26.0514 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... 12685/2007 (Nota Fiscal Paulista). Regularidade do auto de ...
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Acórdãos nº 1014928-20.2016.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... art. 7º, caput e §§1º e 2º da Lei Estadual nº 12.685/2007, não no limite máximo sancionamento que visa a ...
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Acórdãos nº 1010605-04.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... 7º, § 1º, item “2”, da Lei Estadual nº 12.685/2007 (Nota Fiscal Paulista) Dosimetria prevista na ...
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Acórdãos nº 2168478-78.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Exegese do artigo 7º, §1º, II da Lei 12.685/2007 Pessoa jurídica de direito público que integra o ...
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Acórdãos nº 1053891-95.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... da legislação aplicável (Lei Estadual nº 12.685/2007) Direito líquido e certo não vislumbrado ...
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Acórdãos nº 2174977-78.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
... 7º da Lei Estadual nº 12.685/2007 - Ausência de flagrante ilegalidade, em cognição sumária ...
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Acórdãos nº 1010734-72.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... 7º, § 1º, item “2”, da Lei Estadual nº 12.685/2007 (Nota Fiscal Paulista) Competência para aplicação da ...
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Acórdãos nº 1037604-82.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... ória estabelecida no artigo 7º, §1º, item 2, da Lei 12.685/2007. Cominação de multa de 100 UFESPs para cada um dos 19 documentos ...
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Acórdãos nº 2167999-85.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... MULTA. Aplicação da Lei Estadual nº 12.685/2007 e Decreto nº 53.085/2008. Valor da multa fixado de acordo ...
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Acórdãos nº 1007157-34.2015.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... artigo 7º, caput, §1º e item 2, da Lei Estadual nº 12.685/2007 Demandante que reconhece não ter registrado regularmente as ...
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Acórdãos nº 2267499-56.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... 7º, § 1º, item 2, da Lei Estadual nº 12.685/2007. Multa de 100 UFESPs por documento fiscal. Regularidade da ...
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Acórdãos nº 1002188-48.2016.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... Estímulo à Cidadania Fiscal (Lei Estadual nº 12.685/2007) Questionamento de autuações lavradas por deixar de ...
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Acórdãos nº 1026229-59.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... 7º da Lei nº 12.685/2007 Infração perpetrada Autora que não obteve êxito ...
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Acórdãos nº 1009933-75.2016.8.26.0565 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... 7º, caput, §1º e item 2, da Lei Estadual nº 12.685/2007 - Legislação estadual pormenoriza, de forma objetiva, as ...
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Acórdãos nº 1000607-50.2016.8.26.0514 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... 12685/2007 (Nota Fiscal Paulista). Regularidade do auto de ...
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Acórdãos nº 1009500-35.2016.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... da 'nota fiscal paulista', nos termos da Lei nº 12.685/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ausência de vício, uma vez que o ...
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Acórdãos nº 0215831-18.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... único, item “2”, da Lei Estadual n.º 12.685/2007) ou o excesso da execução, reduzindo- se o valor da ...