lei 1286 2006
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0045335-15.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... respaldado no artigo 247, § 1º do Decreto Estadual nº 2.912/2006, quanto a escrituração dos documentos fiscais relativos às aquisições ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... asp sob o código 7335-FB1A-6B61-7B73 e senha 5EA6-84D1-39B1-1286 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... São Paulo: Ícone, 2006, p. 22 ... é imutável no tempo, enquanto o direito positivo muda; ... 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1285-1286 ... 46º, 51º e 55º) vinculam entidades privadas, como reagir contra ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original (conversão da Orientação ...
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Acórdão nº 141.823 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 16-12-2014
... EMBARGANTE : ... FERNANDES ... HAROLDO FERNANDES (OAB/PA 1286) ... EMBARGADO ... ACÓRDÃO Nº. 140.475 (DJE 18.11.2014) ... DA REPRESENTAÇÃO ... ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF ... NA ADI 4.424/DF. AÇÃO PENAL ...
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Da propriedade imobiliária
... é compartilhado pelo Conselho da Justiça Federal, que em outubro de 2006, na IV Jornada de Direito Civil, o transformou no Enunciado 308, nos ...
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Decisão monocrática Nº 1429439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29) ... 4. A correção monetária e a inflação, posto ...
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Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... CLXXII – art. 1º do Decreto nº 5.688, de 1º de fevereiro de 2006"; ... CLXXIII – Decreto nº 6.278, de 29 de novembro de 2007; ... CLXXIV \xE2" ...
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Acórdão Nº 0015017-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0015015-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdãos nº 2124406-35.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... 2006", que autorizou a prática de atos processuais por meio eletr\xC3" ...
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Decisão sem Resolução nº 356 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 11 de Septiembre de 2014
... 53 da Lei das Eleições ... (REPRESENTAÇÃO nº 1286, Acórdão de 23/10/2006, Relator(a) Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ...
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Decisão sem Resolução nº 347 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 11 de Septiembre de 2014
... 53 da Lei das Eleições ... (REPRESENTAÇÃO nº 1286, Acórdão de 23/10/2006, Relator(a) Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 1286; CANOSA, Armando N. “La delegación legislativa en la nueva ... 1ª ed. tomo II. Madrid: Iustel, 2006, p. 598 ss ... CAPÍTULO VIII – OS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E ...
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Decisão sem Resolução nº 334 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 4 de Septiembre de 2014
... 53 da Lei das Eleições ... (REPRESENTAÇÃO nº 1286, Acórdão de 23/10/2006, Relator(a) Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ...
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Decisão sem Resolução nº 270 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 29 de Agosto de 2014
... 53 da Lei das Eleições ... (REPRESENTAÇÃO nº 1286, Acórdão de 23/10/2006, Relator(a) Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ...
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Decisão sem Resolução nº 271 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 29 de Agosto de 2014
... 53 da Lei das Eleições ... (REPRESENTAÇÃO nº 1286, Acórdão de 23/10/2006, Relator(a) Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ...
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Decisão sem Resolução nº 353 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 5 de Septiembre de 2014
... 53 da Lei das Eleições ... (REPRESENTAÇÃO nº 1286, Acórdão de 23/10/2006, Relator(a) Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000035-48.2008.8.08.0044 (044080000357)), 17/07/2012
... - EXIGÊNCIA DE ENSINO SUPERIOR NA ÁREA ESPECÍFICA - RESOLUÇÃO Nº 1286/2006 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - AFRONTA AO ART. 64, DA LEI Nº ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 35 c/c 40, I, ambos da Lei n 11.343/2006, e no art. 1, caput, da Lei n 9.613/1998, na forma do art. 69 do Cdigo ... 1282/1286 da Medida Cautelar n 0007098-68.2014.403.6000), requerendo o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1286-33.2010.5.10.0010)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1286-32.2010.5.03.0041)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Atos administrativos
... 1286) (2012) Banca: CESPE – Órgão: ANATEL – Prova: Analista ... A) Certo B) Errado ... 1490) (2006) Banca: CESPE – Órgão: TJ-SE – Prova: Titular de Serviços de Notas ...
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Uma releitura da sociologia jurídica a partir do direito achado na rua
Este artigo propõe uma revisão de literatura a respeito das conexões entre Direito e Sociologia, a partir da obra “Direito como Liberdade: O Direito Achado na Rua Experiências Populares Emancipatórias de Criação do Direito” de autoria de José Geraldo de Sousa Júnior (2008), discutindo especialmente o capítulo intitulado “Condições Sociais e Possibilidades Teóricas para uma Análise Sociológico-Jurí
... : christianedeholanda@gmail.com https://orcid.org/0000-0002-8588-1286 ... Marcos Júlio Vieira dos Santos ... Mestrando do Programa em ... sociais e sua atuação, bem como ao processo nomeado por Wolkmer (2006, 2014) como pluralismo jurídico, enquanto consequência prática do ...