lei 13160 protesto
- LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ículos automotores em sinal de regozijo, de reivindicação, de protesto cívico ou de uma classe. CARRO DE MÃO- veículo de propulsão humana ...
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Acórdãos nº 2182084-76.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Cautelar de Sustação de Protesto – Decisão que deferiu liminar para sustar o protesto de despesas condominiais – Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.160/08 declarada pelo Órgão Especial – Falta de previsão legal para a inclusão de despesas condominiais como título passível de protesto - Decisão Mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182084-7
... INSTRUMENTO Ação Cautelar de Sustação de Protesto Decisão que deferiu liminar para sustar o ... -
Acórdãos nº 0001239-65.2012.8.26.0116 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO RESIDENCIAL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - Protesto de boleto bancário (multa por descumprimento contratual) - Ilegalidade - Insurgência para observância da Lei nº 13.160/08, a qual legitima os proprietários de imóveis, condomínios e suas administradoras a levarem os boletos de cobrança a protesto - Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.160/08 declarada pelo
... - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - Protesto de boleto bancário (multa por descumprimento contratual) ... -
Acórdãos nº 0110602-46.2009.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO. Ação de declaratória de nulidade de título cumulada com cautelar de sustação de protesto e pedido de indenização por danos morais. Preliminar. Pretensão à manutenção da Corré no polo passivo da ação. Pretensão de nulidade de título que só pode ser direcionada ao emitente. Mérito. Associação de adquirentes do empreendimento que assumiu a continuidade das obras, após a paralisação da...
- Objeto do protesto - documentos de dívida
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Inadimplência
...É um convite à inadimplência. . PROTESTO DE TAXAS CONDOMINIAIS . Muitos síndicos têm convocado assembleias ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...ícia jornalística) 379 ; 5) Direito Civil (duplicata levada a protesto) 380 ; 6) Lei de Imprensa (abuso do direito de narrar) 381 ; 7) Direito ...
- Objeto do protesto - documentos de dívida
- Objeto do protesto - documentos de dívida
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Acórdãos nº 1006122-90.2016.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – PROTESTO DE CDA – Lei 12.767/2012, que promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas". -- Lei Municipal nº 13.160/2008 que autoriza o...
... Preto Comarca: Ribeirão Preto Voto nº 10497 APELAÇÃO PROTESTO DE CDA Lei 12.767/2012, que promoveu a inclusão ... -
Acórdãos nº 0017440-54.2010.8.26.0003 de 26ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Se as despesas condominiais foram levadas a protesto em decorrência do disposto na Lei Paulista nº 13.160/2008, antes de ser reconhecida a sua inconstitucionalidade pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte, não há que se falar em conduta ilícita do condomínio a ensejar reparação por danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; ...
... Se as despesas condominiais foram levadas a protesto em decorrência do disposto na Lei Paulista nº 13.160/2008, ... -
Acórdãos nº 1011484-80.2015.8.26.0224 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO – Débitos oriundos de contrato de locação – Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.160/08 já declarada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal – Inexiste autorização da legislação federal para protesto de créditos oriundos de contrato de locação – Interpretação do artigo 1º da Lei 9.492/97 que não conta com previsão normativa para...
... Inexiste autorização da legislação federal para protesto de créditos oriundos de contrato de locação ... -
Acórdãos nº 1025164-62.2015.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
PROTESTO DE CDA – Lei 12.767/2012, que promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas". -- Lei Municipal nº 13.160/2008 que autoriza o protesto de...
... de Ribeirão Preto Comarca: Ribeirão Preto Voto nº 10327 PROTESTO DE CDA Lei 12.767/2012, que promoveu a inclusão do ... -
Acórdãos nº 0011205-51.2013.8.26.0008 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Título extrajudicial. Pretensão de declaração de nulidade da Assembleia Geral de Condôminos que autorizou o protesto. Descabimento. Protesto que é devido, pois realizado antes do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 13.160/2008, pelo Órgão Especial do TJSP. Conduta do condomínio que não foi abusiva, já que amparada...
... França Voto nº 31231 AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Título extrajudicial. ... -
Lei nº 13.160 de 21 de julho de 2008. Dispõe sobre os protestos de taxas condominiais
... 7 e 8 das Notas Explicativas da Tabela IV - Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos da Lei nº 11.331 de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre ...
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Acórdãos nº 1014069-60.2013.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
- Despesas condominiais - Ação declaratória de inexigibilidade de título c.c. cancelamento de protesto e indenização por dano moral – Encaminhamento a protesto indevido, uma vez que realizado depois do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 13.160/2008, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça – Não há, porém, abusividade na conduta do condomínio réu, uma vez que a...
... cancelamento de protesto e indenização por dano moral Encaminhamento a ... -
Acórdãos nº 0008295-70.2011.8.26.0477 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL – Despesas de condomínio – Protesto indevido - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da cautelar de sustação de protesto – Prevalência - Inconstitucionalidade superveniente da Lei nº 13.160/2008 a inviabilizar a manutenção do protesto – Danos morais – Não configurados -...
... E MORAL – Despesas de condomínio – Protesto indevido - Sentença de improcedência da ação ... -
Acórdãos nº 1028113-48.2017.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
Apelação. Dívida condominial. Protesto indevido, vez que realizado após o reconhecimento da inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial do TJSP, da Lei nº 13.160/2008. Decisão que tem por escopo orientar o entendimento judicial de primeiro e segundo grau. Inocorrência, porém, dessa mesma declaração pelo E. STF. Inadimplemento incontroverso. Cancelamento do protesto que compete ao devedor. Tese...
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Acórdãos nº 1000882-72.2014.8.26.0577 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DECLARATÓRIA. Incabível o protesto de valores decorrentes do contrato de locação por ausência de previsão legal. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015). (TJSP; Apelação 1000882-72.2014.8.26.0577; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível;
... DECLARATÓRIA. Incabível o protesto de valores decorrentes do contrato de locação ... -
Acórdãos nº 1018557-97.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1018557-97.2016.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)
... do Estado de São Paulo para remeter a CDA a protesto, bem como da inconstitucionalidade dos juros exigidos pela FESP . ... -
Acórdãos nº 0005799-72.2012.8.26.0238 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
Apelação Cível - Mandado de Segurança Preventivo Protestos de Certidões de Dívida Ativa com base na Lei Estadual nº 13.160/2008 Sentença de extinção sem resolução do mérito. Declaração incidental de inconstitucionalidade de parte do artigo 1º da Lei Estadual nº 13.160/2008 Questão prejudicial que deve ser apreciada pelo E. Órgão Especial desta Corte Impossibilidade deste órgão fracionário...
... segurança para que a autoridade coatora se abstenha do protesto de CDA's emitidas em seu nome com base na Lei Estadual nº 13.160/2008. O ... -
Acórdãos nº 1079756-08.2018.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO PROPOSTA PELA PROMITENTE COMPRADORA DA UNIDADE EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA PROMITENTE VENDEDORA - ILEGITIMIDADE DA VENDEDORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTA AÇÃO - RECONHECIMENTO - COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELA AUTORA QUE PODEM SER DELA EXIGIDAS -
... para o fim de determinar o cancelamento do protesto, com a condenação ao pagamento de . PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdãos nº 0004064-38.2008.8.26.0272 de 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2015
AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPARAÇÃO CIVIL – 1.Prescrição – Prazo aplicável é o do pedido principal da ação, de 10 anos – Pretensão de reparação civil acessória 2. Ilegitimidade ativa – Preliminar afastada - Firma individual que não se configura pessoa jurídica mas sim, pessoa física, que responde pelas dívidas contraídas perante terceiros. 2. Protesto – Créditos oriundos de contrato de locação –...
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Acórdãos nº 0025721-20.2011.8.26.0405 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
Ação de cancelamento de protesto cumulada com pedido de indenização por dano moral. Protesto de dívida condominial dirigido à antiga proprietária da unidade. Registro da alienação efetuada antes do protesto que comprova a culpa do Réu. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.160/08 declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal. Inexistência de autorização da legislação federal para protesto de
...: Osasco 5ª Vara Cível Ação de cancelamento de protesto cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... -
Acórdãos nº 1018557-97.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Ação que visa tão somente a sustação do protesto, não discutindo o valor do débito em si. Valor da causa que não corresponde necessariamente ao valor do título protestado. Demanda que não tem conteúdo econômico. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.492/97, incluído pela Lei n. 12.767/12 e do art. 151, II, do CTN....
... Ação que visa tão somente a sustação do protesto, não discutindo o valor do débito em si. Valor da causa que ...