lei 13729 2006

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. QUADROS DE ACESSO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE/MERECIMENTO AO POSTO DE MAJOR/PM. ART. 221 DO ESTATUTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. NORMA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 13.729/2006 E DECRETO ESTADUAL N. 26.472/2001. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 128, 458 E 462, DO CÓDIGO DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. PREENCHIMENTO DO CRITÉRIO PREVISTO EM EDITAL DO CERTAME. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279, Nº 280, Nº 283 E Nº 454 DA SÚMULA DO STF. 1. O acórdão da Turma Recursal consignou o cumprimento do critério etário por policial militar que exerce função na corporação há mais de 15 anos. Ainda, sublinhada a...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 13.729/2006, DO ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA. CESSÃO GRATUITA DE PASSAGENS A POLICIAIS MILITARES NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔ

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO ELIMINADO DO CURSO DE FORMAÇÃO. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PREVISTO NA LEI Nº 13.729/2006 E NO EDITAL Nº 01/2008. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCLUSÃO DE NOVOS TESTES NA SEGUNDA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO GERAL PARA PROMOÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REFORMA EX OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL DOS PROVENTOS PERCEBIDOS DURANTE A RESERVA REMUNERADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL E DO TEMPUS REGIT ACTUM. OFENSA TAMBÉM AO ART. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006. APLICAÇÃO AO CASO DA LEI ESTADUAL Nº 10.072/1976, EM VIGOR À

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. ART. 140 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/06, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.768/2006 E REVOGADA PELA LEI 14.113/2008. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO. SÚMULA 359 DO

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO PARA SUBTENENTES DA PM/CE. CRITÉRIO UTILIZADO PARA PARTICIPAÇÃO. ANTIGUIDADE. LEI 13.729/2006. NÃO COMPROVADA A PRETERIÇÃO. ART.333, I, DO CPC (ATUAL 373, I). CANDIDATO QUE INGRESSOU NO CURSO POR DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA POSTERIORMENTE RATIFICADA NA SENTENÇA.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTAGEM TEMPO FICTÍCIO. QUOTA COMPULSÓRIA. MILITAR. APOSENTADORIA INVOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1- O cerne da vertente controvérsia consiste em saber se os institutos da contagem de tempo fictícia e quota compulsória, previstos na Lei Estadual nº 13.729 / 2006, podem utilizados com o fito de viabilizar a transferência de ofício do militar à

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO PARA SUBTENENTES DA PM/CE. CITAÇÃO LITISCONSÓRCIOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CRITÉRIO UTILIZADO PARA PARTICIPAÇÃO. ANTIGUIDADE. LEI 13.729/2006. NÃO COMPROVADA A PRETERIÇÃO. ART.333, I, DO CPC (ATUAL 373, I). CANDIDATO QUE INGRESSOU NO CURSO POR

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DO CEARÁ. ALEGA A INCONSITUCIONALIDADE DO ART. 52, XXVI, DA LEI ESTADUAL N° 13.729 DE 11 DE JANEIRO DE 2006. NORMA QUE CONCEDE PASSE LIVRE AO POLICIAL MILITAR ESTADUAL QUANDO ESTIVER EM SERVIÇO, DEVIDAMENTE FARDADO E APRESENTARIDENTIDADE MILITAR.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR REFORMADO DEMITIDO POR TER COMETIDO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E POSSE DE ARMA DE FOGO RASPADA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.O Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006),

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DISCIPLINAR AOS MILITARES DA RESERVA. ART. 2º LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006. RESERVA REMUNERADA INATIVIDADE . ART. 3º, II, A, LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DURANTE A INSTRUÇÃO DO PAD. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INTERVIR NO MÉRITO DA DECISÃO, SOB PENA DE MALFERIR O PRINCÍPIO DA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. ART. 140 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/06, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.768/2006 E REVOGADA PELA LEI Nº 14.113/2008. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO. SÚMULA 359 DO STF. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. ART. 140 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/06, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.768/2006. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO. SÚMULA 359 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. O cerne da questão

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E Nº 13.768/ NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.11.2011. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. OFICIAIS MILITARES AGREGADOS. GERAÇÃO DE VAGAS PARA FINS DE PROMOÇÃO E ELABORAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.729/2006 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PROMOÇÃO DO AUTOR DEVIDA. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DE LEGALIDADE. APELAÇÃO

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. OFICIAIS MILITARES AGREGADOS. GERAÇÃO DE VAGAS PARA FINS DE PROMOÇÃO E ELABORAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.729/2006, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PROMOÇÃO DO AUTOR DEVIDA. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO ESTADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 228 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E DO ARTIGO 3º DA PORTARIA Nº 151/2002, DO COMANDO DO

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO ESTADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 228 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E DO ARTIGO 3º DA PORTARIA Nº 151/2002, DO COMANDO DO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.OMISSÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE DA PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA PREVISTA NO ART.140, § 2º, III, ¿B¿ DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006. LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONTRÁRIA A DISPOSIÇÃO FEDERAL SOBRE A MATÉRIA (ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/80). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO COM PROVENTOS PARA GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR POR

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE MILITAR EM CURSO DE HABILITAÇÃO A OFICIAL (CHO) TORNADA SEM EFEITO, A PRETEXTO DE QUE O IMPETRANTE RESPONDERIA A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (ART. 24, II, LEI Nº. 13.729/2006). SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DESTA CONDIÇÃO. ATO ILEGAL E ABUSIVO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Cuida-se de Mandado de Segurança