lei 13768 2006

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  • Acórdão Nº 0187939-20.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. ART. 140 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/06, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.768/2006 E REVOGADA PELA LEI 14.113/2008. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO. SÚMULA 359 DO

    ... 13.768/2006 E REVOGADA PELA LEI 14.113/2008. COMPROVAÇÃO DOS ... REQUISITOS EXIGIDOS ...
  • Acórdão Nº 0198128-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-03-2021

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. ART. 140 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/06, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.768/2006. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO. SÚMULA 359 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. O cerne da questão

    ... Nº 13.729/06, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.768/2006. COMPROVAÇÃO ... DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0130110-91.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2023

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. ART. 140 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/06, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.768/2006 E REVOGADA PELA LEI Nº 14.113/2008. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO. SÚMULA 359 DO STF. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME

    ... ESTADUAL Nº 13.729/06, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.768/2006 E ... REVOGADA PELA LEI Nº 14.113/2008. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ...
  • Decisão Monocrática Nº 0120184-91.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. ART. 140 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/06, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.768/06. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OBRIGATÓRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

    ... 2006, acrescentado pela Lei Estadual nº 13.768, de 04/05/2006, assegurava ao ...
  • Decisão Monocrática Nº 0016578-86.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DO AUTOR PARA A GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. APELO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. Tratam os autos de recurso de apelação, interposto pelo Estado do Ceará em face de sentença que julgou procedente ação ordinária, "para o fim específico de

  • Acórdão nº 926391 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E Nº 13.768/ NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.11.2011. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão...

  • Acórdão Nº 0120184-91.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPENSATÓRIA MILITAR. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS NA DECISÃO ATACADA. IN CASU, NÃO HOUVE INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, PORQUANTO NÃO DEIXOU DE SER

    ... 2006, acrescentado pela Lei Estadual nº 13.768, de 04/05/2006, que assegura a ...
  • Acórdão Nº 0640075-92.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-10-2021

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA RESERVA REMUNERADA COM PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA RESERVA REMUNERADA. LEGALIDADE DA PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA AO PERÍODO. INAPLICABILIDADE DO PODER DE AUTOTUTELA, MESMO QUE LEGÍTIMO. AMEAÇA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO

    ... Para ... tanto, o Apelante aduz que a Lei nº 13.729/2006 criou o irregular art. 140, § 2°, ... inciso III, alínea “b”, e ...
  • Acórdão Nº 0087444-17.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019

    DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROVA OBJETIVA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. LEGALIDADEDA PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. Há previsão expressa no Edital nº 1/2008 para ingresso no cargo de

    ... Profissional ... II. A Lei nº 13.729 de 2006, que dispõe sobre Estatuto dos Militares Estaduais do ... Ceará, ...
  • Acórdão Nº 0130194-63.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2017

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Os Embargos de Declaração que, pelo princípio da taxatividade, são instrumento recursal previsto nos arts. 1022 a 1026 do CPC/2015, encontram cabimento em face de sentenças

    ... origem, sob o argumento de que a Lei Estadual nº 13.729/2006, na redação dada ... pela Lei Estadual nº 13.768/2006, ainda não ...
  • Acórdão Nº 0016578-86.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DO AUTOR PARA A GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPCP/2015. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL. ACLARATÓRIOS

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021

    PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...

    ... Findo o Convênio nº 021/97-MMA/SRH, pela Portaria nº 430/2006", posteriormente revogada pela Portaria 1352/2007, o Ministério da Integra\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0673948-61.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-02-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO DE RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Francisco Edilson Menezes, com escopo de ver reformada a sentença que julgou improcedente seu pedido formulado na

    ... reserva remunerada, em 16.06.2006, ainda estava vigente a Lei nº 13.729/06, que ... em seu art. 140, § ...
  • Acórdão Nº 0633039-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-05-2021

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA RESERVA REMUNERADA COM PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AFASTADA. AUTORIDADE LEGÍTIMA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 23 DA LEI DO MS. NATUREZA PREVENTIVA. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES

    ... , publicado, no DOE, em 04/04/2007, vigia a Lei Estadual nº 13.729/2006, com ... alterações da Lei Estadual nº 13.768/06, as quais, no Art ...
  • Acórdão Nº 0633039-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-05-2021

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA RESERVA REMUNERADA COM PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AFASTADA. AUTORIDADE LEGÍTIMA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 23 DA LEI DO MS. NATUREZA PREVENTIVA. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES

    ... , publicado, no DOE, em 04/04/2007, vigia a Lei Estadual nº 13.729/2006, com ... alterações da Lei Estadual nº 13.768/06, as quais, no Art ...
  • Acórdão Nº 0133766-56.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO DO ATUAL POSTO A CONTAR DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007 CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. OFICIAIS MILITARES AGREGADOS. GERAÇÃO DE VAGAS PARA FINS DE PROMOÇÃO E ELABORAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.729/2006 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PROMOÇÃO DO AUTOR DEVIDA. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA

    ... ELABORAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.729/2006 ... VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PROMOÇÃO DO AUTOR DEVIDA. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0198128-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. ART. 140 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/06. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJ/CE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    ... à promoção compensatória à Subtenente BM, a partir de 28/09/2006, ... reformulando em definitivo, seu Ato de Reserva Remunerada publicado ...
  • Acórdão Nº 0055578-88.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUÍA NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA Nº 359 DO STF. ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL

    ... ESTADUAL Nº 13.729/06, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.768/2006 ... COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI VIGENTE À ÉPOCA ... DO ...
  • Acórdão Nº 0062163-30.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. OFICIAIS MILITARES AGREGADOS. GERAÇÃO DE VAGAS PARA FINS DE PROMOÇÃO E ELABORAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.729/2006 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PROMOÇÃO DO AUTOR DEVIDA. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DE LEGALIDADE. APELAÇÃO

    ... ELABORAÇÃO ... INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.729/2006 VIGENTE À ÉPOCA DOS ... MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ...
  • Acórdão Nº 0127549-70.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL-MILITAR AO POSTO DE TENENTE-CORONEL. INCLUSÃO NOS QUADROS DE ACESSO PARA PROMOÇÃO. CANCELAMENTO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO NOS QUADROS DE ACESSO EM FACE DE PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. Em

    ... impossibilidade de aplicação do artigo 70 da Lei 13.279/2006 em face da pretensa ... inconstitucionalidade desta legislação, face à ...
  • Acórdão Nº 0003920-30.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-06-2015

    MANDADO DE SEGURANÇA.MILITAR ESTADUAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.ALEGAÇÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DE CURSOS CURSADOS E CONCLUÍDOS. ALTERAÇÃO POR MEIO DO DECRETO Nº 28.279/2006, QUE LIMITOU O ENCERRAMENTO DAS ALTERAÇÕES DOS OFICIAIS PARA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE ACESSO PARA O DIA 30 DE JUNHO DE 2006. CONCLUSÃO DE UM DOS CURSOS DO IMPETRANTE EM DEZEMBRO DO MESMO ANO. SUPOSTA OFENSA

  • Decisão Monocrática Nº 0085036-24.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. OFICIAIS MILITARES AGREGADOS. GERAÇÃO DE VAGAS PARA FINS DE PROMOÇÃO E ELABORAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.729/2006, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PROMOÇÃO DO AUTOR DEVIDA. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO

    ... ELABORAÇÃO ... INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.729/2006, VIGENTE À ÉPOCA DOS ... MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ...
  • Decisão Monocrática Nº 0085042-31.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-05-2022

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. OFICIAIS MILITARES AGREGADOS. GERAÇÃO DE VAGAS PARA FINS DE PROMOÇÃO E ELABORAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.729/2006, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PROMOÇÃO DO AUTOR DEVIDA. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AO

    ... ELABORAÇÃO ... INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.729/2006, VIGENTE À ... ÉPOCA DOS FATOS. PROMOÇÃO DO AUTOR DEVIDA ...
  • Acórdão Nº 0062517-55.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. OFICIAIS AGREGADOS. GERAÇÃO DE VAGAS PARA FINS DE PROMOÇÃO E ELABORAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO. LEI Nº 13.729/2006, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PROMOÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA

    ... DO QUADRO DE ACESSO. LEI Nº 13.729/2006, VIGENTE À ... ÉPOCA DOS FATOS. PROMOÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0085032-84.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. CAPITÃO DA PM/CE. EXISTÊNCIA DE VAGA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGREGAÇÃO NÃO GERA VAGA PARA FINS DE PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.1. Cuida-se de Recurso de Apelação com vistas a modificar a sentença de improcedência proferida em sede de Ação Ordinária proposta pelo recorrente, na qual pugna a

    ... regência (Lei Estadual nº 13.729/2006). Em suas razões, alega ... o autor/apelante, em resumo, que a ...

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