lei 13778 2006
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Acórdão Nº 5299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... 2º, parágrafo único, 14, caput, e 27 da Lei nº ... 13.778/2006 reuniu em uma mesma carreira cargos com atribuições e ... requisitos de ...
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Decisão Monocrática Nº 0022848-58.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LEI 13.778/2006 ... NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OPERACIONAL ...
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Acórdão Nº 0024799-53.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-01-2018
... 2006 ... NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ...
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Acórdão Nº 0070870-50.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
... DA FAZENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 13.778/2006 ... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0032700-04.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... NA LEI Nº 13.778/2006. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NOVAS DISPOSIÇÕES ... VENCIMENTAIS E O ...
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Decisão Monocrática Nº 0089100-09.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2022
... DA FAZENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI ... ESTADUAL Nº 13.778/2006, VIGENTE À ÉPOCA DO ... REQUERIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ...
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Acórdão Nº 0064004-89.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-01-2023
... INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº ... 13.778/2006, COM REDAÇÃO ENTÃO VIGENTE. TITULAÇÃO RECEBIDA APÓS ... A ...
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Acórdão Nº 0032783-25.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
... INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº ... 13.778/2006. SENTENÇA CONFIRMADA ... 1. Tratam os autos de apelação cível ...
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Acórdão Nº 0037299-62.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
... INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 13.778/2006, COM REDAÇÃO ... ENTÃO VIGENTE. PRECEDENTES DESTE TJCE. REEXAME E APELO ...
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Decisão Monocrática Nº 0089100-09.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-05-2022
... SECRETARIA ... INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 13.778/2006 ... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E ... NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 5299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... 2º, parágrafo único, e 14 da Lei 13.778/2006, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 15.357/2013, e (ii) do art. 27 ...
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Decisão da Presidência nº 5299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... 2º, parágrafo único, e 14 da Lei 13.778/2006, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 15.357/2013, e (ii) do art. 27 ...
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Decisão monocrática Nº 1403285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... VII – Por isso, a Lei Estadual nº 13.778/2006, que reenquadrou servidores da Secretaria da Fazenda Estadual, teve a ...
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Decisão da Presidência nº 1142234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... O art. 25 da Lei 13.778/2006 (D ... de 08.08.2006), sobre o qual se funda a lide, foi alterado pela ...
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Decisões Monocráticas nº 1142234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... O art. 25 da Lei 13.778/2006 (D ... de 08.08.2006), sobre o qual se funda a lide, foi alterado pela ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 37603 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 25 da Lei nº 13.778⁄2006, que instituiu o novo Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional, ...
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Decisão da Presidência nº 27123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... I - São inconstitucionais os artigos da Lei 13.778/2006, do Estado do Ceará que, a pretexto de reorganizar as carreiras de ...
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Decisões Monocráticas nº 5299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
... 2º, ( ) 14, caput, ( ... ) da Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º As carreiras de ...
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Acórdão Nº 7089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... I – São inconstitucionais os artigos da Lei 13.778/2006, do ... Estado do Ceará que, a pretexto de reorganizar as carreiras de ...
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Decisão da Presidência nº 29990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... I - São inconstitucionais os artigos da Lei 13.778/2006, do Estado do Ceará que, a pretexto de reorganizar as carreiras de ...
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Decisões Monocráticas nº 29990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... I - São inconstitucionais os artigos da Lei 13.778/2006, do Estado do Ceará que, a pretexto de reorganizar as carreiras de ...
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Decisão monocrática Nº 61805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... I - São inconstitucionais os artigos da Lei 13.778/2006, do Estado do Ceará que, a pretexto de reorganizar as carreiras de ...
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Lei nº 17393
... 13.778, de 6 de junho de 2006. 1. Em face do disposto no caput deste artigo, o vencimento dos ...
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Decreto nº 33954
... 13.778, de 6 de junho de 2006. 1. Em face do disposto no caput deste artigo, o vencimento dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1147452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... ção de Titulação instituída pela Lei Estadual nº 13.778/2006. 2 ... O cerne da controvérsia consiste em se analisar ser possível ...