lei 13838 2006
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 22. da reserva legal; ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acordão da , 06-06-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO. VPNI. ALEGADA A DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DOWRIT. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na origem, foi impetrado mandado de segurança baseado na negativa de restabelecimento da Vantagem Pessoal...
... 13.838/2006 e que fora transformado em Adicional de Especialização (AE) pela ... Lei ... -
Acórdão Nº 0625655-58.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-04-2018
... IDENTIFICADA ... CORRESPONDENTE ... QUALIFICAÇÃO ... 13.838/2006 ... INTERLOCUTÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA E AQUI ... REFERENDADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0628583-16.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 08-12-2016
... LEI Nº 13.838/2006. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO ... AFIANÇADA NO ...
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Acórdão Nº 0626706-07.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-04-2018
... ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 13.838/2006". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... LIMINAR CONCEDIDA E AQUI REFERENDADA. DECIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0626691-38.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-04-2018
... ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 13.838/2006". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... LIMINAR CONCEDIDA E AQUI REFERENDADA. DECIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0628583-16.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 18-05-2017
... ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 13.838/2006". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... LIMINAR CONCEDIDA E AQUI REFERENDADA. DECIS\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0621488-95.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-10-2020
... NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), LEI Nº 13.838/2006 ... POSSIBILIDADE. CARÁTER EXTRAPETITA DO JULGADO POR ... DESTACAR QUE O ...
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Acórdão Nº 0626707-89.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-10-2015
... QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 13.838/2006. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... LIMINAR CONCEDIDA. DECADÊNCIA – ...
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Decisão Monocrática Nº 0626705-22.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-01-2018
... CORRESPONDENTE ... QUALIFICAÇÃO ... 13.838/2006 ... AFIANÇADA NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... IRREDUTIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0621488-95.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-09-2022
... 13.838/2006, foi preservada pela Lei Lei Estadual nº 14.786/2010; de modo que não ...
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Acórdão Nº 0213283-42.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONVERSÃO EM VPNI. PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO DA VPNI NO SUBSTITUTIVO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO ATINGIDO PELOS
... O Adicional de Qualificação (AQ), instituído pela Lei nº 13.838/2006", ... foi substituído pelo Adicional de Especialização (AE), com a Lei n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0623780-53.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-03-2020
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INEXISTÊNCIA DO PAUTADO VÍCIO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ) ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES (PCCR). CONVERSÃO POSTERIOR EM ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO (AE). REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
... com base na Lei Estadual nº 13.838/2006. 3. Em respeito ao ato jurídico ... servidores ... implantados ... -
Decisão Monocrática Nº 0213319-84.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
... nº 13.838/2006) que restou ilegalmente reduzida por meio da Portaria ... nº 2.184/2014 ...
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Acórdão Nº 0626685-31.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 21-01-2016
... 2. No mérito, a Lei nº 13.838, de 27.11.2006, em seu art. 1º, instituiu o adicional de ... qualificação (AQ) no ...
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Decisão Monocrática Nº 0189817-77.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
... 13.838/2006, não pode ser modificado com fulcro em legislação posterior, sob ...
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Acórdão Nº 0626704-37.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 21-01-2016
... 2. No mérito, a Lei nº 13.838, de 27.11.2006, em seu art. 1º, instituiu o adicional de ... qualificação (AQ) no ...
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Decisão Monocrática Nº 0133775-86.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-08-2017
... QUALIFICAÇÃO ... INCABÍVEL ... 13.838/2006 ... PREENCHIDAS ... CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso ...
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Acórdão Nº 0163781-08.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-12-2016
... DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ) SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.838/2006 ... ESPECIALIZAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ATO JURÍDICO ...
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Decisão Monocrática Nº 0626689-68.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-11-2015
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ CONVERTIDO EM ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO – AE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO
... Lei nº 13.838/2006, devem continuar a recebê-lo, na forma de VPNI, vez que protegidos sob a ... -
Acórdão Nº 0050090-59.2020.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... Lei Estadual 13.838/2006 e que fora transformado em Adicional de ... Especialização (AE) pela Lei ...
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Acórdão Nº 0626694-90.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-04-2018
... ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, ... julgado em 11/10/2006, DJ 23/10/2006; EDcl no ... MS 11.296/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, ...
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Acórdão Nº 0625608-84.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-04-2018
... ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, ... julgado em 11/10/2006, DJ 23/10/2006; EDcl no ... MS 11.296/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, ...
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Acórdão Nº 0626701-82.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-10-2016
... Lei nº. 13.383/2006 continuarem a ter eficácia após entrada em vigor de nova legislação ...
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Decisão Monocrática Nº 0626701-82.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-10-2016
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO. NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – PCCR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NO VALOR DE 60%, JÁ AUFERIDO PELAS IMPETRANTES, EM ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO NO VALOR DE 7,5%. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DIREITO ADQUIRIDO A
... Lei nº. 13.383/2006 continuarem a ter eficácia após entrada em vigor de nova legislação ...