lei 13976
- Lei nº 13.976 de 07/01/2020. Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.
- LEI Nº 13.976, DE 7 DE JANEIRO DE 2020
- Versão original Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
- Em vigor Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
-
Acórdão nº 2014/0171758-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME TRIBUTÁRIO. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRECEDENTE. 1. O Secretário de Estado da Fazenda do Estado...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0020096-31.2023.8.19.0000 (Cível), 04-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTOS DO PEDIDO NÃO RELACIONADOS A EXISTÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. AÇÃO PROPOSTA EM VARA REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL COM FUNDAMENTO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA TRATADA NO ART. 109, § 3º DA CRFB. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA...
- Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
-
Acórdão nº 0012389-51.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. ICMS. ART. 352-B DO RICMS. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS FEITAS PELA INTERNET. COMPLEMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DA NORMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO. 1. Consoante deliberado na...
..., sob pena de se utilizar o writ para atacar decreto ou lei em tese, a esbarrar na Súmula 266 do STF (RMS 48, RMS 702, RMS 9.709, RMS 13976/SP, RMS 11905/PI, RMS 18563/MT, todos do STJ.) 2. Nesse passo, como se afigura função da Superintendência da Administração Tributária – SAT, ... -
Acórdão nº 0012389-51.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. ICMS. ART. 352-B DO RICMS. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS FEITAS PELA INTERNET. COMPLEMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DA NORMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO. 1. Consoante deliberado na...
..., sob pena de se utilizar o writ para atacar decreto ou lei em tese, a esbarrar na Súmula 266 do STF (RMS 48, RMS 702, RMS 9.709, RMS 13976/SP, RMS 11905/PI, RMS 18563/MT, todos do STJ.) 2. Nesse passo, como se afigura função da Superintendência da Administração Tributária – SAT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13976/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ARTIGO 896 DA CLT. O Recurso de Revista, por ostentar índole extraordinária, tem sua admissibilidade estritamente vinculada às hipóteses de cabimento insertas no artigo 896 consolidado. Não demonstrada a existência de violação à literalidade de dispositivo de lei ordinária ou da Constituição Federal, bem como não comprovado dissenso pretoriano específico, não se...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13976/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. ALTERAÇÃO DO RITO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, ALÍNEA C, DA CLT.
-
Afinal, quem decide sobre a Coronavac?
Opinião: Quem decide sobre a Coronavac?
- Acórdão, Processo nº 5132362-94.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5015006-12.2020.4.04.0000), 24-04-2020
- Decisão monocrática Nº 3717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
- Decisão monocrática Nº 1422430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
- Decisão da Presidência nº 598269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2013
- Decisões Monocráticas nº 598269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2013
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13976/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. ALTERAÇÃO DO RITO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, ALÍNEA -C-, DA CLT. Restando caracterizado que a decisão regional adotou tese contrária a dispositivo da Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), o...
-
Decisão Monocrática Nº 4003727-55.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-05-2020
Agravo de Instrumento n. 4003727-55.2020.8.24.0000, Capital Agravante : Luiz Antônio ArtnerAdvogados : Manolo Rodriguez Del Olmo (OAB: 13976/SC) e outroAgravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Alisson de Bom de Souza (OAB: 26157/SC)Agravado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogada : Elaine Ferreira dos Santos (OAB: 21365/SC)Relator: Desembargador Vilson...
...4003727-55.2020.8.24.0000, Capital. Agravante : Luiz Antônio Artner . Advogados : Manolo Rodriguez Del Olmo (OAB: 13976"/SC) e outro . Agravado : Estado de Santa Catarina . Procurador : Alisson de Bom de Souza (OAB: 26157/SC) . Agravado : IPREV Instituto de Previd\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0306206-15.2014.8.24.0036 do Segunda Vice-Presidência, 23-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0306206-15.2014.8.24.0036/50001, de Jaraguá do Sul Rectes. : Luciana Matos Xavier e outrosAdvogados : Manolo Rodriguez Del Olmo (OAB: 13976/SC) e outrosRecorrido : Município de Jaraguá do SulProc. Município : Carla Salete Pereira Fischer (OAB: 7057/SC)DECISÃO MONOCRÁTICALuciana Matos Xavier, Luiz Alberto Ling Linhares, Maikel Antony...
...0306206-15.2014.8.24.0036/50001, de Jaraguá do Sul. Rectes. : Luciana Matos Xavier e outros . Advogados : Manolo Rodriguez Del Olmo (OAB: 13976"/SC) e outros . Recorrido : Município de Jaraguá do Sul . Proc. Município : Carla Salete Pereira Fischer (OAB: 7057/SC) . \xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 0306206-15.2014.8.24.0036 do Segunda Vice-Presidência, 23-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0306206-15.2014.8.24.0036/50002, de Jaraguá do Sul Rectes. : Luciana Matos Xavier e outrosAdvogados : Manolo Rodriguez Del Olmo (OAB: 13976/SC) e outrosRecorrido : Município de Jaraguá do SulProc. Município : Carla Salete Pereira Fischer (OAB: 7057/SC)DECISÃO MONOCRÁTICALuciana Matos Xavier, Luiz Alberto Ling Linhares, Maikel...
...0306206-15.2014.8.24.0036/50002, de Jaraguá do Sul. Rectes. : Luciana Matos Xavier e outros . Advogados : Manolo Rodriguez Del Olmo (OAB: 13976"/SC) e outros . Recorrido : Município de Jaraguá do Sul . Proc. Município : Carla Salete Pereira Fischer (OAB: 7057/SC) . \xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 0000869-85.2014.8.24.0047 do Segunda Vice-Presidência, 12-02-2020
Recurso Especial n. 0000869-85.2014.8.24.0047/50001, de Papanduva Recorrente : Luiz Henrique SalibaAdvogado : Manolo Rodriguez Del Olmo (OAB: 13976/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outroInteressado : H.M. Empreiteira de Mão de Obra LtdaDECISÃO MONOCRÁTICALuiz Henrique Saliba, com fulcro no art. 105, III, "a",...
...0000869-85.2014.8.24.0047/50001, de Papanduva. Recorrente : Luiz Henrique Saliba . Advogado : Manolo Rodriguez Del Olmo (OAB: 13976/SC) . Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina . Procs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outro . ... - Avisos de Licitações. PE-005-2020