lei 14097 2006
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...de 10 de novembro de 2006, para a empresa NIPPON. COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., atualmente ...
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Decisão da Presidência nº 1067286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
...ção infraconstitucional local aplicável à espécie (Portaria 72/2006, Decreto 47.350/2006 e Lei Municipal de São Paulo 14.097/2005), o que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...caput, da Lei 11.343/2006 c/c 40, VI, todos do mesmo. diploma remissivo nos termos do artigo 386, ...BERNARDO MANDA O MENINO ESPERÁ-LO NO. 14097. GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA. OITAVA CÂMARA ... - Concurso de Pessoas
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Acórdão Nº 1094153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos da Súmula 523/STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade...
...A nova redação do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 deixou. clara a importância dessa prova, ao consignar que o juiz deve. ...ADV.(A/S) : JOAO AFONSO GASPARY SILVEIRA (14097/DF, 92618A/RS). INTDO.(A/S) : MARCIO APARECIDO MAITO. INTDO.(A/S) : ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
...Min. Carlos Augusto Ayres de Freitas Brito — j. 12.12.2006 — DJ 12.2.2007 — p. 135.). Admite-se a realização de concurso ...
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Do concurso de pessoas
...Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/09/2006). · Autoria intelectual: quesitação obrigatória . No Júri, os ...
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Ação civil pública (PRT 5ª região ? procuradora do trabalho Janine Milbaratz Fiorot) ? CJ construtora e incorporadora LTDA. (Garcez Engenharia)
...São Paulo: LTr, 2006. p. 180/181, grifo nosso). . A ordem econômica, por sua vez, funda-se na ...
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Paripiranga - Vara cível
...11.232/2005 e 11.382/2006", nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também ap\xC3"... Maggioni (OAB:0322674/SP) Advogado: Karen Tiemi Freita Anbo (OAB:14097/O/MT) Advogado: Edir Luciano Martins Manzano Junior (OAB:0008688/MT) ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006"). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necess\xC3"...ADV.(A/S) : JOAO AFONSO GASPARY SILVEIRA (14097... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006"). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necess\xC3"...ADV.(A/S) : JOAO AFONSO GASPARY SILVEIRA (14097... -
Vitória da conquista - 2ª vara cível
... Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006. . . ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA) - Processo ...ÇÃO DE CRÉDITO vinculada a Cédula de Crédito Bancário nº 23-14097/11 (fls. 101/105), de acordo com o Provimento nº CGJ-06/2016-CGJ/CCI, ...
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Acórdão Nº 0721576-86.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/AL. SANÇÃO APLICADA POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS DIREITO DO CONSUMIDOR E POR PRÁTICA ABUSIVA. LAUDO TÉCNICO TRAZENDO INFORMAÇÕES QUE APONTAM POSSÍVEL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE: CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DESPREZO DA PROVA PRODUZIDA PELA RÉ/APELANTE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO....
...Advogados : Adriano Digiácomo (OAB: 14097/SC) e outro. Apelado. : Fazenda Pública do Estado de Alagoas. Procurador ...Direito Administrativo, São Paulo: Editora Malheiros, 2006, p. 928), afirma que:. "A lei, então, vaza sempre, nas palavras de que se ... -
Acórdãos nº 0013112-48.2013.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
N/A (TJSP; Apelação 0013112-48.2013.8.26.0562; Relator (a): Marco de Lorenzi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 6ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2014; Data de Registro: 02/12/2014)
...1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 14ª ... Apelação nº 0013112-48.2013.8.26.0562 - Voto nº 14097 (RC161014) - p. 2/6 Voto: 1 4097 Apelação: 0013112-48.2013.8.26.0562 ... -
Paripiranga - Vara cível
... do parto cesário realizado frente a requerida em 24 de janeiro de 2006, não obtendo êxito administrativamente. . . Deferida a gratuidade, ... Junior (OAB:0008688/MT) Advogado: Karen Tiemi Freita Anbo (OAB:14097...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5907/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-09-2010
...Processo TC-006.574/2006-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO) 1.1. ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
...redação da Lei n° 14.256/2006), Tipo-Padrão=1-B, AO=200M². Efeitos estendidos ao Cadastro Imobiliário ...
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GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS
...o inciso I do art. 48-A da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, e a coisa julgada formada em. processo judicial, nos termos do art. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94641-38.2005.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O pedido tem como causa de pedir a alteração ocorrida em 1999, sendo a presente ação ajuizada em 2005. Considerando-se que a verba -anuênios- foi instituída por regulamento interno da empresa e a inexistência de previsão expressa em lei garantindo o direito à percepção da referida parcela,
...Recurso de Embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-175840-91.2006.5.06.0011, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SBDI-1, DEJT 28/10/2010). ... -
Acórdão Nº 0300650-17.2017.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEISCELEBRADO ANOS ANTES DA CONSTRIÇÃO. FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA."Deve ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de terceiro quando a constrição foi...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...