lei 14182 2006
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... Excepcionalmente nos anos de 2004, 2005 e 2006, as licitações para venda de energia proveniente de empreendimentos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
... o caput deste artigo passar a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2006 ... ARTIGO 3 ... As concessionrias de servios pblicos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.192, de 2006 ... I - no atendimento a sistemas elétricos isolados; ...
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Acórdão nº 2007/0022638-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Políticos Civis nos termos da Lei nº 11.354, de 19⁄10⁄2006", consoante se verifica do Anexo II da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de ...
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Acórdão nº MS 12614 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Políticos Civis nos termos da Lei nº 11.354, de 19⁄10⁄2006", consoante se verifica do Anexo II da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ARTICULADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 182; CPC 2015, ART. 1.021, § 1º. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... plementar nº 123/2006, com a redação que lhe atribuiu a Lei ... Complementar 147/2014, a ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DEVENCIMENTOS BÁSICOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDOA REGIME JURÍDICO OU FORMA DE CÁLCULO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DEDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDANOS AUTOS. PRECEDENTES.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atodo Governador do Distrito Federal, da...
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GABINETE DO PREFEITO - LEIS
... III - o art. 7º da Lei nº 14.182, de 2006; ... IV - os incisos I a III do caput do art. 140 da Lei nº 15.764, ... V ...
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GABINETE DO PREFEITO - LEIS
... III - o art. 7º da Lei nº 14.182, de 2006; ... IV - os incisos I a III do caput do art. 140 da Lei nº 15.764, ... V ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... 293 e 294, de 2006", que tratavam da reforma sindical. Muito ... ativo nos bastidores, foi ass\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1462372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... , exceto em hipóteses de flagrante ilegalidade (STJ: 1" Seção, MS 14182, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 22/10/2009; 18 T., REsp 797179, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 07/11/2006) ... Também não se verifica qualquer violação aos princípios ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... regras definidas no artigo 40 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006" ... § 5º Na hipótese de o anúncio apresentar risco iminente, não ser\xC3" ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... São Paulo: Malheiros, 2006. v. III ... 289 STOBER, Rolf. Direito administrativo econômico ...
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Decisão monocrática Nº 1463858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... BASE DE CÁLCULO. LEI 6.772/2006 DO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Min. Carlos Augusto Ayres de Freitas Brito — j. 12.12.2006 — DJ 12.2.2007 — p. 135.) ... Admite-se a realização de concurso ...
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Decisões Monocráticas nº 30800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... disso, outros documentos juntados, prints de tela (Ids IDs 14181, 14182, 14183 e 14184), demonstram fortes indícios de que o referido vídeo não ... O artigo 7º da Lei 11.417/2006" implementou normas processuais aplicáveis a esta nova espécie de reclama\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 30800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... disso, outros documentos juntados, prints de tela (Ids IDs 14181, 14182, 14183 e 14184), demonstram fortes indícios de que o referido vídeo não ... O artigo 7º da Lei 11.417/2006" implementou normas processuais aplicáveis a esta nova espécie de reclama\xC3" ...
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Acórdão Nº 3090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... 04.02.2004, em conjunto com a ADI 3100 (doc. 33 – j. 11.10.2006, DJ ... 26.10.2007) ... Restou indeferido, nos seguintes termos: ...
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Decisão Monocrática Nº 4023530-58.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2019
... Advogado : Álvaro Luiz da Silva (OAB: 14182/SC) ... Embargado : Estado de Santa Catarina ... Procurador : Ronan ... (art. 1º, inc. III, 'b', da Lei n. 11.419, de 19/12/2006 ...
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Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como...
... für öffentliche Verwaltung Speyer – FÖV (Speyer, Alemanha) (2006-2007). Coordenador brasileiro do Projeto DAAD Justiça Administrativa e ... -
Decisão Monocrática Nº 4023530-58.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-03-2020
... Advogado : Alvaro Luiz da Silva (OAB: 14182/SC) ... Agravado : Estado de Santa Catarina ... Procurador : Ronan ... (art. 1º, inc. III, 'b', da Lei n. 11.419, de 19/12/2006 ...
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Acórdãos nº 1000542-38.2014.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... SÃO PAULO Apelação nº 1000542-38.2014.8.26.0510 - Voto nº 14182 2 VOTO Nº 14182 APELAÇÃO Nº 1000542-38.2014.8.26.0510 COMARCA: ... Municipal de Rio Claro, previsto na Lei Municipal nº 3.650/2006, além da Lei Complementar nº 95/2014 que dispõe sobre ...
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EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS DE SUB-ROGAÇÃO
... do Decreto nº 10.791/2021, ao Contrato de Financiamento nº ECF-2579/2006, que entre si fazem a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e ...
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Acórdão Nº 0015876-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...