lei 14400 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-77.2002.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - - GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA A Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 221, I, ambas desta Corte, são inespecíficas, nos termos da Súmula nº 296, I, deste Tribunal. Os arestos colacionados são também inespecíficos, pois tratam da...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMMCP/jmd/rom ... - ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 ... - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - - GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... - FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA A Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-91.2003.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. Na eventualidade de incêndio ou explosão, o risco é acentuado para todos os que trabalham em edificação vertical, se não atendidas as normas de segurança. Sob esse prisma, pouco importa se o andar em que trabalha o empregado fica próximo ou distante do...
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. Na eventualidade de incêndio ou explosão, o risco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-89.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DESPEDIDA IMOTIVADA. EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Turma examinou a matéria sob o enfoque do ônus da prova, resultando daí o conhecimento do Recurso de Revista patronal por violação do art. 818 da CLT. A par disso, acrescentou o fundamento segundo o qual a não realização do exame médico demissional, por se...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMMAC/r3/cfa/eri RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DESPEDIDA IMOTIVADA. EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Turma examinou a matéria sob o enfoque do ônus da prova, resultando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-79.2000.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. 1. A indicação de ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da República não propicia o conhecimento do recurso de embargos sujeito à sistemática da Lei nº 11.496/2007. 2. Desservem à demonstração de dissenso interna corporis...
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... RMW/db RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007". ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO ... 1. A indicação de ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da Rep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-64.2003.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. A declaração da miserabilidade jurídica, além de firmada pelo patrono da reclamante no bojo da peça inicial, também foi subscrita pela autora e devidamente juntada nos autos. Assim, uma vez firmada a declaração de miserabilidade jurídica da reclamante na inicial, foram atendidos os...
... 790-B da CLT. Assim, os aludidos honorários serão suportados pela União, na forma da Res. 35/2007 do CSJT e nos termos preconizados na OJ 387 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 14400-76.2007.5.15.0019)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 14400-39.2007.5.02.0019)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 422 DO TST. A Vice-presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem, acerca do tema, consignou que "a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista revela-se totalmente...
... 2007 ... O recurso de revista foi denegado pelos seguintes fundamentos: " o ... Recurso de embargos conhecido e não provido ( ... )." (E-ED-RR - 14400-22.2007.5.02.0251, data de julgamento: 17/5/2012, Relator Ministro: ... -
Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... çores e da Madeira e a Lei Orgânica das Finanças Autónomas (Lei 1/2007, de 19 de Fevereiro)” (CATARINO, João Ricardo. Finanças públicas e ...
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Suspensão do IPI como isenção: identificando para evitar pandemônio
... da 4ª edição, publicada pelas editoras Noeses e Marcial Pons, em 2007 ... 17. FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-14400-67.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... Remessa de Ofício não conhecida." (RXOFROAR 10143/2006-000-22-06, Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ 26/10/2007) ... Diante do exposto, não conheço do reexame necessário, por falta de alçada ... RECURSO ORDINÁRIO ... CONHECIMENTO ... Atendidos os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001246-29.2015.5.02.0706) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E DE RESSALVAS. EFEITOS (SÚMULAS 126 E 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 16/09/11; TST-E-ED-RR-14400-34.2007.5.01.0062, SBDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-82.2010.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO REGIONAL. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. A declaração da prescrição de ofício, pelo julgador, sem permitir à reclamante nenhuma possibilidade de manifestação, ocasiona ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do artigo 5º da Constituição de 1988, tendo em vista impedir a parte de demonstrar possíveis...
... 61/63, dos quais decorreram a concessão em favor da obreira do auxílio doença acidentário, pago pelo INSS de 25/12/2004 a 08/10/2007 (fls. 85/87, 89/94) ... Sem dúvidas a data de 09/12/2004 corresponde ao termo inicial da fluência do prazo prescricional, porque foi a partir de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 230-95.2015.5.02.0079)
... PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA ... Recurso de embargos conhecido e provido.- (TST-E-ED-RR-14400-34.2007.5.01.0062, SBDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-96.2009.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... 2007.) ... Ora, o que a parte trata como necessidade de complementar-se a prestação jurisdicional entregue nada mais representa do que simples ... -
Horas extras pela supressão dos intervalos e pausas: por um olhar sistêmico diante dos reflexos na saúde do trabalhador
De longa data, é sabido que as extensas jornadas de trabalho, sem os intervalos e pausas adequados, são uma das principais causas de acidentes e, sobretudo, de adoecimentos laborais. A doutrina e a jurisprudência brasileiras têm refl etido sobre essa temática, com avanços e retrocessos, já havendo uma boa aceitação em torno da imprescindibilidade da observância efetiva dos tempos mínimos de...
... 2007", introduzindo o Anexo II na NR-17, dei nindo normas regulamentadoras espec\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14400-27.2008.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CÉDITO DE PEQUENO VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... prescrita pois a notificação ocorreu em 18/05/1999 e 30/06/1998, respectivamente, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 18/12/2007 ... O enquadramento jurídico dado aos fatos pelo Colegiado Regional suscita discussão de natureza interpretativa, o que, por si só, afastaria a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001632-31.2017.5.07.0039), 2018-11-26
... No caso, verifica-se que o recorrido ajuizou, em 19.4.2007, reclamação trabalhista contra Banco do Brasil S.A, a fim de compeli-lo ... 191 do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-14400-94.2009.5.03.0066, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, ...
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Processo Nº 383/006/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 12 de Julio de 2007
Fornecimento De Implante Coclear Em Capsula De Titanio,revestida Por Silicone, Velocidade De Estimulacao 14400 Hz, 22 Eletrodos Perimodiolar, Em Regime De Consignacao
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10015-93.2014.5.12.0061) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL COM BASE APENAS NA PREVISÃO GENÉRICA CONTIDA NA PORTARIA 42/2007 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). A jurisprudência desta Corte entende ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso...
... PARCIAL COM BASE APENAS NA PREVISÃO GENÉRICA CONTIDA NA PORTARIA 42/2007 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) ... A jurisprudência desta ... Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (TST-RR-14400-40.2013.5.21.0006, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2524-28.2013.5.12.0010) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. Consoante se extrai do v. acórdão recorrido, a prova dos autos não demonstrou a prática de ato de desídia por parte do empregado que justificasse a dispensa por justa causa. Como se nota, a matéria ostenta contornos nitidamente fáticos, incidindo a Súmula 126/TST como óbice à reforma do...
... revalece nesta Corte Superior o entendimento de que a Portaria nº 42/2007-MTE não é válida, pois não atendeu aos requisitos do art. 71, § 3º, ... Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST-RR-14400-40.2013.5.21.0006, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11011-41.2018.5.03.0081)
... 14400-96.2009.5.06.0006, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, ... recebido a referida complementação salarial até novembro de 2007, quando deixou o cargo de gerente. Assim, diante da constatação de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-36.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. A egrégia Corte Regional, calcada nas provas produzidas nos autos, concluiu pela insalubridade em grau médio, uma vez que a reclamante necessitava ingressar nas câmaras frigoríficas frequentemente. Registrou, ainda, que o equipamento disponibilizado - casaco térmico - não era suficiente para impedir a insalubridade...
... Arestos inespecíficos. Violações não configuradas. Recurso de revista não conhecido.- ( RR - 1100-53.2007.5.04.0019 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2009) ... Por fim, a divergência transcrita desserve ao ... -
Decisão Nº 08031453820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-09-2019
... MARCO AURÉLIO, DJe- 29-06-2007; AI 730928 AgR, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe- 01-07-2009; AI 710085 ...