lei 15117 2006
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Diário Oficial Eletrônico N° 9826 do Mato Grosso do Sul, 22-01-2019
...OBJ: Anulação parcial da 10706, cfe Decreto nº 15117/2018. EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação ...12.207 de 14 de dezembro. de 2006, e demais documentos anexos ao Processo Administrativo n. ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando...
...1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo. crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, ...82),. sem falar nos extratos de denúncias anônimas (fls. 15117) e. comunicações de serviços (fls. 48149 e 87189). O terceiro ... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
...dezembro de. 2006. Licitante Valor Data/Hora Situação. FRIGORIFICO CALAFATE LTDA 19,7500 ...cesso no SAP-PRC-2021/15117, visando contratar a execução. de serviço de implantação de sistema ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9825 do Mato Grosso do Sul, 21-01-2019
...a distância de 39,33 m até o marco 2006 (E=250.249,728 m e N=7.979.485,933 m);. Daí segue com o azimute de ...
- Decisão da Presidência nº 1869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2006
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Diário Oficial Eletrônico N° 9821 do Mato Grosso do Sul, 15-01-2019
...MS nº 44/2006, de 26 de maio de 2006,. RESOLVE:. Art. 1º Criar a Reserva Particular do ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DEPARTAMENTOS DE Fiscalização
...LUIS EDUARDO RASTELI. RAFAELA DA SILVA BERTI REZENDE. TC:15117/989/21. Órgão:PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS. Exercício:2019. ...NADOS:. DENTISTA A - número concurso/seleção: 002/2006. LAILA NAKANO IDE. MARIA PAULA NEVES MARIOTI. PROF.EDUC.BASICA II - ...
- Decisão da Presidência nº 2894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2006
- Decisão da Presidência nº 2894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2006
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.935 do Mato Grosso do Sul, 04-07-2019
...AMPARO LEGAL: LEI COMPLEMENTAR N° 265 – DE 28/12/2006. PROCESSO N.E OBJETO DATA CREDOR VALOR. 31/000.002/19 0327 Pessoal ...
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Decisão da Presidência nº 4604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2007
...Reclamação ajuizada pelo Estado de Sergipe, em 1º de setembro de 2006, com pedido de medida liminar e com fundamento no art. 102, inc. I, ...
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Decisão da Presidência nº 4604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2007
...Reclamação ajuizada pelo Estado de Sergipe, em 1º de setembro de 2006, com pedido de medida liminar e com fundamento no art. 102, inc. I, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9914 do Mato Grosso do Sul, 31-05-2019
...de quórum, conforme disposto no art.11, §3º do Decreto n. 12.211/2006, e justificada. a ausência dos Conselheiros Marlene Figueira da Silva, ...
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Acórdão Nº 0905944-81.2017.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. SITUAÇÃO QUE, DE OUTRA BANDA, AUTORIZARIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ENCERRAMENTO PREMATURO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...15117/2017 (Evento 3).Em 03/05/2018 houve a perfectibilização da citação ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdãos nº 0256264-06.2007.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO (SHOW DA BANDA DE ROCK "U2"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTUITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM DESACOLHIDOS. 1.- Os presentes embargos de declaração são conhecidos, porém rejeitados, porquanto evidente a ausência de omissão,...
... U2, por elas organizado, patrocinado e realizado no ano de 2006. É a chamada responsabilidade pelo risco, imposta aos ... -
Acórdão Nº 5005409-26.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADO. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA INÓCUA. DEVEDORA QUE NÃO JUNTOU PROVA QUE PUDESSE COLOCAR OS VALORES DO DÉBITO EM DÚVIDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 2º, §5º, DA LEF. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFORMAÇÕES LANÇADAS QUE PERMITEM O...
...ário): MULTA AUTO DE INFRAÇÃO: Lei Complementar nº 163 de 12/12/2006, art. 118 c/c art. 373, inciso XI, alínea "c" (alterado pela Lei ...115, Bairro Santa Rita (cadastro imobiliário 20451). Protocolo n. 15117/2014. Alvará de Construção n. 59/2016 (268,13 m2). Notificação ... - Decisão da Presidência nº 1405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2006
- Decisão da Presidência nº 1405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-363500-62.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONFIGURADA. Demonstrada pela parte a tempestividade do agravo de instrumento, afasta-se o óbice declarado no despacho denegatório do Presidente desta Corte e dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1....
...Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000599-19.2016.8.19.0051 (Criminal), 22-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ARTIGO 85, § 3º DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Trata-se de...
...a antecipação da tutela jurisdicional deferida às fls. 15117,. especificamente, para que determinar que os réus forneçam ao. autor os ...ária, aplicando-se o Enunciado nº 07 do Aviso TJ nº 67, de 07/12/2006":. “Não estão sujeitos ao duplo grau obrigatório de jurisdição as. a\xC3"... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9.943 do Mato Grosso do Sul, 16-07-2019
...18-A da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de. 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
...Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 30.10.2006). . No que tange à limitação de taxa de juros, insta salientar que o ... MATEUS CARDOSO COUTINHO (BA 24952) . TICIA PEREIRA MONTEIRO (BA 15117...
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RESOLUÇÃO Nº 211, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
... 15802 71 OSORIO SILVA BARBOSA SOBRINHO SP 22/12/2003 5854 8959 8959 15117 72 PAULO FERNANDO CORREA RJ 22/12/2003 5854 8959 8959 12715 73 MARCELA ... 20/12/2019 4895 8959 8959 12585 114 JOSE RICARDO MEIRELLES SP 15/08/2006 4887 8959 8959 10654 115 MARCIO DOMENE CABRINI SP 11/05/2007 4618 8605 ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
...2006, da Promotoria de Justiça de Araci; . 15.15. Inquérito Civil nº ...