lei 15308 2006
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Acórdão Nº 0004248-85.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-09-2023
... LEI ESTADUAL ... Nº 15.308/2006. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO Nº 19130/2009 DO ... TRIBUNAL ... APLICAÇÃO DA LEI/PR 15308/06, POIS CONSTITUCIONAL, PORÉM, EM ... INTERPRETAÇÃO CONFORME OS ...
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Acórdão Nº 0018237-46.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... E 2° DA LEI ESTADUAL N.º 15.308/2006 ... PROFESSORA READAPTADA. APOSENTADORIA ... ESPECIAL. CÔMPUTO DO ...
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Acórdão Nº 0060651-16.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... Acrescente-se também que a Lei nº 15308/2006 estabelece aos professores ... afastados de sala de aula com base em ...
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Decisão monocrática Nº 0044031-26.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-12-2023
... cinquenta minutos”; i) a Lei nº 15.308/2006 estabelece que o ... professor afastado por laudo médico da própria SEED ...
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Acórdão Nº 0000583-88.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-09-2023
... LEI Nº 11.301/2006. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº ... 3772/DF. ACORDÃO Nº ...
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Lei, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... XXII - o art. 4º da Lei nº 12.653, de 5 de dezembro de 2006; ... XXIII - os arts. 120, 121, 122, 123, 124 e 125 da Lei nº 13.320, de ...
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Ordinária, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... XXII - o art. 4º da Lei nº 12.653, de 5 de dezembro de 2006; ... XXIII - os arts. 120, 121, 122, 123, 124 e 125 da Lei nº 13.320, de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... -
Acórdãos nº 1005051-07.2017.8.26.0510 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2019
... CÍVEL Nº 1005051-07.2017.8.26.0510/50000 RIO CLARO VOTO Nº 15308 - ARG 2/8 11ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração ... PIRES DE ARAÚJO j. 29/5/2006). E, ainda: "EM BAR GOS DE DE C LA RAÇ ÃO ... IN E XI ...
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PORTARIA Nº 577 - SGP, de 18 de outubro de 2021
... no Acórdão nº 11590/2020-TCU-2ª Câmara e Acórdão nº 15308/2021-TCU-2ª Câmara, resolve:Alterar a aposentadoria da servidora FLÁVIA ... 2º da Lei nº 8.911/94 c/c art. 18, §2º da Lei nº 11.416/2006 com efeitos a contar da aposentadoria inicial.Desa ...
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Acórdãos nº 0005739-75.2010.8.26.0010 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... 01018-010 2 Apelação - 0005739-75.2010.8.26.0010 - Voto nº 15308 - ldDnf Apelação com Revisão - nº 0173961-27.2010.8.26.0100 ... HUMBERTO GOMES DE BARROS - T3 - TERCEIRA TURMA - DJ 25.09.2006 p. 268). (destacado). Afastada a preliminar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13832-21.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Capital - 5� vara de rela��es de consumo
... , 18 de outubro de 2023 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... Sérgio Murilo dos Santos Andrade, inscrito no CREMEB/BA sob o nº 15308, restou demonstrada a necessidade da intervenção cirúrgica ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2005 IURY LUSTOSA DE SOUSA 47583510 471 1.622 2.850 12.241 ... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 1.622 2.577 16.749 ... 2007 ...
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Acórdão Nº 5015138-58.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdãos nº 3000654-70.2013.8.26.0586 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2021
... acidentários, nos lapsos temporais de 28/07/2004 a 18/02/2006 (NB 91/135.557.418-5) e de 05/09/2007 a 05/12/2007 (NB ...
- ACÓRDÃO Nº 15308 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-09-2021
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Valença - 2ª v dos feitos de rel de cons cíveis com faz pub e acid trab
... Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a ... Sérgio Murilo dos Santos Andrade (CRM 15308/BA), a parte Autora apresenta dor persistente em Coluna Cervical, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0133608-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2023
APELAÇÃO ¿ Arts. 1º, §1º, I, c/c §4º da Lei 9.613/98 (por oito vezes) e 1º, caput c/c §4º da Lei 9.613/98 (por seis vezes), tudo n/f 69 do Código Penal. Pena: 12 anos de reclusão, em regime fechado, e 120 dias-multa (MARCUS VINICIUS); 1º, §1º, I, c/c §4º da Lei 9.613/98, n/f 29 do Código Penal (por três vezes), tudo n/f 69 deste mesmo diploma legal. Pena: 08 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão,...
... PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 ... REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PRESCRIÇÃO ... DO SEGUNDO CRIME ... -
Ministério público - Conselho superior do ministério público
... 15.14. Inquérito Civil nº 015.1.114369/2006, da Promotoria de ... Justiça de Araci; ... 15.15. Inquérito Civil ...