lei 15704 pmgo

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  • Acórdão nº 2012/0016219-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. SOLDADO. QUADRO DE PRAÇAS. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER...

    ... PMGO,  exceto    a  promoção  por  bravura,  que  seria  ...
  • Relatório e Voto com número 5198496-36.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESERVA REMUNERADA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. LEI ESTADUAL 15.704/2006. APOSENTADORIA NO ÚLTIMO POSTO DO QUADRO DE PRAÇAS (SUBTENENTE). GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE DO QUADRO DE PRAÇAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ASCENSÃ

    ... INDEFERIMENTO. GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA CARREIRA DE PRAÇA DA PMGO. PROMOÇÃO ... AO POSTO DE 1º TENENTE DA CARREIRA DE OFICIAL DA PMGO ...
  • Relatório e Voto com número 5473930-06.2022.8.09.0000 da 5ª Câmara Cível, 11-11-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5473930-06.2022.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE: LÚCIA DOS REIS ANACLETO IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. ATUAÇÃO NO ACIDENTE RADIOATIVO DO CÉSIO 137. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PRAÇAS E OFICIAIS. CARREIRAS DISTINTAS. GRADUAÇÃ

    ... PMGO no período dos trabalhos relativos ao acidente radiológico; e, f) que ...
  • Relatório e Voto com número 5356451-89.2022.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 27-03-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5356451-89.2022.8.09.0000 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Impetrante: CATIANE DIAS ARRUDA 1º Impetrado: COMANDANTE GERAL DA PMGO 2º Impetrado: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PRAÇAS (CPP) DA PMGO Lit. Passivo: ESTADO DE GOIÁS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. 2ª AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. PROMOÇÃ

    ... COMISSÃO DE PRAÇAS (CPP) DA PMGO, consistente na omissão em realizar as suas ... respectivas promoções ...
  • Relatório e Voto com número 5228349-61.2020.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 29-08-2022

    EMENTA. RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. DO RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO E DA ANÁLISE PRELIMINAR DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1.1. Trata-se de admissibilidade de Recurso de Uniformização de Interpretação de Lei das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de...

    ... REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 3.703/2013, DO COMANDO-GERAL DA ... PMGO, PELA PORTARIA Nº 4.150/2013, E A APLICAÇÃO DE LEI ... SUPERVENIENTE ...
  • Relatório e Voto com número 5327930-37.2022.8.09.0000 da 3ª Câmara Cível, 06-10-2022

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO 137. GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DA CARREIRA DE OFICIAL DA PMGO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARREIRAS MILITARES DISTINTAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A preliminar arguida pelo Estado de Goiás,

    ... PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DA CARREIRA DE OFICIAL ... DA PMGO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARREIRAS ... MILITARES DISTINTAS ...
  • Relatório e Voto com número 5237889-75.2016.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA PROGRESSÃO. ERRO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da decisão acerca dos embargos de declaração se dera em 24 de fevereiro de 2022 (evento 104). O recurso fora tempestivamente interposto em 14 de março de 2022 (event

    ... de Correições e Disciplina da PMGO, via Despacho nº 12387/2019 - PM / 6ª SPJM-CCDPM- ... 16341 (10023777), ...
  • Relatório e Voto com número 5094995-66.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. LEIS ESTADUAIS 15.704/2006 E 19.452/16. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE AO POSTO DE 2º TENENTE. (QOA). REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 43. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL (1.1) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença,

    ... 1º Sargento da PMGO, ocorre que no dia 01 de setembro de 2022, ele foi promovido a ...
  • Relatório e Voto com número 5405214-88.2022.8.09.0011 da 5ª Câmara Cível, 01-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5405214-88.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: DIOGO BRUNER GONÇALVES COSTA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. PREVISÃO LEGAL, EDITALÍCIA

    ... desejam ingressar no cargo de Oficial da PMGO ... O Estatuto, antes dessa nova alteração, estabelecia que para o ...
  • Relatório e Voto com número 5475593-65.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2022

    EEMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. ATUAÇÃO FUNCIONAL COM MATERIAL RADIOATIVO ? CÉSIO 137 ? NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I- Em síntese, aduz o reclamante, ora recorrente, que pertence aos quadros da Polícia Militar do Estado reclamado. Relata que atuou na condição de policial militar no

    ... outro requisito, sendo que as leis que a preveem (Oficiais da PMGO, Lei nº 08.000/75; Praças, Lei ... nº 15.704/06, art. 9º), especificam ...
  • Sentença com número 5059844-05.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 03-04-2023

    EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e

    ... pela parte requerida, através da Portaria n° 14172/2020-PMGO ... Nessa esteira, alegam os pensionistas que o autor teria sido ...
  • Relatório e Voto com número 5510427-54.2020.8.09.0011 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. LEI ESTADUAL Nº 15.704/2006. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE DE LEGALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE ABUSO OU TERATOLOGIA NÃO...

    ... promoção almejada. Todavia, o Comandante Geral da PMGO decidiu por não instaurar a ... sindicância, por não ter restado ...
  • Sentença com número 5641549-02.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 29-04-2023

    ementação tardia das progressões/promoções concedidas administrativamente. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nos 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito,...

    ... 184/2021-PMGO (evento 1, arquivo 5). Consta em Despacho Decisório n.º 630/2022 - ...
  • Sentença com número 5202016-67.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 27-04-2023

    ementação tardia das progressões/promoções concedidas administrativamente. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito,...

    ... 184/2021-PMGO (evento 1, arquivo 5). Além de prova emprestada sobre a Portaria n.º ...
  • Relatório e Voto com número 5220082-66.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. ATUAÇÃO NO ACIDENTE RADIOATIVO DO CÉSIO 137. IRDR N.º 5419721.92. TEMA 13 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, ora recorrente, policial militar da reserva remunerada, em face da

    ... Em se tratando de oficiais ... da PMGO, sua previsão normativa encontra-se insculpida na Lei nº 8.000/75, ...
  • Acordão da , 14-11-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EM DIREITO NO ATO DA MATRICULA DO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 8.033/75 E NO EDITAL DO CERTAME. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓ

  • Relatório e Voto com número 5746950-46.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 28-02-2023

    null

    ... de Oficiais Auxiliares (CHOA) da PMGO, já iniciado em 14/02/2023 ... Contudo, em uma análise perfunctória, ...
  • Relatório e Voto com número 5108560-21.2022.8.09.0044 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE DO CÉSIO 137. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POSIÇÃO MÁXIMA DENTRO DO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES. TRANSPOSIÇÃO DO MILITAR RECLAMANTE DO QUADRO DE OFICIAL AUXILIAR PARA O DE OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DISTINTAS. OFENSA À LEI ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE....

    ... 8.7. A Lei Estadual nº 17.866/2012, que fixa o efetivo da PMGO, distribui os ... militares entre o Quadro de Oficiais Policiais Militares ...
  • Relatório e Voto com número 5405242-67.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. TRABALHO NO ACIDENTE RADIOATIVO DO CÉSIO 137. SINDICÂNCIA DA PMGODESFAVORÁVEL. TESE FIRMADA EM IRDR. TEMA N. 13 DO TJGO. NEGATIVA DE CONCESSÃO. DISTINGUISHING. ESPECIFICIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio,...

    ... O ... autor, Major RR da PMGO, ora recorrente entende que faz jus à promoção pelo ato de bravura e ...
  • Relatório e Voto com número 5073730-76.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-05-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR PRETERIÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PRECEDENTE STJ. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ARTIGO 508 CPC. OBRIGAÇÃO DE PROMOÇÕES SUCESSIVAS, DIRETAS E FUTURAS NÃO INTEGROU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE CONDENAÇÃO IMPLÍCITA.

    ... Recorrente no CHOA, disponível no site da PMGO, no período de 10.12.21 a 15.12.21, a fim de ... prosseguir nas ...
  • Relatório e Voto com número 5494527-71.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. ATUAÇÃO NO ACIDENTE RADIOATIVO DO CÉSIO 137. NEGATIVA DE CONCESSÃO. MILITAR PERTENCENTE AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES - QOA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PARA PATENTE SUPERIOR À DE MAJOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio,

  • Despacho com número 5497364-02.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022

    PROCESSO Nº: 5497364-02 ORIGEM: 4º JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: VILMOND FERREIRA MIRANDA RECORRIDOS: ESTADO DE GOIÁSSentença: Juiza LIDIA DE ASSIS E SOUZA BRANCO RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão aduzida na peça de ingresso. Pugna o...

    ... por ato de bravura, passando de 2º Tenente à 1º Tenente da PMGO, em razão de sua atuação no perímetro ... onde aconteceu o acidente ...
  • Decisão da Presidência nº 957191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
    ... 17.866/2012, de sorte que, para ascensão na carreira de praças da PMGO relativa a promoção de 25/12/2013, NÃO EXISTIA requisito temporal a ser ...
  • Decisão da Presidência nº 1102152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
    ... PMGO estiver respondendo a processos judiciais na área penai. 3 ... O ...
  • Decisões Monocráticas nº 1102152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
    ... PMGO estiver respondendo a processos judiciais na área penai. 3 ... O ...

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