lei 15958 2007
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Acórdão Nº 1426502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 15.958/2007 E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. REVISÃO, SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº ... 15.958/2007 E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. REVISÃO, ... SÚMULA Nº 280/STF ... -
Relatório e Voto com número 5356803-93.2021.8.09.0093 da 2ª Câmara Cível, 14-04-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5356803-93.2021.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: AMILTON FERNANDES PRADO RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz substituto em 2º grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO (TCM-GO) OU DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROCESSO...
... regência (Lei n. 15.958/2007 - Lei Orgânica do TCM/GO e seu Regimento Interno), a ... natureza é ... -
Decisão monocrática Nº 1465076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... I. Não obstante a leitura isolada da Lei n. 15.958/2007 - Lei Orgânica do TCM/GO – e do artigo 156, I, do seu Regimento Interno ...
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Acórdão nº nº 1281/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 10 de Octubre de 2016
... 39 DA LEI ESTADUAL DE GOIÁS 15.958/2007. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EXCEPCIONAIS NO TCM-GO. INCONSTITUCIONALIDADE ... leg.: lei estadual nº.: 15958 ano: 2007 ... observações: art. 39, §1º ... leg.: resolucao do ...
- Decisão Monocrática nº 371546 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Agosto de 2014
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Embargos de declaração em tribunal de contas têm efeito suspensivo ou interruptivo?
Aldem Johnston: Embargos de declaração em tribunal de contas
... Corte de Contas no Acórdão 556/2022 proferido no Processo 016.531/2007-2 conforme se pode ver a seguir: ... "No âmbito do TCU, diferentemente da ... -
Acórdão nº nº 1437/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 17 de Octubre de 2016
... 39 DA LEI 15.958/2007 DO TCM/GO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO ... observações: art. 72 ... leg.: lei estadual nº.: 15958 ano: 2007 ... observações: art. 38; art. 39, §1º ... leg.: nº.: ...
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Acórdão nº nº 951/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 20 de Septiembre de 2016
... DA PARTE FINAL DO § 1º DO ARTIGO 39 DA LEI ESTADUAL 15.958/2007. INELEGIBILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCM. VÍCIO INSANÁVEL ... leg.: lei estadual nº.: 15958 ano: 2007 ... observações: art. 39, §1º; art. 38 ... leg.: nº.: ...
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Relatório e Voto com número 5029736-95.2020.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 29-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DO TCM/GO. RECURSO DE REVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas Repetitivos 143 e 421 (REsp 1.111.002/SP e REsp 1.185.036/PE), assentou o cabimento da fixação de...
... estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do ... TCM/GO). Posteriormente tal débito foi ... -
Instruções Normativas. Instrucao_Normativa_de_Fontes_para_2022_Publicacao
... 191107010005 ... MULTA APLICADA PELO TCM (LEI Nº 15.958/2007) ... 191107010007 ... RECEITA DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO EM TOMADAS ...
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Acórdão nº nº 1590/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 23 de Noviembre de 2016
... leg.: lei estadual nº.: 15958 ano: 2007 ... observações: art. 39, §1º ... leg.: federal lei ...
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Acórdão nº nº 1722/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 19 de Diciembre de 2016
... leg.: lei estadual nº.: 15.958 ano: 2007 ... observações: art. 39, §1º ... leg.: nº.: ano: ... leg.: ...
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Relatório e Voto com número 5169487-85.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 27-04-2023
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS. REELEIÇÃO ILIMITADA PARA OS CARGOS DIRETIVOS. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO REPUBLICANO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Inexistindo vedação legal e não havendo, no caso concreto, inovação do tema jurídico impugnado nem necessidade de...
... Municípios do Estado de Goiás (Lei nº. 15.958, de 18/01/2007, com a redação dada pela Lei n.º ... 19.990/2018), que traz a ... -
Acórdão nº nº 925/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 19 de Septiembre de 2016
... FINAL DO §1º DO ARTIGO 39 DA LEI ESTADUAL DE GOIÁS Nº 15.958/2007. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO PATRONAL E PAGAMENTO DE ...
- Decisão Monocrática nº 19356 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Abril de 2017
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Relatório e Voto com número 5490362-03.2022.8.09.0000 da 3ª Câmara Cível, 27-01-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. CONSELHEIRO TRIBUNAL DE CONTAS. APLICAÇÃO DA LOMAN POR EQUIPARAÇÃO. APOSENTADORIA ANTERIOR VIGÊNCIA LEI Nº20.382/2018. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.O mandado de segurança é ação de natureza constitucional, conforme artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, que busca proteger direito...
... qual foi nomeado em caráter vitalício, tendo tomado posse em 14/12/2007, ... consoante Decreto publicado no Diário Oficial nº 20.271 de mesma ... -
Decretos Administrativos. JOSE AMERICO DA COSTA JR - 201900048000036
... 91 da Lei no 15.958, de 18 de ... janeiro de 2007, com redação dada pela Lei no 19.426, de 12 ... de agosto de 2016, ...
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Acórdão nº nº 1063/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 26 de Septiembre de 2016
... DA PARTE FINAL DO § 1º DO ARTIGO 39 DA LEI ESTADUAL 15.958/2007. INELEGIBILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCM. VÍCIO INSANÁVEL ...
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Resoluções. Aposentadoria Sebastião Luiz da Silva
... 2007 (Lei Orgânica do TCMGO), e ... Considerando que a documentação ...
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Resoluções. RA aposentadoria Cons. Vasco Jambo
... 2007 (Lei Orgânica do TCMGO) e no inciso XI do art. 10 do ... Regimento ...
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Resoluções. Aposentadorias RA-00163 2021
... 2007 (Lei Orgânica do TCMGO), e ... Considerando que a documentação ...
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Resoluções. Aposentadoria Marlucia Francinete de Oliveira
... 2007 (Lei Orgânica do TCMGO), e ... Considerando que a documentação ...
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Resoluções. aposentadorias RA-00162 2021
... 2007 (Lei Orgânica do TCMGO), e ... Considerando que a documentação ...
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Resoluções. RA aposeentadoria Robson (1)
... 2007 (Lei Orgânica do TCMGO), ... Considerando que a documentação constante ...
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Resoluções. Retificação da RA 00047-2020 TCM
... 2007 (Lei Orgânica do TCMGO), e ... Considerando que a documentação ...