lei 169 08
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ARTIGO 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...169 da Constituição. § 4º Caberá ao Conselho Nacional de Justiça editar as normas complementares para a organização e a disponibilização dos ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...169 da Constituição. § 4º Caberá ao Conselho Nacional de Justiça editar as normas complementares para a organização e a disponibilização dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12825, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - Ufob, por Desmembramento da Universidade Federal da Bahia - Ufba, e da Outras Providencias.
...169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Se a autorização e os ...
-
Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
...1º e 3º desta Lei Complementar, tendo em vista o que dispõe o art. 169 da Constituição Federal, respeitadas a autonomia e a competência dos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
..."Art. 169..................................... § 1º É vedado usar abreviaturas. ...
-
Em vigor
Código de Águas
...ARTIGO 169". As concessões decretadas caducas serão reguladas da seguinte forma:. I \xC2"...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...169 da Constituição Federal. ARTIGO 18-A. Compete ao Advogado-Geral da ...
-
Lei nº 13.752 de 26/11/2018. Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
...Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...#Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019. ARTIGO 61-E. É autorizada a constituição de sociedade de ... a Faixa 17,80% 19,20% 18,90% 4,10% 40,00% 5 a Faixa 18,80% 19,20% 18,08...
-
Em vigor
Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
...169 da Constituição Federal. ARTIGO 2. A exoneração a que alude o art. 1º ...
-
Em vigor
Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001. Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
...169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...169 (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 14, aprovado pela ... elaboração de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul e importada diretamente pela pessoa ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...ARTIGO 7. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969. CAPÍTULO III. Isenções e Reduções. SEÇÃO I. Disposições ... nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com a redação que lhe dá o art.169 deste Decreto-Lei, o Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras:. I - ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...SUBSEÇÃO XI. Do Drawback na Modalidade de Isenção. Art. 169. A isenção do imposto, ao amparo do regime aduaneiro especial de ...
-
Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 169. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 168. #Revogado pela Lei nº 13.879, de 2019. ARTIGO 169. A autorização de uso de radiofreqüências extinguir-se-á pelo advento ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Violação de sigilo empresarial. ARTIGO 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
...169 da Constituição Federal;. IV - insuficiência de desempenho, apurada em ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...169). #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001. § 6o O estatuto pode ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 169. Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código Eleitoral
...SEÇÃO III Das impugnações e dos recursos. ARTIGO 169. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os fiscais e ...81 a 88 da Lei nº 4117, de 27/08/1962. #Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966. § 3º É assegurado o ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:. ...