lei 17351
- Lei nº 17351
- Leis - LEI Nó 17.351, DE 31 DE março DE 2021
- Acórdão nº 1.0024.11.063571-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
- Acórdão nº 1.0024.10.199010-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.089509-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.089509-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.10.199012-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1.0024.10.199012-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1.0024.10.199012-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1.0024.10.199012-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
- Decisão monocrática Nº 1417928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
- Decisão da Presidência nº 840566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2014
-
Acórdão nº 1.0000.20.030653-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS - CENTRASE.O Magistrado que responde pela Centrase não reúne competência para processar sentenças ilíquidas - art. 5º da Resolução nº 805/2015 do TJMG. Precedentes.
-
Acórdão nº 1.0000.19.039992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PARACATU - CARGO EM COMISSÃO - ENQUADRAMENTO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - SEM EFEITOS RETROATIVOS1. A Lei Complementar Municipal nº 54/2007 concedeu ao servidor ocupante de cargo em comissão a possibilidade de optar por enquadrar-se no sistema remuneratório referente ao cargo em comissão, ou optar pela continuidade do recebimento da remuneração...
-
Acórdão nº 1.0000.19.039992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PARACATU - CARGO EM COMISSÃO - ENQUADRAMENTO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - SEM EFEITOS RETROATIVOS1. A Lei Complementar Municipal nº 54/2007 concedeu ao servidor ocupante de cargo em comissão a possibilidade de optar por enquadrar-se no sistema remuneratório referente ao cargo em comissão, ou optar pela continuidade do recebimento da remuneração...
-
Decisão Monocrática Nº 4006140-46.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 03-03-2020
... Advogada : Irani Simoes Dias (OAB: 14261/SC) ... Recorridos : Cinthia Zaguini Muller e outros ... Advogada : Gedalva Padilha (OAB: 17351/SC) ... Interessados : Lúcia Maria Sanches Zaguini e outros ... Interessados : Patrick Zaguini e outros ... Advogados : Charles Pamplona ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.089166-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES INATIVOS DO IEF/MG - GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE, DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL (GEDAMA) - EXTENSÃO DA PARCELA FIXA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - INATIVIDADE ANTERIOR À EC 41/2003 - INVASÃO DE COMPETÊNCIAS PELO PODER JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA, NO REEXAME...
-
Acórdão nº 1.0629.12.000462-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. PARCELA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. NÃO CABIMENTO.
-
Acórdão nº 1.0470.14.013445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARACATU - APOSTILAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 05/91 - NÃO RECEPÇÃO - ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 53/2007 - DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 57/2003 - CARGO EM COMISSÃO - ENQUADRAMENTO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS - DANO MORAL - NÃO...
-
Processo Nº 17351/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Noviembre de 1999
Fornecimento De Documentos Para Aquisicao De Generos Alimenticios Ou Refeicoes Aos Servidores Estaduais Beneficiados Pelo Programa De Auxilio Alimentacao
- Acórdão nº 1.0024.11.114135-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.114135-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
-
Processo Nº 1950/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 15 de Septiembre de 2005
... $$ Determinou, Outrossim, O Arquivamento Dos Expedientes Tc 25461/026/01 E Tc 17351/026/02, Uma Vez Que As Materias, La Tratadas, Foram Objeto De Analise Em Item Proprio Do Relatorio De Auditoria, Antes, Por¢m, Devera O Cartorio Dar ...
-
EXTRATO DE CONTRATO
... DE CONTRATOContratada: PECA OIL DISTRIBUIDORA EIRELI; a) objeto: prestação de serviço de lavagem de veículos do TRT da 1ª Região (Proc: 17351/2020); b) fund. legal: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e Decreto nº 10.024/19; c) vigência: de 03/06/2021 a 02/12/2023; d) valor global: R$ ...
-
Decisão Monocrática Nº 0317379-95.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2020
... Apelado : Oscar Carmelo Campuzano Barrientos ... Advogada : Gedalva Padilha (OAB: 17351/SC) ... Relator: Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade ... Vistos etc ... Ambos os recursos de ...