lei 17400 2007
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Acórdão nº0010848-14.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-04-2023
... 1, inciso II, da Lei Municipal n. 17.400/2007. Ora, se ocargode Tcnico de Laboratrio pertencente rea da sade - em que ...
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Acórdão nº0010848-14.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-04-2023
... 1, inciso II, da Lei Municipal n. 17.400/2007. Ora, se ocargode Tcnico de Laboratrio pertencente rea da sade - em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17400/2007-0053-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
RMW/rlc/rqr RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATIVIDADES TÍPICAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 12, ALÍNEA -A-, DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. -A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 134100-56.2006.5.09.0663) 22-02-2018
... GMJRP/plc/ap/JRFP/ac ... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007" ... TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE ... A COMISSÃO DE CONCILIA\xC3" ... sua Presidência, por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR - 17400-43.2006.5.01.0073, em que o Relator ficou vencido, em sessão realizada em ...
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Ataques à redução de danos em Recife: o consultório de rua/Attacks on harm reduction in Recife, Pernambuco: the street clinic.
... redutor(a) de danos foi efetivado por Lei Municipal n (o) 17.400/2007 pela prefeitura de Recife. O programa foi fortalecido com a abertura de ...
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Lei Complementar nº 233
... o que dispe a Resoluo do CONTRAN n 244, de 22 de julho de 2007 e Resoluo do CETRAN n 005, de 18 de maro de 2008, tendo em vista o que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... do TST (Relator Ministro Alberto Bresciani), nos autos do RR nº 6749/2007-663-09-00, que adotou o entendimento de que aqueles preceitos legais não ... 17400".73-2006.05.01.0073, em sessão realizada em 8/11/2012, in verbis : ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 316-76.2018.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO SETOR ELÉTRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 3ª - PRÊMIO APOSENTADORIA ,
... Acordo 2005/2007. Em face dessa condição, a COSERN garante ao empregado que venha a ser ... fundamentos do acórdão prolatado nos autos do Processo no RO-17400-37.2011.5.21.0000, da ... lavra da Ministra Dora Maria da Costa, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 676-46.2015.5.05.0037)
... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... em 8/11/2012, por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR - 17400.73-2006.05.01.0073, em que, após o resultado de 7x7, houve o desempate ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 115200-38.2007.5.01.0202)
... Precedentes da c. SDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido- (Processo: ... E-RR - 17400-43.2006.5.01.0073 Data de Julgamento: ... 08/11/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 17400-37.2011.5.21.0000 )
... ÇÃO DOS DIRETORES E DELEGADOS SINDICAIS, por terem integrado acordos coletivos firmados desde as décadas de 70 e 80 até o biênio de 2005/2007, constituindo-se conquistas históricas da categoria ... Todavia, o mesmo não se decide em relação ... à cláusula 39 - AJUDA PARA LAZER DOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21300-07.2009.5.06.0003)
... 2007. QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único)- (E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de ...
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Lei nº 17400
... 15, 1 e 3 da Lei n 9.503/1997 (Cdigo de Trnsito Brasileiro), considerando o que dispe a Resoluo do CONTRAN n 244, de 22 de julho de 2007 e Resoluo do CETRAN n 005, de 18 de maro de 2008, tendo em vista o que consta dos Processos n 06967030/2019 e 08239023/2019 (VIPROC) e do Ofcio n ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... à Câmara, na 53ª legislatura, durante o período de janeiro 2007 a junho de 2009”. 354 Seus achados de pesquisa convergem em certa medida ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... (2007) ... 43) Súmula n. 40, TRT/Campinas - Município de panorama. Lei n ... 363. Recurso de embargos não conhecido. TST, E-ED-RR 17400-12.2004.5.02.0291, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24.6.11 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 17400-85.2009.5.15.0093) 07-02-2018
... "EMBARGOS DO RECLAMANTE INTERPOSTOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. DEVIDAS AS HORAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 19-35.2019.5.10.0002)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - QUITAÇÃO - ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o ...
... 625-E, parágrafo único, da CLT (Processo nº E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, ... Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT ... ‘EMBARGOS. LEI Nº 11.496/2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2712-65.2011.5.12.0018)
... 2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA ... Recurso de embargos conhecido e provido- (Processo: ... E-RR - 17400-43.2006.5.01.0073 Data de Julgamento: ... 08/11/2012, Relator Ministro: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12429-57.2016.5.03.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Reconhecida a transcendência jurídica da causa e demonstrada a...
... "RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... TERMO LAVRADO. EFICÁCIA ... Recurso de embargos conhecido ... e provido" (E-RR - 17400-43.2006.5.01.0073, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 623-43.2013.5.02.0482) 07-03-2018
... 625-E, parágrafo único, da CLT (Processo nº E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 17/5/2013) ... RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ACORDO EFETUADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2261-71.2012.5.02.0442) 11-04-2018
... mesmo sentido. Realmente: ... EMBARGOS. LEI Nº 11.496/2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA ... 625-E, parágrafo único, da CLT ... (Processo nº E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 17/5/2013) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10917-93.2014.5.01.0015) 16-05-2018
... completa, de acordo com o exarado no acórdão do processo nº E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, de que foi Relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ... 2007. QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 19/1998. Em agosto de 2007, o STF acabou por conceder medida liminar para suspender o caput do art ... 17400-12.2004.5.02.0291 “ Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva “ DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234500-45.2007.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a...
... SBDI-1, de acordo com o exarado no acórdão do processo nº E-RR-17400-43-2006-5-01-0073, de que foi Redator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 17.5.2013, cujos fundamentos adoto como razões de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1290-22.2012.5.12.0050)
... 2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA ... SDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-RR - 17400-43.2006.5.01.0073 Data de Julgamento: 08/11/2012, Relator Ministro: ...