lei 17660 2008
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Decisões Monocráticas nº 17660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... aos benefícios da aposentadoria especial da Lei 51/85; 2) somente os associados que tenham preenchido os requisitos da Lei 51/85 até 13/08/2008, em razão da Lei Estadual 1062/ Mas referidas exigências ferem decisão de concessão da segurança proferida por este Supremo Tribunal Federal ...
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Decisão da Presidência nº 17660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... aos benefícios da aposentadoria especial da Lei 51/85; 2) somente os associados que tenham preenchido os requisitos da Lei 51/85 até 13/08/2008, em razão da Lei Estadual 1062/ Mas referidas exigências ferem decisão de concessão da segurança proferida por este Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdãos nº 1004411-65.2017.8.26.0619 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... ÁRIO São Paulo Apelação nº 1004411-65.2017.8.26.0619 - nº 17660 2 Voto n. 17660 Apelação n. 1004411-65.2017.8.26.0619 Comarca: ... 2008, p. 15). Na verdade, o direito líquido e certo se resolve ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos do Delegado de Polícia Diretor, ... Deferindo ...
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Presidência - Gabinete
... proventos integrais compostos de Vencimento Básico (Lei nº 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei n° 7.885/2001); e 43,00% de ATS (Lei ... ções legais, à vista do que consta do Processo n° TJ-ADM-2021/17660, ... RESOLVE ... Conceder aposentadoria voluntária à servidora ...
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Acórdãos nº 2148376-06.2014.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
... Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR; j. 16/09/2008, v.u.). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESERVA ...
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Presid�ncia - Gabinete
... 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 24,00% de ... TJ-ADM-2021/17660, DECIDE Rerratificar o Decreto Judiciário disponibilizado no Diário da ...
- Decisão Monocrática Nº 5059730-42.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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Acórdão nº 17660-5/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 21 de Julio de 2008
PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 17660-5/2006 - Cível RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO(A) : DR.(a) CRISTIANE LAGE MOREIRA RECORRIDO: SHEILA KIRSCHBAUM ADVOGADO (A): DR.(A) FLAVIA KIRSCHBAUM
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021