lei 18802
- Acórdão nº RMS 37800 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.14.250285-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORES - EXTINTA MINAS CAIXA - LEI ESTADUAL Nº 10.470/91 - VANTAGEM PESSOAL - NATUREZA DE VENCIMENTO - REAJUSTE CONCEDIDO - LEI Nº 18.802/10 (10%) - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - PAGAMENTO REALIZADO - LEI Nº 19.553/11 - SENTENÇA CONFIRMADA.1- A "vantagem pessoal" constitui parte do vencimento básico auferido pelo ex-servidor, quando da absorção dos...
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Acórdão nº 1.0024.14.056618-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EX-SERVIDORES DA EXTINTA MINASCAIXA - VANTAGEM PESSOAL DA LEI ESTADUAL 10.470/91 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS REAJUSTES AO VENCIMENTO BÁSICO - INCERTEZA E INDETERMINAÇÃO - ART. 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - LEI ESTADUAL 18.802/2010 - REAJUSTE DE 10% - LEI ESTADUAL 19.553/2011 - REAJUSTE DE 10% RETROATIVO A 1º DE MAIO DE 2010 -...
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Acórdão nº 1.0312.17.000255-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ABSORVIDO DA EXTINTA MINASCAIXA - PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - REAJUSTE DE 10% CONFERIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 18.802/10 - INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGEM PESSOAL - DESCABIMENTO -REAJUSTE JÁ IMPLEMENTADO PELA LEI ESTADUAL Nº 19.553/11 - IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO APELO.- O pedido...
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Acórdão nº 1.0024.14.058994-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMISTRATIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA - ART. 1.013, § 3º, III DO CPC - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - VANTAGEM PESSOAL - REAJUSTE DE 5% - CONCESSÃO COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 18.007/2009 - DIFERENÇAS PRETÉRITAS DEVIDAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 29
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Acórdão nº 1.0024.13.267779-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - JULGAMENTO IMEDIATO DOS PEDIDOS - POSSIBILIDADE - SERVIDORES DA EXTINTA MINAS CAIXA - VANTAGEM PESSOAL - REAJUSTE - CARÁTER DE VENCIMENTO BÁSICO - LEI ESTADUAL 18.802/2010 - REAJUSTE DE 10% CONCEDIDO - LEI 19.553/2011 - VALORES PAGOS. - Nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil é possível de apreciação imediata pelo Juízo ad quem dos...
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Acórdão nº 1.0024.13.252695-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EX-SERVIDORES DA MINAS CAIXA - VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº. 10.470/91- REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO IMPLEMENTADO PELA LEI N. 18.802/2010 - INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGEM PESSOAL RETROATIVAMENTE RECONHECIDA PELA LEI N. 19.553/2011 - DIREITO SALVAGUARDADO - DIREITO AOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO -...
- Decisão Monocrática nº 1.0024.13.170552-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2015
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Acórdão nº 1.0024.14.249706-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA - VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI 10.471/1991 - PEDIDO GENÉRICO E INCERTO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO PADRÃO PELA LEI ESTADUAL 18.802/10 - INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM PESSOAL - LEI 19.553/2011 - PAGAMENTO JÁ REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO ESTADO - MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO PADRÃO CONCEDIDA PELA LEI...
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Acórdão nº 1.0024.13.205786-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES DA EXTINTA MINASCAIXA - APLICAÇÃO DO REAJUSTE DA LEI ESTADUAL N.º 18.802/2010 SOBRE O VALOR DA VANTAGEM PESSOAL - REFLEXOS SOBRE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - OMISSÃO - AUSÊNCIA.Não incorre em omissão o acórdão que, de forma clara e coerente, afasta a pretensão dos autores de obter a...
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Acórdão nº 1.0024.13.205786-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES DA EXTINTA MINASCAIXA - APLICAÇÃO DO REAJUSTE DA LEI ESTADUAL N.º 18.802/2010 SOBRE O VALOR DA VANTAGEM PESSOAL - REFLEXOS SOBRE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - OMISSÃO - AUSÊNCIA.Não incorre em omissão o acórdão que, de forma clara e coerente, afasta a pretensão dos autores de obter a...
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Acórdão nº 1.0024.12.132408-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS - OCUPANTES DE CARGO EFETIVO PERCEBENDO VENCIMENTOS RELATIVOS A CARGO COMISSIONADO JÁ EXTINTO - DIREITO AO REAJUSTE DE 10% PREVISTO PELA LEI ESTADUAL Nº 18.802/2010 - VALORES JÁ INCLUÍDOS NOS VENCIMENTOS - DIFERENÇAS RETROATIVAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS E...
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Acórdão nº 1.0024.13.203880-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS ESPECIAIS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADVINDO DA EXTINTA MINASCAIXA - REAJUSTE DE 10% - LEI 18.802/10 - ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EC N. 19/98 - VANTAGEM PESSOAL COM CARÁTER DE...
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Acórdão nº 1.0000.18.093929-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - MÉRITO - EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA - VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI 10.471/1991 - PEDIDO GENÉRICO E INCERTO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO PADRÃO PELA LEI ESTADUAL 18.802/10 - INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM PESSOAL - LEI 19.553/2011 -...
- Acórdão nº 1.0024.11.005587-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.005587-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.12.074938-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1.0024.12.074938-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1.0024.12.074938-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1.0024.12.074938-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1.0024.12.074938-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0024.14.056622-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA MINAS CAIXA - VANTAGEM PESSOAL - LEI ESTADUAL N. 10.470/91 - CONCESSÃO DE REAJUSTE TODA VEZ E NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE HOUVER AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO - REAJUSTE DE 10% - CONCESSÃO PELA LEI ESTADUAL N. 19.553/2011 - PEDIDO DE REAJUSTE COM BASE NA LEI N. 18.802/2010 - BIS IN IDEM - OMISSÃO - INOCORRÊNCI
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Acórdão nº 1.0024.14.056622-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA MINAS CAIXA - VANTAGEM PESSOAL - LEI ESTADUAL N. 10.470/91 - CONCESSÃO DE REAJUSTE TODA VEZ E NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE HOUVER AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO - REAJUSTE DE 10% - CONCESSÃO PELA LEI ESTADUAL N. 19.553/2011 - PEDIDO DE REAJUSTE COM BASE NA LEI N. 18.802/2010 - BIS IN IDEM - OMISSÃO - INOCORRÊNCI
- Acórdão nº 1.0024.10.198571-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 1.0024.10.198396-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013