lei 205 79
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...Art. 79. A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com as ... Art. 205. .............................. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...79. ARTIGO 38. Não é culpado quem comete o crime:. Coação irresistível. ...CAPÍTULO I Do homicídio. Homicídio simples. ARTIGO 205. Matar alguém:. Pena- reclusão, de seis a vinte anos. Minoração ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975). ARTIGO 79. São obrigados a fazer ...205 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). ARTIGO 205. Cessarão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se ...151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 79. A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada ...ARTIGO 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de ...ARTIGO 205". Entre as obrigações da instituição financeira contratada para a execu\xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não ...ARTIGO 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...79, caput). #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010. ARTIGO 74. Não ...SUBSEÇÃO III. Das disposições finais. ARTIGO 205. As entidades de direito público e as pessoas de direito privado ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ARTIGO 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:. I- ...151, 205 e 206 desta Lei. #Incluído pela Lcp nº 118, de 2005. ARTIGO 192. Nenhuma ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO V. Proventos e pensões de maiores de 65 anos. ARTIGO 79. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do ...204 e 205. SEÇÃO III. Data e forma de pagamento. ARTIGO 189. O pagamento unificado ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 79. Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio ...Infração- grave;. Penalidade- multa. ARTIGO 205. Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...". ARTIGO 78. VETADO. ARTIGO 79. O art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com ...15,70 . 7,80 . 204 . acima de 5 m até 20 m . 30,60 . 22,10 . 205 . acima de 20 m . 80,90 . 57,40 . 206 . Metros de precisão e medidas ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Certificados. ARTIGO 79. O certificado de bônus de subscrição conterá as seguintes ...Pagamento de Dividendos. ARTIGO 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. ARTIGO 79. #Revogado pelo Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 80. #Revogado pela ... de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 79. No caso de exclusão por falecimento, tratando-se de caso notório, ...CAPÍTULO IV Da apuração no tribunal superior. ARTIGO 205. O Tribunal Superior fará a apuração geral das eleições para ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. ARTIGO 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, ...ARTIGO 205. Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público. ARTIGO 79. A renúncia só será admitida se não prejudicar direitos de terceiros. ...205. Poderá constituir matéria de defesa na ação penal a alegação de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...79 e 80 dêste Decreto-lei. ARTIGO 75. Nos têrmos, ajustes e contratos ...ARTIGO 205. A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão alienadas, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de ...§§ 1º a 3º. #Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003. ARTIGO 205. A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Prazo para oferecimento da denúncia. ARTIGO 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver prêso, dentro do ...205. Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO II. Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ...Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. ARTIGO 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 79 a 89 - passam a arts. 78 a 88. CAPÍTULO X. Da Emancipação, Interdição ... Arts. 205 a 217 - passam a artigos 204 a 216, com nova redação. "Art. 204 ...