lei 2105 2007
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁGUA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2105 INEXISTENTES. ARTS. 29, I E 30, I, DA LEI 11.445/2007. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TESE DE REFATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto é pacífica a jurisprudência...
...1.022 DO CPC/2105. 11.445/2007". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. . SUSPENSÃO\xC2"... -
Acórdão Nº 0300333-02.2018.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TESE INSUBSISTENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE É VEDADA A SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO...
...ÁGUA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2105 INEXISTENTES. ARTS. 29, I E 30, I, DA LEI 11.445/2007. FALTA DE ... -
Acórdãos nº 0001924-20.2013.8.26.0219 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução fiscal – ISS sobre serviços bancários dos exercícios de 2004, 2006 e 2007 – Município de Guararema. 1) Prescrição e decadência – Matéria já decidida por esta 15ª Câmara de Direito Público em fevereiro de 2015, conforme acórdão de fls. 191/197, com trânsito em julgado certificado nos autos - Impossibilidade de rediscussão de matéria passada em julgado. 2)...
... serviços bancários dos exercícios de 2004, 2006 e 2007 Município de Guararema. 1) Prescrição e ... 85 do CPC/2105 Honorários majorados para R$ 3.000,00 (três mil Reais) ... -
Licitações
.... A) Certo B) Errado . 1853) (2007) Banca: CESPE – Órgão: TCU – Prova: Técnico de Controle Externo . ...7° da Constituição Federal. . 2105) (2015) Banca: CESPE – Órgão: FUB – Prova: Administrador – ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...decisão judicial em 1º de outubro de 2015 (fls. 2002/2007 da Medida Cautelar nº 0007098-68.2014.403.6000), que decretou a quebra do ...No dia 23/12/2105, às 17:20h ODIR manda SEVERINA quebras (sic) todos os telefones, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9686 do Mato Grosso do Sul, 29-06-2018
...couber, na Resolução SEFAZ n. 2.093 de 24 de outubro de 2007, Lei de Orçamento do. corrente exercício. Objeto: destinar recursos ...Est. n° 11.261/2013, Res. Sefaz 2093/2007, Lei Est. 2105/2000, Dec Est. 9958/2000. VIGÊNCIA:A vigência será a partir da data da ...
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Coisa julgada tributária e mudança de orientação na jurisprudência do STF: a (in) Constitucionalidade da CSLL e a controvérsia a ser dirimida nos recursos extraordinários representativos da controvérsia - temas 881 e 885
...É exatamente o caso do art. 515, I, do CPC/2105 (art. 475-N, I, do CPC/1973), que, ao elevar à condição de título ... de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 15, julgada em 14/06/2007). . Em se tratando de controle abstrato de constitucionali-dade, o que se ...
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A exclusão social do idoso no ambiente urbano / The social exclusion of the elderly in the urban environment
Estuda-se a exclusão social do idoso do ambiente urbano – principalmente no que tange à obliteração dos seus direitos de ir e vir e de participar da vida em comunidade. Apresenta fatores histórico-filosóficos e científicos acerca de quem é o idoso e de como este é considerado excluído da sociedade. Também observa a exclusão do idoso do ambiente urbano, com dados científicos acerca de fatores de...
...10, nº 3. ISSN 2317-7721 pp. 2073-2105 2073 . 1 . 2 . . R evista de D ireito da C ...úmero infindável de descrições sobre sua complexidade” (LUHMANN, 2007, p. 21-22, tradução nossa), 4 . não se podendo esperar, da teoria da ... -
Acordão da , 07-03-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UNIÃO E CNEN. ACIDENTE COM CÉSIO 137 - GOIÂNIA. CÂNCER E ENFERMIDADES ADQUIRIDAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DA CNEN NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO PRESCRICIONAL: DOENÇA RELACIONADA AO FATO. REDISCUSSÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL....
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Acórdão Nº 1304319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CF E 1.035, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o...
.../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8973-880E-2105-5E74 e senha B89F-AC74-CB5E-F8D7. Supremo Tribunal Federal. Relatório. ...São Paulo: Editora. Revista dos Tribunais, 2007, p. 79). As alterações processuais promovidas pelo novo Código de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9688 do Mato Grosso do Sul, 03-07-2018
...3 3 100 800.000,00 0,00. 3 4 100 180.000,00 0,00. 27901.10.301.2007.2176 S. Implementação de Ações, Programas e. Estratégias de Atenção ...Est. n° 11.261/2013, Res. Sefaz 2093/2007, Lei Est. 2105/2000, Dec Est. 9958/2000. VIGÊNCIA:A vigência será a partir da data da ...
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Cláusula de Não Concorrência
...2007. 208f. Dissertação (Mestrado em Direito do Trabalho) - Pontifícia ...
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Acórdão nº 1010640-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÃO - DÉBITO PRETÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL DEMONSTRADOS – DECISÃO RFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de...
...ÁGUA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2105 INEXISTENTES. ARTS. 29, I E 30, I, DA LEI 11.445/2007. FALTA DE ... -
Decisão da Presidência nº 1215091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... Acórdão recorrido efetuou o controle da legalidade do Decreto 6.042/2007. Não ocorrência de violação da cláusula de reserva de plenário. III ...
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Decisões Monocráticas nº 1215091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... Acórdão recorrido efetuou o controle da legalidade do Decreto 6.042/2007. Não ocorrência de violação da cláusula de reserva de plenário. III ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
...Para Fredie Didier Jr. (2007.a: 299), . a intervenção de terceiros é fato jurídico processual que ... se promover a ação de habilitação, com dilação probatória (CPC/2105, art. 691). . Nesse caso, por ser incompatível com o procedimento do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9690 do Mato Grosso do Sul, 05-07-2018
...couber, na Resolução SEFAZ n. 2.093 de 24 de outubro de 2007, Lei de Orçamento do. corrente exercício. Objeto: destinar recursos ...SEFAZ n° 2.733. de 06/06/2016, Lei Est. 2105 de 30/05/2000, LDO e LOA. VIGÊNCIA:12 (doze) meses a contar da data da ...
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Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 29, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA (ARTIGO 1º, III, DA CRFB) E DA ISONOMIA (ARTIGO 5º, CAPUT, DA CRFB), BEM ASSIM AO DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO (ARTIGO 7º, IV, DA CRFB). CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS....
...and Trends in Microeconomics, vol. 3, nº. 1+2, pp 1-182, 2007. 4. A pessoa em cumprimento de pena privativa de liberdade, por. isso não .../autenticarDocumento.asp sob o código 90C4-1E59-CEFF-68B5 e senha 2105-1B90-B48A-2AF1. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9687 do Mato Grosso do Sul, 02-07-2018
...11.261/2003; a Resolução. SEFAZ n. 2.093/2007, atualizada, Lei Complementar Federal n.101/2000; e. pela Lei Federal n. ...Est. n° 11.261/2013, Res. Sefaz 2093/2007, Lei Est. 2105/2000, Dec Est. 9958/2000. VIGÊNCIA:A vigência será a partir da data da ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9689 do Mato Grosso do Sul, 04-07-2018
...12.410, de. 20 de setembro de 2007, torna pública a relação dos recursos humanos beneficiados com ...Est. n° 11.261/2013, Res. Sefaz 2093/2007, Lei Est. 2105/2000, Dec Est. 9958/2000. VIGÊNCIA:A vigência será a partir da data da ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9685 do Mato Grosso do Sul, 28-06-2018
...AMPARO LEGAL: “Dec. Est. n° 11.261/2013, Res. Sefaz 2093/2007, Lei 8.666/93,. no que couber.”. VIGÊNCIA: “A vigência será a ...Dec. Est. n° 11.261/2013, Res. Sefaz 2093/2007, Lei Est. 2105/2000, Dec Est. 9958/2000.”. VIGÊNCIA: “A vigência será a partir da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2105-79.2015.5.11.0005)
.... - Cláusulas 35, 36 e 38 dos ACTs 2007/2009, 2009/2011 e 2011/2013, respectivamente. . - Súmula 37 do TRT da 2ª Região. . Alega que a ordem jurídica pátria ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
...São Paulo: Editora Saraiva, 2007", p. 46. . . Resta claro que, diferentemente dos demais códigos até ent\xC3"... à Câmara dos Deputados, tendo recebido os números 3514/2105...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...artigo 61, I do Código Penal (anotação de fls. 2105 da FAC do. réu), agrava-se a pena na fração de 1/6, assentando-se a ...88.371/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de. 02/02/2007), o que, de fato, ocorreu” (TJRJ, 8ª Câmara. Criminal, AC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000466-42.2016.5.06.0292), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845, da CLT c/c art. 434, do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule novo prazo para a...
...2104/2105, e acolheu parcialmente o recurso patronal, conforme decisum de fl. ....(Processo: RR - 18100-41.2005.5.20.0003 Data de Julgamento: 21/03/2007, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de ...