lei 2193 2003
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0105405-76.2007.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) EM DECORRÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DA LINHA VERMELHA - 1ª ETAPA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VERDADEIRA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS NOTÓRIOS OCASIONADOS AOS COMERCIANTES
... EDIÇÃO DA LEI Nº 2.193, DE ... 20 DE JULHO DE 2003, QUE EM SEU ART. 1º, CUJA EXEGESE INDICA A ASSUNÇÃO ... PELO ESTADO DA ... -
Acórdão Nº 215490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... 9, e-doc. 62) ... Ressalta que, “Em 03 de junho de 2003, 3ª. feira, foi levado ao ... conhecimento da Autoridade Policial do ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E668-7C3A-A521-2193 e senha C45E-7255-9CE5-5B09 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN ... -
Decisão monocrática Nº 38298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 04/04/2003). Nessas circunstâncias, não compete ao Poder Judiciário adentrar o ...
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Direito processual civil
... 109 da CF). ( ... )" STJ - CC 2193 MS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 1ª Seção, DJ 25/11/1991 ... · ... Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 15/09/2003 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Nos casos em que não há qualquer das ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2193-7B15-BE53-5B83 e senha 5A53-422D-002F-B618 ... Supremo Tribunal Federal ... Turma, julgado em 10/02/1998, DJ 06-06-2003; HC 73638, Rel. Min ... MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em ... -
Licitações
... E) em função dos objetivos da contratação ... 1899) (2003) Banca: FCC – Órgão: TRE-AC – Prova: Técnico Judiciário – Área ... A) Certo B) Errado ... 2193) (2016) Banca: CESPE – Órgão: TCE-PA – Prova: Auditor de Controle ...
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Notas sobre a Interpretação do Contrato de Trabalho
... 469.599/1998, Rel. Min. José Simpliciano Fernandes, julg. em 10.9.2003 in DJU 26.9.2003 ... ______ ... TST - 5ª T. Proc. RR n. 174.969/95, Rel ... , n. 3-3095 - D.C. n. 1-CV-2193-JWL ... Em um precedente assentou-se, ao fundamentar a decisão ...
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Acórdão Nº 817338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 230, caput, da CF), bem como a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em ... especial seus arts. 2º, 3º, 4º e 5º, ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3864-133B-75FE-CBE7 e senha 2193 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2193-53.2015.5.09.0012) 16-05-2018
... antigüidade para a rs 16; em 8/1997 ... para a rs 17; em 9/2001 para a rs 18; ... em 8/2002 para a rs 19; em 8/2003 para ... a rs 21; em 1/2004 para a rs 22; em ... 9/2004 para a rs 23; em 3/2005 para ... a rs 24; e em 2/2006 para a rs 25 (fl ... possível ...
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Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODSs), políticas públicas de mitigação da violência e o direito à cidade segura
O objetivo do presente trabalho é estabelecer uma relação entre a concretização, no espaço geopolítico e existencial da cidade, de alguns Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) postos pela Agenda 2030, como alternativa política de mitigação da violência, e a efetivação do direito a uma cidade segura. O ensaio parte do pressuposto de que o principal lugar onde a violência ocorre é a...
... enfraquecido em um mundo cada vez mais globalizado (SCHILLER; FOURON, 2003), seja pela fragmentação da identidade nacional por um pluralismo ... 13, nº 4. ISSN 2317-7721. pp.2175-2205 2193 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Acórdão Nº 5969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 2º, ... parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é ... inconstitucional, uma vez que o Conselho Superior da ... ADV.(A/S) : BELMIRO GONCALVES DE CASTRO (8839/A/MT, 2193 ...
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Decisão da Presidência nº 1163273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... ÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003 ... CONSTITUCIONALIDADE ... PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE NACIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1163273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... ÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003 ... CONSTITUCIONALIDADE ... PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE NACIONAL ...
- Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DECISÃO QUE CONCEDEU O PROCESSAMENTO, EM CONJUNTO, DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL DE SOCIEDADES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OUSOCIETÁRIO DE FATO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO.ENTRELAÇAMENTO FINANCEIRO E DE GESTÃO DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DOGRUPO. REGISTRO DE GARANTIAS CRUZADAS. PROCESSAMENTO CONJUNTO DARECUPERAÇÃO....
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Acórdão Nº 0383004-37.2006.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... 05/12/2003 ...
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Decisão da Presidência nº 896309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Julio de 2015
... 2003, Caixa Beneficente dos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado da ...
- ACÓRDÃO Nº 2193/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-08-2016
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 29 de setembro de 2016 - Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ...
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Acórdão Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E POR NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO PROCESSUAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. BEACH CLUBS.
... que, em 2003, havia calçadão em ambos os lados dos ... empreendimentos. Contudo, em ... -
Acórdão, Processo nº 5003992-76.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... Com relação ao PIS e à COFINS, as Leis n.s. 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, estabelecem que as referidas contribuições incidem ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... a refeição quando o garçom descobre que ele não pode pagá-la 2193 ou ao entrar no quarto do hotel é descoberto o plano da burla (por aviso ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª ed., 2003, p. 558 ... Manual de direito penal - Parte especial ... São Paulo: ...
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A interculturalidade como um projeto descolonial
... 112 Ibid. Pos. 2193-2213. 113 SAID, Edward. A representação do colonizado: Os ... São Paulo: Companhia das Letras, 2003, p. 128. 114 BHABHA, Homi K. El lugar de la cultura ... Tradução de ...
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Decisão monocrática Nº 1350473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... 18 da Lei 10.684, de 2003), ficando assegurado o recolhimento da contribuição pela alíquota geral ...
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Processo Nº 2193/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Enero de 2003
Infringencia A Lei De Responsabilidade Fiscal. Parecer Desfavoravel A Aprova$@o Das Contas Da Prefeitura. Vota$@o Unanime. $$ $$ Vistos, Relatados E Discutidos Os Autos Do Processo Tc-002193/026/2000, Que Tratam Do Exame Das Contas Anuais Da Prefeitura Do Municipio De Avai, Relativas Ao Exercicio De 2000. $$ Considerando O Que Consta Do Relatorio E...