lei 2361 2006
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Acórdão Nº 0006483-44.2007.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-03-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE MUDANÇAS NA CASA DE ACOLHIMENTO DO MUNICÍPIO DE CRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 1.936/1999 E 2.361/2006 PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.032/2014. DIREITO DA CRIANÇA E DO
... 2.361/2006 PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.032/2014. DIREITO DA CRIANÇA E DO ... de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 1936/1999 e 2361/2006, bem ... como a nulidade de todos os contratos temporários firmados ... -
Acórdão Nº 0001505-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-09-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEIS MUNICIPAIS. NORMAS REVOGADAS.CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. AFRONTA AO ART. 37, INCISOS II E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. DEFESA DE DIREITOS
... Leis Municipais nº 1.936/1999 e 2.361/2006 seriam ... inconstitucionais por ferirem o disposto nos incisos II e IX, ... 2361/2006 prevê que o chefe ... do executivo possa realizar contratações ... -
Decisão monocrática Nº 1410242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... BASE DE CÁLCULO. LEI 6.772/2006 DO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1060721-65.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME LIMITADO AOS CAPÍTULOS DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 19 DA LEI FEDERAL Nº. 4.717/65. ADMISSÃO PARCIAL. PRELIMINARES SUSCITADAS NO RECURSO. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONTIDAS NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1010, II E III, CPC). MÉRITO.
... SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 1.936/1999 E 2.361/2006 ... PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.032/2014. DIREITO DA CRIANÇA E DO ... -
Acórdão Nº 0001203-90.2005.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A . IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABSOLUTA PRIORIDADE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO AUTORIZADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA ENÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal
... REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 1.936/1999 E 2.361/2006 PELA LEI ... MUNICIPAL Nº 3.032/2014. DIREITO DA CRIANÇA E DO ... -
Acórdão Nº 0033940-41.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.936/1999 e 2.361/2006 RECONHECIDA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (Nº
... INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ... MUNICIPAIS Nº 1.936/1999 e 2.361/2006 RECONHECIDA NO INCIDENTE DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... 2361/2006 prevê que o ... chefe do executivo possa realizar contratações ... -
Acórdão Nº 0033281-61.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-12-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CF/88. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SUCESSIVOS CONTRATOS FIRMADOS AO LONGO DE VÁRIOS ANOS. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS PACTOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO A POSSÍVEL SALDO DE SALÁRIO. OBRIGAÇÃO
... 2.361/2006, regulamentou a forma de contratação temporária no âmbito local. Não ... -
Acordao N° 1366201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil. Compra e venda de veículo. Tradição do bem: não comunicação ao detran-df. Preservação do direito do alienante de que o primário adquirente proceda a transferência administrativa do veículo a seu nome (ou de terceiro) perante o detran-df. Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação, por se tratar de ato complexo (vistoria), deve ser analisada na fase processual adequada. Lado outro,
... (compra e venda do veículo GM-CELTA/2006, placa NFZ 2361) com o requerente em 13.4.2018, ... oportunidade em que ... -
Licitações
... 2006) Banca: FCC – Órgão: TRF – 1ª REGIÃO – Prova: Analista ... 2361 ...
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Decisões da Correduria Geral de Justicia do Trabalho TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2012
TST - PP - 2361-48.2012.5.00.0000 ... Requerente: EXPRESSO BRASÍLIA LTDA ... Advogado : ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Ministro BARROS LEVENHAGEN ... Corregedor-Geral da Justiça do ...
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Acórdão Nº 0032929-40.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO APENAS AO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. RE Nº 658.026. RE Nº 705.140. IMPROVIMENTO.1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação em face de sentença que condenou o Município de Crato-CE a depositar o FGTS em favor da autora, cuja contratação não
... Municipal nº 2.590/2008 alterou a Lei Municipal nº 2.361/2006, que trata sobre a contratação ... temporária no âmbito da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001385-59.2012.5.07.0028), 2013-04-15
... 97 e 137 do STJ e Lei Municipal n. 2.361/2006 (art. 2º) ... Juntou documentos ... Ata de audiência à fl. 12. O ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... ( ... ) (ADI 3367, Rel. Cezar Peluso, Pleno, j. 13.4.2005, ... DJ 22.9.2006) ... O § 5º do art. 103-B da Constituição Federal elenca rol ... -
Decisões da Correduria Geral de Justicia do Trabalho TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Abril de 2012
TST - PP - 2361-48.2012.5.00.0000 ... Requerente: EXPRESSO BRASÍLIA LTDA ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Ministro BARROS LEVENHAGEN ... Corregedor-Geral ...
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Acórdão Nº 219202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ODRINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOBSERVÂNCIA DOS VETORES ESTABELECIDOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS....
... ATIVA. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 333 DO CÓDIGO ... PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8148-4DCE-2361-E9BB e senha 6C9E-5DE4-7745-ED84 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro ... -
Na prática, o supremo é uma corte constitucional? justificação da missão constitucional através da ferramenta de ODR (Online Dispute Resolution) do plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal, desde 2007, aprovou alteração em seu Regimento Interno para introduzir o sistema de julgamento virtual, denominado Plenário Virtual, com o objetivo de estabelecer a deliberação, por meio eletrônico, da presença do requisito da repercussão geral de questão constitucional posta em recurso extraordinário. Dessa forma, tomando como premissa que o Plenário Virtual é uma...
... Ivo Dantas 2 ... http://orcid.org/0000-0003-2361-8236 ... ivo.dantas@ufpe.br ... RESU MO ... O Supremo Tribunal ... 11 “ O Supremo Tribunal Federal, na esteira da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em sessão ... -
Controle judicial de políticas públicas: 'controle judicial forte ou fraco'?
O presente artigo pretende averiguar a intensidade do controle do Poder Judiciário nas decisões da saúde entre o período de 2010 a 2014, usando-se como marco inicial o julgamento da Suspensões de Tutela Antecipada 175, 211 e 278, Suspensão de Segurança 3724, 2944, 2361, 3345 e 3355 e Suspenção Liminar 47, tomando-se como referência as noções de “controle jurisdicional forte e fraco” de Mark...
... Antecipada 175, 211 e 278, Suspensão de Segurança 3724, 2944, 2361", 3345 e 3355 e Suspenção Liminar 47, tomando-se como referência as noç\xC3" ... 4 Queiroz (2006) sustenta que uma teoria normativa de interpretação constitucional deve ... -
Acórdão Nº 0627684-76.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17 DA LEI 8.429/92. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA AÇÃO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". PRECEDENTES STJ e TJ - CE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- No presente caso, o cerne da questão controvertida consiste em averiguar a possibilidade de reforma à decisão prolatada pelo Órgão Judicante de primeiro grau que
... Municipal nº 2.361/2006, inexistindo dolo ou desvio de finalidade. Argumenta ... ainda a ... -
Acórdão Nº 193881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação...
... /autenticarDocumento.asp sob o código A094-1597-B21C-0477 e senha 2361-8A87-C962-ED83 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, art ... 16 da Lei 10.826/2003 e art. 180 do Código Penal, e que a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001166-49.2012.5.07.0027), 2012-11-07
... nº 2.361/2006 e que o seu contrato de trabalho foi renovado diversas vezes ... Aduz que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001386-47.2012.5.07.0027), 2013-02-07
... concretizou através da Lei nº 2.361/2006, aprovada pela Câmara Municipal de Crato/CE ... No entanto, verifico que ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... seguida por alguns juristas brasileiros, como Cleide Fermentão (2006) e Oscar Ivan Prux (2016), que associam os direitos da personalidade à ... nºs 36, 185, 211 e 278, e nas Suspensões de Segurança nºs 2361, 2944, 3345 e 3355, processos de relatoria da Presidência (STF, 2009) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2361-53.2013.5.03.0057)
... Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, ...
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Acórdão Nº 190248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...
... 33 ... e 35 da Lei 11.343/2006). Foi-lhe negado o direito de recorrer em ... liberdade ... De acordo com ... asp sob o código 90C5-5432-872C-7454 e senha 5722-2361-C060-63E1 ... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - 28/09/2020 ...