lei 2732 2008
- LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
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Acórdão Nº 1361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDORES INADIMPLENTES. DECISÃO QUE ULTRAPASSA A NORMATIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR. MATÉRIA JÁ ESPECIFICAMENTE NORMATIZADA PELA ANEEL. RISCO DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. AGRAVO A...
.../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA2-3F0E-2732-1904 e senha D7BA-6967-A7F4-D379. Supremo Tribunal Federal. Ementa e ...L. REV.,. 2008, p. 1693). No presente caso, os efeitos sistêmicos da decisão judicial. ... -
Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2732/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA TRIA- GEM AUDITIVA NEONAT AL ...: Deputado LUIZ PAULO (PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1605/2008) I - RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado ...
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Atos e Despachos
... DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2732/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA TRIA- GEM AUDITIVA NEONAT AL ...: Deputado LUIZ PAULO (PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1605/2008) I - RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado ...
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Contratos administrativos
.... D) de horizontalidade . E) indiretas. . 2397) (2008) Banca: FCC – Órgão: METRÔ-SP – Prova: Advogado . No contrato .... 2732) (2017) Banca: FGV – Órgão: Prefeitura de Salvador – BA – Prova: ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...2008 por envolvimento com o tráfico de drogas, e ELIANDRO FERNANDES DO AMARAL, ...2731/2732, 2733/2738, 2841/2846, 2848/2853, 2854/2855, 2901/2904, 2905/2909, ...
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Acórdão Nº 1365499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM FUNDAMENTO EM LEI. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. VALIDADE. CUMPRIMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de...
....asp sob o código 3AE5-6B6B-DC4C-E2E7 e senha 36AA-ABED-F9F5-2732. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão ...PÚBLICO. REENQUADRAMENTO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. N. 1.080/2008 DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO ... -
Comissões Técnicas
... DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2732/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA TRIA- GEM AUDITIVA NEONAT AL ...: Deputado LUIZ PAULO (PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1605/2008) I - RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2732/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA TRIA- GEM AUDITIVA NEONAT AL ...: Deputado LUIZ PAULO (PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1605/2008) I - RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado ...
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Atos do Poder Legislativo
... DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2732/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA TRIA- GEM AUDITIVA NEONAT AL ...: Deputado LUIZ PAULO (PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1605/2008) I - RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000432-15.2013.5.07.0011), 2018-10-02
... do ora colacionado, proferido por ocasião do julgamento do TST-RR-2732/2006-039-12-00.1, de relatoria do eminente Ministro Vieira de Mello ....26 da Lei 11.941/2009(Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008"), de forma clara e inequívoca, leciona que as contribuições sociais ser\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2732-38.2019.5.22.0102)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3.395/DF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... . ingressou nos quadros da Administração Pública Municipal, realizando as atividades de . professora (ano de 2005 a 2008), atendente de farmácia (ano de 2009 a 2019) e assistente . auxiliar técnico (ano de 2019 até o fim da estabilidade gestacional), sem a ... -
Furto (Art. 155)
...Ministro PAULO GALLOTTI, julgado em 31/10/2008, DJe 23/10/2008. . 2 a observação: Furto qualificado pelo rompimento ... Resposta . Existem divergências: 1) exige-se prova pericial; 2732 Neste sentido, Rogério Sanches . 2733 2) como a escalada nem sempre ...
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Plenário
... DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2732/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA TRIA- GEM AUDITIVA NEONAT AL ...: Deputado LUIZ PAULO (PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1605/2008) I - RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado ...
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Decisão monocrática Nº 37954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
...31ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008). . Assim, o que se exige é que o impetrante seja o titular do ...ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, DJe de 23/03/2021; AR 2732-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Plenário, DJe de 13/11/2020; ADI 2168, Rel. Min. ...
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Decisão monocrática Nº 2640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
...ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, DJe de 23/03/2021; AR 2732-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Plenário, DJe de 13/11/2020; ADI 2168, Rel. Min. ...Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23/10/2008, que deu ensejo à edição da Súmula Vinculante 13, consignou que “as ...
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Decisão monocrática Nº 2649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
...ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, DJe de 23/03/2021; AR 2732-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Plenário, DJe de 13/11/2020; ADI 2168, Rel. Min. ...Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23/10/2008, que deu ensejo à edição da Súmula Vinculante 13, consignou que “as ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000833-13.2023.8.19.0000 (Cível), 31-07-2023
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 2.732/2022 do Município de Rio das Ostras, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual instituiu nas escolas das zonas rurais do Município de Rio das Ostras o programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA, dentre outras providências. Afronta aos arts. 7º; 112, §1º, II, ¿d¿; e 145, II e VI, ¿a¿, da CERJ, bem como aos arts. 2º e 84, II e...
...Note-se que a Lei Municipal nº 2732/2022 interfere diretamente na gestão. administrativa das unidades ...2ª. ed, SP, Saraiva, 2008, p. 822.) (grifamos). Outrossim, o artigo 26, da Lei nº 9.394/96, ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2732/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-12-2008
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário , quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la parcialmente procedente, negando, conseqüentement...
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Sistema remuneratório
... previsto na CF, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, a qual instituiu o piso salarial profissional nacional para os ...— TP — RO n. 2732 — Rel. Antônio Carlos Pacheco de Almeida — j. 10.4.2001 — DJ ...
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Comissões Técnicas
... do Deputado Geraldo Pudim; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2732/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, ao Projeto de Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 2544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
.... Relata que, “em data de 21 de maio de 2008 o requerente foi designado para responder pelo oficio ante o afastamento ...ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, DJe de 23/03/2021; AR 2732-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Plenário, DJe de 13/11/2020; ADI 2168, Rel. Min. ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... previdenciário local; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em ... 2542 2543 2550 2591 2592 2593 2610 2631 2632 2640 2651 2710 2721 2722 2732 2733 2740 2751 2759 2813 2814 2815 2822 2823 2824 2840 2853 2854 2861 2864 ...
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Decisão monocrática Nº 2718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
...ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, DJe de 23/03/2021; AR 2732-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Plenário, DJe de 13/11/2020; ADI 2168, Rel. Min. ...Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23/10/2008, que deu ensejo à edição da Súmula Vinculante 13, consignou que as ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB