lei 2770 04 maio 1956
- Em vigor Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 2770, DE 04 DE MAIO DE 1956. Suprime a Concessão de Medidas Liminares Nas Ações e Procedimentos Judiciais de Qualquer Natureza que Visem a Liberação de Bens Mercadorias Ou Coisas de Procedencia Estrangeira e da Outras Providencias.
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A inefetividade processual e a tutela de urgência: o reexame necessário e a tutela antecipada
...No Brasil, até 04 de outubro de 1831 o instituto existia e era ...de 8 de maio de 1838 e lei de 28 de novembro de 1841, art. ...ária Federal nº 2.770, de 04 de maio de 1956. Suprime a concessão de medidas liminares nas ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...Brasília, 17 de maio de 2023. Ministro ALEXANDRE DE MORAES. Relator. ... o código 6764-B315-18CB-C810 e senha 4099-2770-0E32-331B. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ...Primeiro Senado de 20 de março de 1956" – 1 BvR 479/55 –. Cinquenta anos de Jurisprud\xC3"...Min. ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, DJe de 10/04/2023). Esta denúncia decorre de investigações ... -
Acórdão nº 2002.01.00.043648-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 3 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL APONTADO COMO OMISSIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I. Uma vez que, protocolada petição da impetrante aos 3.12.2002, a MM. Juíza, no dia imediato, isto é, 4.12.2002, proferiu despacho determinando manifestação do Ministério Público Federal, na condição de titular da ação civil pública, na qual se discutia exatamente a fraude que deu origem à apreensão de mercadorias, não
...; que existe proibição legal (Lei 2770/56) que impede a liberação de mercadorias ...fls. 60/64). No dia imediato (04.12.02) a douta Juíza de primeiro grau despachou ...A norma do art. 1º da Lei 2.770, de 4 de maio de 1956 suprime a concessão de medidas liminares ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 . 07/04/2021 15:56:30 . . ...Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO . TÍTULO ...Interpretação da Lei 2.752/1956 que não prevê a referida acumulação para os ...02/10/2017; DJESP 16/10/2017; Pág. 2770) . O recebimento de intimação por carta pela ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 375, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Concessão e os Efeitos de Liminares e de Medidas Cautelares e Sobre Situações de Risco de Grave Lesão Ao Interesse Publico, a Ordem, a Saude, a Segurança e a Economia Publica.
...1° da Lei n° 2.770, de 4 de maio de 1956, e 5° da Lei n° 4.348, de 26 de junho ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...Brasília, 17 de maio de 2023. Ministro ALEXANDRE DE MORAES. Relator. ...ódigo 45B4-FE3A-0A88-39C2 e senha 37B4-9E8D-2770-B8EB. Supremo Tribunal Federal. Relatório. ...Primeiro Senado de 20 de março de 1956" – 1 BvR 479/55 –. Cinquenta anos de Jurisprud\xC3"...Min. ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, DJe de 10/04/2023). Esta denúncia decorre de investigações ... -
Direito processual civil
...Min. CEZAR PELUSO, 2ª turma, DJ 04/10/2007. SÍNTESE CONCLUSIVA . As Súmulas 287 e ...10.444, de 7 de maio de 2002, pelo qual a execução das obrigações ...1º da Lei n. 2.770/1956, que veda a concessão de liminar para ...
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Acórdão nº 2005/0083817-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNALIZAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS (MEP's) E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida por juiz singular nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de a autora de...
... números 9504, 9504.10, 9504.10.30.0000 e 95.04.90000, determinando a sua emissão no prazo de ...LEI Nº 2.770, DE 4 DE MAIO DE 1956 - Suprime a concessão de medidas ... -
Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
...Dispõe a Lei n. 2.770, de 4.5.1956, art. 3º: "As sentenças que julgarem a ...(AIRR n. 2007/1994-025-04-40, 7â Turma do TST, Rei. Pedro Paulo Manus. j. ...O mesmo passou a vigorar a partir de 1º de maio de 1940, quando o Decreto-lei n. 2.162 fixou seus ...
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Acórdão nº 4921 de 2ª Turma, 16 de Abril de 1958
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE RECURSOS PARA EXECUTAR AS PROPRIAS DECISÕES. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS,BENS OU COISAS DE QUALQUER ESPÉCIE, PROCEDENTES DO ESTRANGEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI 2.770, DE 4 DE MAIO DE 1956. RECURSO DESPROVIDO.
...ANO:** AUD:04... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
...1889 TREZE DE MAIO TRANSPORTES LTDA 28.300.657-9. 1890 TRILHAS ...1955 WALTER ISSAMU HATTORI 28.361.604-0. 1956 WCAMPO GRANDE BAR E EVENTOS LTDA 28.392.617-1. ...2770 ANTONIO VALENTIM SILVEIRA 28.328.582-6. 2771 ...
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nº 2002.01.00.044594-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Mayo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 1° DA LEI N° 2.770/56 E AO ART. 1°, § 3°, DA LEI 8.437/92. I - Não é admitida a concessão de liminar em mandado de segurança ou medida preventiva para liberação de mercadorias estrangeiras, nos termos das Leis 2.270/56 e 8.437/92. II - Agravo de...
...Brasília, 06 de maio de 2003. JUIZ CÂNDIDO RIBEIRO (Relator). AGRAVO ... da Lei nº 2.770, de 4/5/56 (RT250/690, Lex 1956/128, RF 166/461, RDA 45/616), expressa de forma ...1º DA LEI Nº 2.770, DE 04 MAI 56, E AO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 8.437, ... -
Editais - Educação
... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 10079 05/04/1971 0. 9 REINALDO ORTIZ DE SOUSA 5877879880 1 ... habilitado O 10 0 0 10/08/1956. 81 GISELEMARIAOLIVEIRAPROENCA 7594573870 1 ...maio de 2022 e da Portaria CGRH 12 de 05- 10-2022 e ... EDUCACAO BASICA II habilitado A 10 30,39 2770 18/05/1976. 173 JAKELINE DE OLIVEIRA BARBOSA ...
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Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
...Roanda Hortifrutigranjeiros Ltda ME, CNPJ 04.789.237/0001-54,. a sanção de impedimento de ...1956 Luzia Aparecida de Souza Lemos Pinheiro 49508264 ...2770 Joaldo Santos Freitas 52217331 02101142 16,23 EE ...de Maio, Código CIE 166823, situado na Rua Salvador ...
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Editais - Educação
...de 04/01/2012, alterada pela Lei Complementar 1.191, ... 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 2770 25/08/1963. IZABEL CRISTINA RUOLA 29901093821 2 ... EDUCACAO BASICA I A 10 26,195 3195 18/01/1956. CLEIDE REGINA MARTINS GARCIA 29230050822 2 LESTE ...33 MARGARETE DE CASSIA SILVA MAIO 9808432867 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL
...15 ADRIANA LIMA VIEIRA 835.319.712-04. 16 ADRIANA LOPES DE SOUZA 969.979.232-91. 17 ...1956 ELIJANE DA SILVA 448.385.581-84. 1957 ELILDE DOS ...2770 BERNADETTE PETERS 481.325.963-83. 2771 BERNADO ...26 de maio de 2011. 1. DA LISTA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO ...